_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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direito. 72 Complementando o conte
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Administração, que não poderá d
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2. aspectos de mérito, em que reex
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inesperada da disciplina vigente; (
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histórico de formação desses pos
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2ª) devem ser obrigatoriamente exe
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do ponto de vista prático do cabim
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de se esperar, ainda aguarda maior
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REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA - De acor
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cabíveis está, como vimos, o mand
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em lei e por isso mesmo é que cons
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É bem verdade que o sistema de sú
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III. Conceito Clássico é o concei
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polícia fiscalizatório pela aludi
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XI. Atuação da Administração 1.
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lei autorize o administrador a prat
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punição bem mais gravosa, fato qu
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2. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expres
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delegada, tais agentes praticam neg
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Não há também unanimidade entre
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permitir que o interessado possa ed
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ocorrência atendendo a critérios
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É interessante, por fim, averbar q
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evestidos de certas característica
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Já tivemos a oportunidade de assin
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VII. Classificação A classificaç
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São irrevogáveis os atos que a Ad
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organização e seu funcionamento.
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9.051/95, só prevalece quando o re
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administrativo, bilateral e resulta
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Administração. Trata-se, na verda
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ocorre a extinção objetiva. Exemp
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desfazimento. O vício no elemento
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Por meio da prerrogativa da autotut
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existente no direito privado. A gra
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Ora, se o ato revogado tinha valida
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2. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os con
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quando constituídas sob as leis br
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contrato de obra a construção de
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diretamente com a sociedade empres
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A permissão de serviços públicos
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princípios que formam a estrutura
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3.3. A Exceção de Contrato Não C
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do ajustado, ou ainda, em caso de f
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variadíssima e complexa atividade
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indicam conduta culposa do contrata
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Nesse caso, uma das partes não con
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falecer. Embora o objeto possa cont
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ocorre com a rescisão por inadimpl
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Contrariamente à legislação ante
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ecentes, instituídos como pessoas
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visão, entende-se que a personalid
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ENTRENA CUESTA, o procedimento cons
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direto ou indireto das pessoas fede
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expectativas de contratar com a Adm
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do edital, inscrito no art. 41 do E
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A ampliação da faixa de dispensa
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“organização social” não con
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contratação direta. 68 Não pensa
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protegida, assim considerada inven
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prestador sejam devidamente justifi
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se for tomada de preços, levar-se-
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somente os licitantes brasileiros n
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Observe-se, contudo, que a obrigaç
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planilhas de quantitativos e preço
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cumpriu requisito por absoluta impo
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O julgamento das propostas é a fas
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esse único remanescente tem direit
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com tecnologias de domínio restrit
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contra: 1. a habilitação ou inabi
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Atendendo a tais reclamos, foi edit
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dizer, não importa o vulto dos rec
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com base em mera presunção de que
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Para evitar que certos interessados
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No caso de pregão, a lei previu a
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Serviços Públicos I. Introdução
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Registre-se, por oportuno, entretan
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1 o , CF). É o caso, por exemplo,
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prestação do serviço de transpor
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1 Seção do mesmo tribunal, restou
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emunerado. A forma de remuneração
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a sua prestação, provocando preju
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sentido inverso, ou seja, de forma
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Dentre essas hipóteses, causa cert
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Os consórcios públicos instituíd
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Por outro lado, devem possuir Conse
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Concessão e Permissão de Serviço
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lei, adotando o ensinamento da dout
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conservação de estradas de rodage
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de Estados federativos, de suas pes
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vitorioso será adjudicado o objeto
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enriquecimento do concessionário,
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serviços públicos de natureza fac
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fiscalização, porque nesse caso t
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precisa ser adequado e isso represe
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egras traçadas pelo concedente. O
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gestão do serviço. 98 O procedime
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1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. inadequação
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parcela de lucros, todavia, permane
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lado, a delegação se caracteriza
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unilateralmente o contrato de permi
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Ocorre a anulação quando o contra
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aqueles entes, antes da contrataç
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ainda que seja necessária a execu
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Outras cláusulas essenciais são:
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art. 167, IV, da CF, não visa a ga
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Faz-se necessário, ainda, que o ob
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exclusivo ou predominante interesse
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consumo. Súmula 412: A ação de r
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Administração Direta e Indireta I
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executores das políticas administr
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organizações sociais, visando à
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A referência constitucional à exp
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7.3. Princípio do Controle Control
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do Estado. Vejamos alguns exemplos
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independentemente da esfera federat
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7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Au
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do mesmo gênero. Em segundo lugar,
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comarcas maiores, haverá decerto v
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15.1. Agências Reguladoras A Lei n
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16. ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS A Lei n
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nascimento das entidades. O mesmo p
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dois pressupostos - um deles, consi
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Em nosso entender, porém, essa lin
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A nosso ver, nada justifica essa di
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economia mista. Entretanto, deveria
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16.2. Transparência A transparênc
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isso, justifica-se inteiramente a r
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Estatuto). 19. ATOS JURÍDICOS Cons
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É importante observar os efeitos d
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homologação do resultado ou revog
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direito privado, estando reguladas
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Para alguns estudiosos, a marca dif
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sobre as autarquias, vale dizer, a
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que, por sua abrangência, alcança
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produzem algum benefício para grup
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Por outro lado, estão obrigadas a
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enquadradas nesta última hipótese
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Súmula 224: Excluído do feito o e
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a determinado indivíduo o caráter
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Diante disso, passou-se a considera
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natureza. Diante do requisito const
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O último pressuposto é o nexo cau
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Estado reparar o dano de forma prop
