_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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mesma fisionomia jurídica, difícil seria substituir aquelas expressões, já consagradas no direito clássico. Ademais, o poder de polícia
é referido em sede constitucional (art. 145, II, CF).
A distinção, oportuna, aliás, é de JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES (Direito administrativo sistematizado e sua interdependência com o
direito constitucional, Lumen Juris, 2002, p. 127).
Princípios fundamentais de direito administrativo, p. 339.
O IBAMA criou preço por meio de portaria, embora a hipótese espelhasse pagamento pelo exercício do poder de polícia. O STF deferiu
medida liminar para suspender a eficácia da portaria, ante a plausibilidade jurídica da tese mediante a qual a hipótese seria de taxa a
ser criada por lei (ADINMC nº 2.247-DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, julg. em 13.2.2000; vide Informativo STF nº 202, de set.
2000).
Também: STF RE 588.322-RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, em 16.6.2010.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 109.
O STF, confirmando decisão cautelar anterior, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 2.895, de 20.3.1998, do Estado do Rio de
Janeiro, que, absurdamente, autorizava a realização de competições de “galos combatentes” e previa o respectivo poder de polícia,
fundando-se a Corte em ofensa ao meio ambiente (art. 225, § 1º, VII, CF) e no repúdio à tese de que se trataria de competição
esportiva (ADI 1856-RJ, j. 26.5.2011).
Súmula nº 19, do STJ
Súmula nº 645, do STF.
STF, ADI 3.895-SP, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 29.9.2008.
O STF considerou competente o Município para impor a bancos a obrigação de instalar sistema de portas eletrônicas com detector de
metais e travamento e de vidros à prova de balas, por vislumbrar assunto de interesse local – segurança dos usuários, ex vi do art. 30,
I, da CF (RE 240.406, j. em 25.11.2003). Também: STJ, RMS 25.988-RJ, j. em 2.4.2009.
Art. 144, § 10, CF, acrescentado pela EC nº 82, de 16.7.2014.
No mesmo sentido, o parecer do ilustre Procurador do Estado do RJ, Dr. EUGÊNIO NORONHA LOPES, a respeito da FEEMA,
fundação estadual, invocando Hely Lopes Meirelles, José Afonso da Silva, Cid Tomanik Pompeu e Paulo Afonso Leme Machado
(vide Revista Direito da PGE-RJ nº 39, p. 281-287, 1987).
Por falta da previsão em lei formal é que o STJ, por sua 2ª Turma, Relator o Min. Ilmar Galvão, no REsp nº 3.745-RJ, considerou ilegal
multa aplicada por entidade paraestatal, ressaltando o acórdão: “Só a lei pode fixar os condicionantes do exercício da liberdade e da
propriedade” (BDM, mar. 1991, p. 202).
Um exemplo é a Fundação Depto. Estradas Rodagens do RJ (DER/RJ), fundação estadual de direito privado, que exerce poder de polícia
fiscalizatório (Lei RJ 1.695/1990 e Decr. 15.330/1990).
Nesse sentido, TACív-RJ, Ap.Civ. 3.012, Rel. Des. MAURÍCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, reg. em 13.9.1994 (no caso, tratava-se
da COMLURB, sociedade de economia mista vinculada ao Município do Rio de Janeiro destinada à coleta de lixo urbano). Contra:
STJ, REsp 817.534-MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 10.11.2009 (cuidava-se da BHTrans, sociedade de
economia mista vinculada ao Município de Belo Horizonte, voltada ao controle do trânsito).
Anote-se, porém, que a Lei Complementar-RJ nº 100, de 15.10.2009, transformou a corporação em autarquia, dotada, portanto, de
personalidade jurídica de direito público.
TJ-RJ, Ap.Cív. 46.337/05, 13ª Câm.Cív., Rel. Des. ADEMIR PAULO PIMENTEL, em 11.10.2006.
“Art. 280, § 4º. O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou
celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”
(grifamos).
Vide TJ-RJ, MS 9074, Des. GILBERTO MOREIRA, em 12.3.2010, e Ap Civ 36729, Des. OTÁVIO RODRIGUES, em 3.2.2010.
STF, RE 658.570, Min. ROBERTO BARROSO, maioria, em 6.8.2015.
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.469/1998, que previa a delegação a entidades privadas do poder de
fiscalização de profissões regulamentadas, fundando-se a decisão na indelegabilidade do poder de polícia (ADI 1.717-DF, Rel. Min.
NELSON JOBIM, publ. 28.3.2003).
A respeito, vide o excelente trabalho de JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Estatais com poder de polícia: por que não?, publ.
na RDA nº 252, 2009, p. 98-118.
No RESp 759.759, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, a 2ª Turma do STJ (DJ 18.9.2006) confirmou, de forma absolutamente acertada,
a licitude dos chamados “pardais eletrônicos”, fundando-se no fato de que o art. 280, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), admite que a infração também possa ser comprovada por tais equipamentos, quando inviável for a presença do
agente de trânsito.
STF, RE 603.583, j. em 26.10.2011.
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (Direito Administrativo, p. 90). A autora traz pensamento de ÁLVARO LAZZARINI
(RJTJSP, 98/20), segundo o qual a linha de diferenciação está na ocorrência ou não de ilícito penal. Com efeito, quando atua na área
do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a Polícia é Administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é