_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
210
211
212
213
214
215
216
217
218
219
220
221
222
223
224
225
226
Foi como decidiu o STF na ADI 2.990, Rel. Min. EROS GRAU, em 18.4.2007, declarando constitucional a Lei n o 9.262/1996, que
admitia a venda direta em virtude de parcelamento já reconhecido pela autoridade pública e previa a regularização do loteamento
(vide Informativo STF n o 463, abr. 2007).
ADI 2416-DF, Rel. Min. EROS GRAU, em 20.6.2007, julgamento ainda inconcluso (Informativo STF n o 472, jun. 2007). O caso
envolve a Lei Distrital n o 2.689/2001, que regula a alienação de áreas do DF e da Cia. Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
STJ, REsp 655.787, Min. TEORI ZAVASCKI, em 9.8.2005.
Vide art. 24, VIII, da Lei n o 8.666/1993.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 445.
ADI n o 927-RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO. Vide Capítulo 5, no tópico relativo à disciplina normativa.
A nova redação do dispositivo foi data pela Lei n o 11.952, de 25.6.2009.
A ADI 927-RS decidiu exatamente nesse sentido.
Essa conclusão foi firmada pelo STF, da mesma forma, na citada ADI 927-RS.
Art. 17, § 4 o , Lei n o 8.666/1993.
MARÇAL JUSTEN FILHO, Comentários cit., 9. ed., 2002, p. 186-187.
Também: JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Comentários, cit., 5. ed., 2002, p. 210.
Na esfera federal, a dispensa de licitação na permuta, quando se trata de imóveis, deve atender à necessidade de instalação de algum
serviço em local de maior conveniência. Cf. art. 17, I, “c”, c/c art. 24, X, Lei n o 8.666/1993.
Art. 995.
SÍLVIO DE SALVO VENOSA, Direito civil, Atlas, v. II, 3. ed., 2003, p. 286.
Esse tipo de alienação remonta à época das concessões de sesmaria e das concessões de data, instrumentos pelos quais a Coroa ia
transferindo a particulares áreas a ela pertencentes. Posteriormente, com o advento da República, as terras devolutas tiveram o
domínio traspassado para Estados, os quais por sua vez transferiram parte delas para Municípios.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 448.
Art. 17, § 2º, II, Lei nº 8.666/1993, com redação da MP 759/2016.
Art. 17, § 2 o , Lei n o 8.666/1993.
Art. 17, § 2 o -A, e incisos I a IV.
Art. 17, § 2 o -B, I e II, Lei n o 8.666/1993 (o inciso II teve sua redação alterada pela Lei n o 11.763, de 1 o .8.2008).
Cf. CRETELLA JÚNIOR (Dicionário, cit., p. 310).
Art. 17, § 3 o , II, da Lei n o 8.666/1993, com a modificação introduzida pela Lei n o 9.648, de 27.5.1998.
DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 522.
A Lei n o 6.015/1973, que regula os registros públicos, prevê expressamente o registro “da transferência de imóvel à sociedade, quando
integrar cota social” (art. 167, I, n o 32).
Vide Capítulo 13, tópico XVII.
Com o mesmo entendimento, DIÓGENES GASPARINI, ob. cit., p. 523.
Art. 29, § 1 o , Lei n o 6.383/1976.
A respeito, consulte-se MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 381-382.
CRETELLA JUNIOR, Bens públicos, cit., p. 292, invocando RODRIGO OTÁVIO e sua obra Do domínio da União e dos Estados
(1924). Sobre o tema, vide JOSÉ EDGAR PENNA AMORIM PEREIRA, Perfis constitucionais das terras devolutas, Del Rey,
2003, p. 13-32.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., 29. ed., p. 521, com lastro na obra de J. O. LIMA PEREIRA, Da propriedade no Brasil (1932).
Art. 5 o . As terras devolutas em fronteiras são reguladas pelo Decreto-lei n o 2.375, de 24.11.1987.
É a exata lição de CRETELLA JUNIOR, Bens públicos, cit., p. 292.
Essa distribuição aos Estados decorreu da Constituição de 1891 (art. 64).
STF, ACO 478, Min. DIAS TOFFOLI, j. 5.8.2015.
O art. 5 o do Decreto-lei n o 9.760/1946 fez referência a vários desses títulos alienativos, como a sentença judicial, a lei, a posse
incontestada e com justo título por mais de 20 anos, a posse sem título por mais de 30 anos e outros documentos comprobatórios de
alienação, concessão ou reconhecimento estatal.
Essa é também a opinião de MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 408.
STJ, REsp 964.223, j. 18.10.2011; Ag. 514.921, j. 17.11.2005; REsp 113.255, j. 10.4.2000.
NILMA DE CASTRO ABE, no trabalho intitulado O domínio da União sobre terras devolutas (RTDP n o 31, p. 216-223, 2000).