_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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O controle, p. 147.
TJ-SP (ApCív nº 234.352-1, 2ª CCív, Rel. Des. CORREIA LIMA, julg. em 2.5.1995).
TJ-MG (ApCív nº 142.110-6, 4ª CCív, Rel. Des. BADY CURY, julg. em 23.12.1999).
ROMS nº 1288/91-SP, 4ª Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, publ. DJ 2.5.1994, p. 9964.
Habeas Corpus nº 73.940, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, publ. DJ 29.11.1996, p. 47157.
JUAREZ FREITAS, com precisão, assinala: “O mérito (relativo a juízos de conveniência e de oportunidade) pode até não ser
diretamente controlável, em si, mas o demérito o será sempre” (O controle dos atos administrativos, cit., p. 217, grifo nosso).
STF, RE 365.368-Agr/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 22.5.2007 (Informativo STF nº 468, maio 2007). No caso,
anulou-se a criação de 42 cargos em comissão, porque o quadro total era de 67 servidores, remanescendo apenas 25 cargos efetivos.
Considerou-se também vulnerado, além dos citados princípios, o da moralidade.
Direito administrativo didático, cit., p. 97-99.
RICARDO MARCONDES MARTINS, Efeitos dos vícios do ato administrativo, Malheiros, 2008, p. 138.
Interessante comparação dessa hipótese é feita por HELY LOPES MEIRELLES em relação à sentença pendente de recurso, que, antes de
transitar em julgado, é eficaz por ter idoneidade para produzir efeitos, mas é ainda inexequível por não ter transitado em julgado
(ob. cit., p. 142).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 157.
Observações similares a respeito são bem anotadas por CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, p. 176.
Em precioso trabalho sobre o poder discricionário em relação a conceitos indeterminados (como, v. g., “interesse público”, “ordem
pública” etc.), EROS ROBERTO GRAU afirma que, diversamente daquele poder, onde há liberdade de eleição entre alternativas
possíveis, para aquelas hipóteses só há uma solução justa, lição, aliás, ministrada por GARCÍA DE ENTERRÍA (RDP 93/42).
Para registrar-se a divergência dos autores, convém assinalar que SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA não aceita os atos compostos
nessa classificação (Direito administrativo didático). DIÓGENES GASPARINI (ob. cit.) e CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO (Elementos) a eles não fazem referência. MARIA SYLVIA DI PIETRO (Direito administrativo) os distingue, mas o
exemplo que dá de ato composto (a nomeação do Procurador-Geral da República, sendo precedida de aprovação do Senado,
conforme art. 128, § 1º, CF) parece situar-se entre os atos complexos.
Estudamos longamente esse assunto no trabalho Regime jurídico dos atos administrativos de confirmação e de substituição (Doutrina, v.
I, p. 196-205).
A rigor, a aplicação em si da multa é ato autoexecutório. Os efeitos pecuniários que do ato resultam é que não podem ser consumados
diretamente pelos órgãos administrativos, mas, ao revés, dependerão de ação judicial.
Direito administrativo brasileiro, Malheiros, 29. ed., 2004, p. 176-195.
Adotando a mesma classificação, DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO, Curso de direito administrativo, Forense, 7. ed., 1989,
p. 121-124.
As Constituições estaduais e as Leis Orgânicas municipais, adotando a mesma sistemática da Constituição Federal pela teoria do
paralelismo principiológico, atribuem a Governadores e Prefeitos a competência para expedir decretos. Na Constituição do Estado
do Rio de Janeiro, por exemplo, a competência está no art. 145, IV, e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no art. 107,
IV.
Para não repetir matéria, veja-se o que dissemos a respeito no Capítulo 2, no tópico pertinente ao Poder Regulamentar.
Deve-se registrar, a bem da verdade, que o caráter administrativo decorre do exame do ato sob o aspecto orgânico (o órgão de que
emana) e formal (processo de criação idêntico ao dos demais atos administrativos). Não obstante, sob o aspecto material ou
substancial, podem os decretos ser considerados como tendo caráter legislativo ou normativo, eis que projetam normas gerais,
abstratas e impessoais.
V. STF, ADI 4.568, j. em 3.11.2011. Nesse julgado foi considerada constitucional a Lei nº 12.382/2011, que previu o valor do salário
mínimo e delegou a decretos presidenciais a função de sua alteração em alguns anos subsequentes.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo brasileiro, cit., p. 163. Registre-se apenas que o saudoso jurista informa que os
regulamentos são atos “postos em vigência por decreto”, quando, na verdade, outros atos, além do decreto, podem ter essa função
(resolução, portaria etc.).
Segundo PONTES DE MIRANDA, “são atos do Senado Federal ou do Congresso Nacional que independem de sanção e têm as regras
jurídicas de elaboração conforme o Regimento interno ou o Regimento Comum” (Comentários à Constituição de 1967, t. III, p.
142). Tratam elas normalmente de matéria de interesse direto das Casas Legislativas (MANOEL GONÇALVES FERREIRA
FILHO, Curso de direito constitucional, p. 186).
A Resolução CNJ nº 2, de 16.8.2005, publ. no DO de 23.8.2005, aprovou o regimento interno do órgão, no qual se apresenta sua
estrutura e organização.
Outros exemplos de resoluções de natureza primária estão nos arts. 155, § 2º, IV, e 68, § 2º, da CF.
ODETE MEDAUAR, Direito administrativo didático, Revista dos Tribunais, 8. ed., 2004, p. 170.