_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

elativo à dinâmica do processo. Este instituto, porém, considerado como relação jurídica, ficaria sem a denominação exata.
Desse modo, processo e procedimento – é importante acentuar – não são coisas antagônicas, mas sim figuras intrinsecamente
ligadas entre si: todo processo demanda um procedimento – que é a tramitação dos atos –, da mesma forma que todo
procedimento só tem existência se houver o respectivo processo –, este indicando a relação jurídica firmada entre aqueles que
dele participam.
SISTEMATIZAÇÃO – No Direito brasileiro, não há sistematização uniforme para o processo administrativo, como existe
para o processo judicial. Algumas regras sobre aspectos do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos etc.,
se espalham em diversos diplomas legais e até por atos administrativos normativos ou de organização como os decretos,
regulamentos, regimentos e outros.
Por isso, não se pode esperar uma rigidez absoluta para os processos administrativos. Entretanto, devem o intérprete e o
agente administrativo incumbido do processo atentar primeiramente para os princípios norteadores da atividade administrativa
em geral, isso sem deslocar sua atenção também para as regras legais ou regulamentares que possam disciplinar o processo.
Em suma: mesmo sem sistematização uniforme, o processo administrativo recebe o influxo de princípios e normas jurídicas
para que seja possível a sua conclusão dentro das regras gerais de direito.
O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei n o 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo
administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam
nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina-se a incidir apenas sobre a
Administração Federal. Dentro desta, a disciplina é aplicável no âmbito da Administração direta e indireta e também aos órgãos
administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União. Embora destinada somente ao Governo Federal, já é um início de
uniformidade normativa, o que muito facilita os administrados. Estados e Municípios deveriam trilhar o mesmo caminho,
instituindo, pelas respectivas leis, sistema uniforme de processo administrativo em suas repartições.
7.2.
Sentido
Diante do que expusemos até agora, parece-nos possível conceituar o processo administrativo como o instrumento que
formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final
da Administração.
O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se em alguns momentos se pratica
algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo. Originam-se do
Estado, através de seus órgãos e agentes, ou de administrados interessados no assunto a ser apreciado no processo. Além disso,
todos esses atos e atividades têm um objetivo, qual seja, o de provocar uma definição final da Administração. 80
Neste passo, é justo sublinhar, como o faz doutrina de grande autoridade, que o processo administrativo é instituto de
inegável relevância no sistema jurídico e espelha “instrumento útil para assegurar a observância do superprincípio da
segurança jurídica”, que alcança, na verdade, todas as situações que envolvam “a certeza do direito e a estabilidade das
relações jurídicas”. 81
7.3. Classificação
Várias são as classificações que os autores apresentam, o que não causa estranheza em virtude da ampla dimensão dos
processos administrativos. A nosso ver, porém, há dois grandes grupos de processos administrativos: os processos não litigiosos
e os processos litigiosos.
PROCESSOS NÃO LITIGIOSOS – Processos não litigiosos, como o próprio nome indica, são aqueles em que não se
apresenta conflito de interesses entre o Estado e um particular.
Essa categoria, aliás, constitui um dos pontos diferenciais dos processos judiciais, já que nestes é indispensável a presença
do conflito. Os processos não litigiosos são os de maior número e através deles se concretiza o desempenho da função
administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos.
O grande fundamento de tais processos é o princípio do formalismo das atividades administrativas. Para que os
administrados e a própria Administração possam efetuar o controle administrativo, torna-se necessário que tudo fique
formalizado e registrado.
Entre os processos não litigiosos se incluem o inquérito policial, o inquérito civil e a sindicância administrativa. Trata-se de
processos que têm por objeto apenas uma apuração, sendo, pois, inquisitórios, e não contraditórios. Neles não incide o princípio
da ampla defesa e do contraditório, estando ausente qualquer litígio formal. Apesar de ser garantido o acesso a advogados
constituídos, não tem a autoridade administrativa o dever de conferir acesso livre a terceiros, até porque pode haver investigação