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que se levantam para sustentar a re
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3. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS Leis d
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los, sendo inviável a responsabili
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ser ajuizada ação em face do Esta
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Estado estaria habilitado a postula
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o exercício de tais funções. Com
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1. SENTIDO Servidores públicos sã
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contemplada no art. 37, IX, da CF,
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elação de trabalho, na qual figur
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consiste na indeterminação do pra
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décadas de arbitrariedades, abusos
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percentuais mínimos previstos em l
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direção, chefia ou assessoramento
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de retornar a seu cargo, desde que
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serviço, a norma terá sofrido alt
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públicos, eis que: (a) há seletiv
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Tribunais de Contas sujeita-se à r
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No que tange ao direito subjetivo
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quer porque a Administração não
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é absolutamente legítimo que conf
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convocado o candidato da mesma cate
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ulteriores constituem mera finaliza
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sim, definir-lhe os contornos e fix
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O texto constitucional revela a exi
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Há autores, porém, que sustentam
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Negligenciando o Poder Público, no
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1. 2. 3. 4. 5. é direito pessoal d
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indenizatório, e, se não for, ine
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2. 3. 4. indivíduos determinados);
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no competente ato. Mesmo quando o t
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que o ente interessado possa questi
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Não cabe, porém, nessa via discut
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Não obstante ser clássico o insti
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Como regra, a desapropriação pode
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terrenos marginais, de modo que dev
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entidade e de autorização express
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X. Fase Declaratória O procediment
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A impugnação do decreto expropria
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ocorre é que essa apreciação ser
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inegável que, mesmo sendo provisó
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A opinião dos que entendem não se
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mesmo diante de tais restrições,
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institutos é o mesmo - o desmembra
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A base de cálculo dos juros compen
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espectivas parcelas de acordo com a
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face das perdas e danos causados pe
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o direito indenizatório do expropr
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O termo inicial da contagem dos jur
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II - prejudicada substancialmente e
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destinação ao bem desapropriado.
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urbanos, suscetíveis de outras mod
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procedimento em si do que ao rótul
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superior a 50% do valor ofertado, a
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transferência da propriedade do pa
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capítulo.) Súmula 114: Os juros c
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Atuação do Estado no Domínio Eco
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1. FUNDAMENTOS Nos termos do art. 1
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No que concerne ao incentivo - deno
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seus concorrentes, ou os obriga a s
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6. TABELAMENTO DE PREÇOS Os preço
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Foram instituídas, da mesma forma,
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intervir no domínio econômico. Ne
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Por fim, cumpre ressaltar que não
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Controle da Administração Públic
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Esse é que constitui o seu objetiv
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Administração. Decorre da relaç
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exigir-se do cidadão senão os req
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a extensão do sentido em ordem a s
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Em suma: apesar de serem genéricas
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Por tal motivo, julgamos inconstitu
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ecorrer, ou se renunciou ao recurso
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Se o interessado oferece reclamaç
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elativo à dinâmica do processo. E
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administrativa. Há outros processo
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direito à obtenção de certidões
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Algumas regras do processo administ
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e os Municípios estabelecem suas p
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administrativo, não parece difíci
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) c) a absolvição, quando o relat
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Arbitragem é o instrumento alterna
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quanto aos atos anteriores, limita-
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O Poder Legislativo, como todos sab
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A área contábil é aquela em que
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(Chefia do Executivo, os Tribunais
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Em primeiro lugar, é de considerar
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ou sistema inglês. Por essa modali
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apreciação da constitucionalidade
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7.3. Direitos Pessoais e Reais É c
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estarão prescritas, mas as dos úl
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protegidos pelos referidos remédio
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na relação processual. 313 Os ato
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Há interessante questão sobre com
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expressa previsão legal. LITISPEND
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9.2. Pressupostos Constitucionais A
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É fácil notar que o legislador pr
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O embasamento constitucional da aç
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O mandado de injunção é deflagra
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O sujeito passivo da ação é a en
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13.1. Conceito e Fontes Normativas
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e) respectivos interesses difusos e
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Funcionais), mas, ao contrário, é
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públicos. A despeito de tais pesso
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como vimos, pressupõe dolo, elemen
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enriquecimento ilícito, só perpet
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BASE LEGAL E MODALIDADES - O elenco
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pode ser deflagrada sem subserviên
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primeiro grau. Nada impede que o se
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ser reconhecida se presentes os seu
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lei, impropriamente, diz que o juiz
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1. CAPACIDADE PROCESSUAL Alguns aut
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organizacional do Judiciário. O li
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As pessoas jurídicas de direito p
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postagem de carta para citação po
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Cíveis e Criminais da Justiça Fed
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credor terá que renunciar a parte
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dispensa a expedição de precatór
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afetam fundamente o domínio. 5 A n
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1.1. Bens Federais A vigente Consti
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2.3. Bens Dominicais De acordo com
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entender. O fato administrativo tan
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considerados aqueles em que esteja
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Registros Públicos), passou a admi
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é a Lei n 8.429, de 2.6.1992, que
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de certo modo restritivo, há de se
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Os cemitérios, desde a mais remota
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4.1. Autorização de Uso Autoriza
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lado, a autorização de uso (ou pe
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com a alteração introduzida pela
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uma errônea perspectiva. Pode-se,
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excluídas as benfeitorias para cá
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Fundamental. Não obstante, repetim
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propósito de proceder à regulariz
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Pela particularidade do ajuste, e t
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X. Espécies de Bens Públicos 1. T
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autoexecutoriedade administrativa.
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Municípios tenham domínio parcial
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De acordo com o sistema adotado pel
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Súmula 479: As margens dos rios na
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ASSIS, Alexandre C. Excesso de pode
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______. Políticas públicas e pret
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______. A moralidade na principiolo
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MARINHO, Armando de Oliveira; LARA
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NETTO, Luísa Cristina Pinto e. A c
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SCHIRATO, Vítor Rhein. Novas anota
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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