_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

pagamento imediato do débito, como ocorre com as execuções contra particulares. 671 O Código em vigor dirimiu essa dúvida,
prevendo expressamente a execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda, que será citada para opor embargos em 30
dias (art. 910).
A defesa da Fazenda varia conforme a modalidade executória. Tratando-se de execução por título judicial para pagamento
de quantia certa, a defesa formaliza-se por meio de impugnação nos mesmos autos do processo de cognição, no prazo de 30 dias
(art. 535, CPC). Se for o caso de execução por título extrajudicial, a Fazenda é citada para opor embargos também no prazo de
30 dias (art. 910, CPC); nesta hipótese, instaura-se processo autônomo. 672 Se não houver opostos embargos ou transitada em
julgado a decisão que os rejeitar, expede-se precatório em favor do exequente, observando-se o que dispõe o art. 100 da CF (art.
910, § 1º, CPC). Como o orçamento só pode conter débitos oriundos de sentença transitada em julgado, não se considera
admissível a execução provisória contra a Fazenda. 673 Na execução por título judicial, se a Fazenda não impugnar o crédito
(execução não resistida), permitindo a imediata expedição do precatório, não serão devidos honorários (art. 85, § 7º, CPC). Na
execução por título extrajudicial, no entanto, o legislador não ofereceu norma específica e, por essa razão, a doutrina entende ser
aplicável o art. 85, § 1º, do CPC, pelo qual são devidos honorários na execução “resistida ou não”. 674
A Fazenda Pública submete-se a normas especiais para o processo de execução de sua dívida ativa. Regula o processo a Lei
n o 6.830, de 22.9.1980, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil sobre a matéria. Dívida ativa, como
prevê o art. 2 o do referido diploma, é aquela definida como tributária ou não tributária pela Lei n o 4.320, de 17.3.1964, que
estabelece normas de direito financeiro. Quanto ao aspecto subjetivo, a dívida ativa alcança a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e respectivas autarquias, incluindo-se nestas as fundações governamentais de direito público por serem
consideradas espécie de autarquias. 675 A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, todavia, considerada autarquia especial não
sujeita a controle estatal (Lei n o 4.320/1964), não tem seus créditos qualificados como de natureza tributária, de modo que sua
execução não obedece à disciplina prevista na Lei n o 6.830/1980, como já decidiu o STJ. 676
Quanto à penhora, restou consagrado o entendimento, fundado no CPC e na Lei n o 6.830/1980, de que, em execução
promovida pela Fazenda Pública, é lícito que esta recuse a substituição do bem penhorado por precatórios judiciais, não
prevalecendo, por conseguinte, a tese suscitada pela qual a execução deveria ser a menos gravosa para o executado. 677
Tem lavrado certa divergência a respeito da intimação do representante da Fazenda Pública nas execuções fiscais. Segundo
dispõe o art. 25, da Lei n o 6.830/1980 (lei de execuções fiscais), a intimação deve ser pessoal, não se considerando válida se for
processada pela só publicação ou por carta, mesmo registrada. 678 Entretanto, tem-se considerado que equivale a tal forma a
intimação por carta registrada (com o devido aviso de recebimento – AR) dirigida ao Procurador da Fazenda, quando este órgão
se situar fora da sede do juízo por onde tramita o processo de execução. Argumenta-se que a interpretação literal do texto não
aproveita a ninguém, pois que provoca a paralisação e a eternização das execuções fiscais que têm curso em comarcas do
interior, nas quais não esteja situado o órgão de representação fazendária. 679 Em nosso entendimento, afigura-se correta a
interpretação ampliativa do citado dispositivo. Podemos asseverar, aliás, que atualmente essa orientação é obrigatória diante dos
termos do art. 5 o , LXXVIII, da CF, inserido pela EC n o 45/2004, que assegura a todos o direito à razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de seus trâmites.
Outra particularidade processual atinente ao Poder Público diz respeito à ação monitória, disciplinada nos arts. 700 a 702 do
CPC. A ação pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, que tem o direito
de exigir do devedor: a) o pagamento de quantia em dinheiro; b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou
imóvel; c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No que respeita à ação monitória, já foi decidido ser ela
incabível para cobrança de débito da Fazenda Pública. Primeiramente, porque o pagamento imediato contraria o sistema de
precatórios, previsto no art. 100 da CF. Em segundo lugar, porque se prevê a conversão do mandado inicial em mandado
executivo, passível de penhora de bens, o que afronta o postulado da impenhorabilidade dos bens públicos. 680
No caso de agravo interno, o CPC impõe ao agravante a condenação de pagar ao agravado a multa fixada entre 1 e 5% do
valor atualizado da causa, na hipótese de ser o agravo declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação
unânime (art. 1.021, § 4º). Dispõe, ainda, que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do
valor da multa, exceto a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade de justiça, a quem incumbe o pagamento ao final (art.
1.021, § 5º, CPC). A norma reflete inovação no sistema processual e afasta divergências surgidas sob a vigência do Código
anterior. Observe-se, porém, que, presentes os pressupostos da lei, o Estado não fica isento da multa, mas, sim, de comprovar
previamente o pagamento antes de interpor novo recurso – benesse que mereceu críticas por parte de estudiosos. 681
7.
DESPESAS JUDICIAIS
O Poder Público, ao contrário das partes em geral, não adianta despesas judiciais, inclusive o pagamento de valor relativo à
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