_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Arts. 7º, § 4º, e 11, § 1º, II.
Art. 3º, II.
Arts. 23 e 24.
Art. 44, que incluiu o art. 126-A na Lei nº 8.112/1990 (Estatuto federal).
O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que previa taxa de segurança como forma dissimulada de remunerar o
fornecimento de certidão (ADI 2969-AM, j. 29.3.2007).
ADI 2472-RS, j. 11.11.2004.
STF, SS 3.902, Rel. Min. AYRES BRITTO, j. em 9.6.2011. No caso, tratava-se de providência levada a cabo pelo Município de São
Paulo.
Art. 7º, § 3º, VI.
No mesmo sentido, o trabalho de VICTOR AGUIAR JARDIM DE AMORIM, Análise sobre a repercussão da Lei de Acesso à
Informação em relação à divulgação dos dados remuneratórios dos servidores públicos (COAD, 28/2012, p. 445-447).
No mesmo sentido, WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, Transparência administrativa, Saraiva, 2004, p. 48-62.
STF, RE 191.668, 26.4.2011.
IVAN BARBOSA RIGOLIN bradou a respeito: “A inclusão do princípio da eficiência no texto constitucional foi a atitude mais
ineficiente da vida dos autores da ideia, nos últimos trinta anos” (O servidor público nas reformas constitucionais, Fórum, 2003, p.
26).
FERNANDA MARINELA, Direito administrativo, Jus Podivm, 2005, p. 41.
EDUARDO AZEREDO RODRIGUES, O princípio da eficiência à luz da teoria dos princípios, Lumen Juris, 2012, p. 91-99.
É a correta observação de DANIELA MELLO COELHO, calcada em autores americanos modernos, como David Osborne e Peter
Plastrik (Administração pública gerencial e direito administrativo, Mandamentos, 2004, p. 132).
Sobre a responsabilidade do Estado pela violação do princípio, vide ANDRÉ LUIZ NICOLITT, A duração razoável do processo, Lumen
Juris, 2006, p. 113-115.
Atendendo ao objetivo da EC nº 45, foi editada a Lei nº 11.419, de 19.12.2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e
institui o processo eletrônico, tema sem dúvida ligado ao princípio da eficiência.
VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA, no excelente trabalho Eficiência administrativa na Constituição Federal, RDA nº 220, p. 175, 2000.
VANICE REGINA LÍRIO DO VALLE, A reforma administrativa que ainda não veio: dever estatal de fomento à cidadania ativa e à
governança (RDA nº 252, ano 2009, p. 119-140).
Relativamente a essa relação, vide ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR, Princípio constitucional da eficiência administrativa, Fórum,
2. ed., 2012, p. 276-306.
É a correta observação de CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, Interesse Público: um conceito jurídico determinável, em
Supremacia do Interesse Público, obra colet., Atlas, 2010, p. 115.
Interesses públicos v. interesses privados: desconstruindo o princípio da supremacia do interesse público, Lumen Juris, 2005, vários
autores (coord. por Daniel Sarmento). Além do coordenador, adotam tal posição, entre outros, Alexandre Santos de Aragão e
Humberto Ávila.
Perfilham a corrente da aplicabilidade do princípio, entre outros, MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito administrativo, cit.,
19. ed., 2006, p. 82-83), CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (Curso de direito administrativo, cit., 20. ed., 2006, p. 58-
61) e LÚCIA VALLE FIGUEIREDO (Curso de direito administrativo, Malheiros, 7. ed., 2004, p. 66-67).
Vale a pena examinar o belo trabalho crítico de ALICE GONZALEZ BORGES, Supremacia do interesse público: desconstrução ou
reconstrução?, em RDE nº 3, 2006, p. 137-153.
ENRIQUE SAYAGUÉS LASO, Tratado de derecho administrativo, Edit. Daniel Martins, 4. ed., Montevidéu, 1974, v. I, p. 18.
Nosso trabalho Interesse público: verdades e sofismas, em Supremacia do interesse público, ob. colet., Atlas, 2010, p. 82.
LANDI e POTENZA, Manuale di diritto amministrativo, p. 588.
Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.” Súmula 473: “A administração pode anular
seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial.”
A correta observação é de RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA, Princípios do direito administrativo, Lumen Juris, 2011, p.
141.
Nesse sentido, o substancioso parecer de MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, RDA nº 175, p. 152-157.
Vide a propósito os comentários sobre o princípio da eficiência feitos anteriormente neste capítulo.
Hoje encontramos o princípio da continuidade no próprio direito positivo, como se vê no art. 22 da Lei nº 8.078, de 11.9.1990 (Cód. do
Consumidor): “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de