_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

seus concorrentes, ou os obriga a seguir a estratégia econômica que adota. É uma forma impositiva do grande sobre o pequeno
empresário.
Cartel é a conjugação de interesses entre grandes empresas com o mesmo objetivo, ou seja, o de eliminar a concorrência e
aumentar arbitrariamente seus lucros. Diante do poderio econômico desses grupos, o pequeno empresariado acaba por sucumbir
e, por vezes, se deixar absorver pelo grupo dominante.
O dumping normalmente encerra abuso de caráter internacional. Uma empresa recebe subsídio oficial de seu país de modo a
baratear excessivamente o custo do produto. Como o preço é muito inferior ao das empresas que arcam com os seus próprios
custos, ficam estas sem condições de competir com aquelas, propiciando-lhes uma inevitável elevação de lucros.
Outras formas de abuso do poder econômico existem, mas, como regra, todas derivam, de algum modo, das formas já
citadas. 24
4.4. Normas e Meios Repressivos
De forma crescente, o Estado tem trazido a lume várias leis que visam a combater condutas abusivas na economia e
estabelecer sanções para os seus autores. Infelizmente, esse combate não tem sido eficiente. O que se tem observado é o
aprisionamento do governo a grupos econômicos poderosos que, às claras, têm cometido as mais diversas formas de abuso sem
que recebam as devidas sanções. Por outro lado, as sanções, quando aplicadas, são verdadeiramente inócuas e não chegam a ter o
caráter intimidativo que seria de se desejar, de modo a prevenir a reiteração dos abusos.
A legislação regente se dispersa por vários diplomas legais, podendo citar-se, à guisa de exemplos, a Lei n o 8.137, de
27.12.1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; a Lei Delegada n o 4, de
26.9.1962, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao
abastecimento e consumo do povo; e a Lei n o 8.078, de 11.9.1990, o Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações de
consumo e visa à tutela dos direitos dos consumidores.
No entanto, o diploma que regula, de forma mais detalhada, a repressão ao abuso do poder econômico e as providências
administrativas e judiciais de combate a situações abusivas na economia, é a Lei n o 12.529, de 30.11.2011, que estrutura o
Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e sobre a qual, por sua relevância na matéria, teceremos alguns
comentários, conquanto sucintamente. 25
sistema compõe-se de dois órgãos básicos: o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. O CADE tem a natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério
da Justiça e, embora silente a lei, ostenta regime especial, como emana das normas que lhe definem a estrutura. A entidade é
dividida em três órgãos: (a) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; (b) a Superintendência-Geral; e (c) o
Departamento de Estudos Econômicos. Enquanto o CADE tem atribuições de maior caráter decisório, a SAE do MF funciona
mais como órgão opinativo. Junto ao CADE atua um membro do Ministério Público Federal, designado pelo Procurador-Geral
da República. 26
Quanto às infrações, a Lei n o 12.529/2011 aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e, ainda, a
associações de entidades ou pessoas, de fato ou de direito, mesmo que sem personalidade jurídica ou de caráter temporário,
sendo prevista a responsabilidade solidária da sociedade e dos dirigentes ou administradores. Além disso, incide a teoria da
desconsideração da personalidade jurídica no caso de abuso de direito e infração à lei. 27
As infrações podem ser cometidas independentemente de culpa e são formalizadas por atos que visam aos seguintes efeitos:
(a) limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (b) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (c)
aumentar arbitrariamente os lucros; e (d) exercer de forma abusiva posição dominante. 28 A lei enumera outras infrações,
retratando condutas mais específicas, que constituem decorrência das infrações básicas, tendo, pois, natureza derivada.
A prática de infrações sujeita o infrator à aplicação de sanções, ou penas, como preferiu o legislador. A sanção mais comum
é a de multa, que sofre variação conforme a natureza do sujeito ou a gravidade da infração. Outras, porém, são previstas, como a
publicação da decisão condenatória, a proibição de contratar com entidades oficiais, a cisão da sociedade, a transferência de
controle acionário e a cessação parcial da atividade. É aplicável, ainda, a pena de proibição de exercer o comércio pelo prazo de
até 5 anos e a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor. 29
A prescrição da pretensão punitiva da Administração (que a lei denomina de “prescrição das ações punitivas”) ocorre no
prazo de 5 anos, contado da prática do ilícito ou, tratando-se de infrações permanentes ou continuadas, do dia em que houver a
cessação da prática do ilícito (art. 46). De acordo com essa norma, portanto, decorrido o prazo prescricional, o infrator fica
imune às sanções inerentes à infração que cometeu.
A lei cataloga também várias espécies de processos administrativos, alguns objetivando a apuração das infrações à ordem
econômica e outros voltados à apuração de sanções, sendo que cada uma das modalidades segue procedimento próprio. 30 Em