_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 431.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 391.
Dicionário de direito administrativo, cit., p. 107.
FRANCISCO TORRINHA, Dicionário latino-português, Maranus, Porto, 1945, p. 269.
A classificação foi adotada pelo velho Regulamento de Contabilidade Pública da União (Decreto n o 15.783, de 8.11.1922, hoje revogado
pelo Decreto de 25.4.1991) e ainda invocada por vários autores em face de sua precisão.
Por exemplo: um prédio público é suscetível de avaliação patrimonial; é um bem vendável no mercado imobiliário e faz parte do
patrimônio estatal. É, contudo, indisponível porque serve à utilização do Estado.
DIÓGENES GASPARINI emprega, como sinônimos, os termos consagração e desconsagração para indicar, respectivamente, a afetação
e a desafetação.
ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO, Curso cit., p. 766.
O fato ocorreu com a desestatização da paraestatal Flumitrens (vide TJ/RJ, Ap. Cível, 2005.001.022297, julg. em 5.6.2005).
TJ/RJ, Reex.Necess. 2009.009.00082, julg. em 26.6.2009. No caso, área destinada à praça pública (bem de uso comum) foi destinada ao
assentamento de população de baixa renda (bem dominical).
Comungam desse entendimento DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 486 e MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 374.
JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO, Gestão do patrimônio imobiliário na Administração Pública, Lumen Juris, 2011, p.
119.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO refere-se, inclusive, a fato jurígeno, excelente expressão para indicar que o fato jurídico
causador da transformação é suscetível de acarretar efeitos jurídicos.
No memo sentido, CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso, cit., p. 309).
Somente alguns bens de uso comum do povo são insuscetíveis de alienação, e assim mesmo por sua natureza especialíssima. Estão nesse
caso os mares e os rios navegáveis, bens extra commercium, como bem salienta CELSO RIBEIRO BASTOS (ob. cit., p. 310).
Alguns autores referiam-se expressamente à inalienabilidade. Outros faziam referências um pouco diversas. CELSO ANTÔNIO
BANDEIRA DE MELLO aludia à “inalienabilidade ou alienabilidade dos termos da lei” (ob. cit., p. 392). LUCIA VALLE
FIGUEIREDO distinguia a inalienabilidade absoluta e a relativa (ob. cit., p. 368).
JOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR, O poder jurisdicional de administrar, Lumen Juris, 2007, p. 122.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 450.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO lembra, com toda a razão, que desde o Brasil Colônia já era acolhida essa proteção. A Lei
n o 601, de 1850, a primeira lei de terras, também fixou a imprescritibilidade. Posteriormente, os Decretos n os 19.924, de 27.4.1931,
22.785, de 31.5.1933, e 710, de 17.9.1938, confirmaram a posição. Por fim, a Súmula n o 340 do STF assentou: “Desde a vigência
do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A matéria está,
portanto, sedimentada.
TRF 2 o Reg., Ap. Cível 9416-0/2002, Rel. Juiz Convoc. MAURO LUÍS ROCHA LOPES, publ. 8.8.2008 (apud COAD 126738/2008).
V. art. 90, Decreto-lei n o 9.760/1946, que dispõe sobre imóveis da União Federal.
JUAREZ FREITAS, Revista de jurisprudência dos estados, v. 121, fev. 1994; SILVIO RODRIGUES, Revista literária de direito,
jan./fev. 97, p. 8-10.
A doutrina dominante também não aponta essa distinção. Vide MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, cit.,
2007, p. 622); ODETE MEDAUAR (Direito administrativo moderno, cit., p. 287); e DIÓGENES GASPARINI (Direito
administrativo, cit., 2006, p. 815).
CRISTIANA FORTINI, A função social dos bens públicos e o mito da imprescritibilidade, RDM – Revista de Direito Municipal, Belo
Horizonte, ano 5, n o 12, p. 113-122, 2004.
Vide adiante, a respeito do tema, nossos comentários no tópico referente à legitimação da posse.
Ob. cit., p. 451.
Art. 1.420 do Código Civil.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 377. A autora, porém, traz entendimento de SEABRA FAGUNDES no sentido de ser admitida
a garantia real sobre bens dominicais, porque o Estado teria renunciado à sua indisponibilidade. Com razão, discorda do grande
administrativista, cujo pensamento é, também em nosso entender, incongruente com o atual sistema constitucional.
MELHIM NAMEM CHALHUB, Direitos reais, 2ª ed., RT, 2014, p. 79.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 490.
Exemplo de condição para a aquisição de bens por contrato de compra é a prévia exigência de licitação, como decorre da disciplina
traçada pela Lei n o 8.666/1993. Se se trata de aquisição de imóvel para o atendimento de finalidades básicas da Administração,
cujos fatores de instalação e localização indiquem certa escolha, a licitação é dispensável (art. 24, X). Outro exemplo é a
demonstração da utilidade do bem para a atividade administrativa, evitando-se eventual dilapidação do erário público sem motivo