_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

A base de cálculo dos juros compensatórios, prevista na referida MP (diferença entre o valor ofertado em juízo e o valor
fixado na sentença), também foi apreciada pelo STF. Com fundamento no fato de que o expropriado só pode levantar de
imediato 80% do preço ofertado, a Corte também suspendeu a eficácia do dispositivo, empregando a técnica da interpretação
conforme a Constituição, no sentido de considerar que a base de cálculo dos juros deve ser a diferença entre o valor
correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. 147 Em consequência, a base de cálculo definida na decisão
resultou ampliada em relação à previsão normativa. 148
A mesma MP, acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 15-A da lei expropriatória, impôs condições para a incidência dos juros
compensatórios. Primeiramente, determinou que os juros só serviriam para compensar perda de renda comprovadamente sofrida
pelo proprietário. Depois, assinalou que não incidiriam os juros quando o imóvel possuísse graus de utilização da terra e de
eficiência na exploração iguais a zero. O STF suspendeu a eficácia de ambos os dispositivos, sob o fundamento, já consolidado
em sua jurisprudência, de vulneração ao princípio da prévia e justa indenização, eis que os juros compensatórios seriam devidos
independentemente de o imóvel produzir renda ou não. 149 Haveria perda da expectativa de renda, porquanto poderia o bem, em
tese, ser alienado. 150 Diferente, porém, é a hipótese em que o imóvel seja objeto de limitações administrativas que impeçam sua
exploração econômica; nesse caso, não cabem juros compensatórios, porque nada há para compensar, além do fato de que
haveria enriquecimento ilícito para o proprietário. 151
4.3. Cumulatividade
Como os pressupostos são diversos, tem-se que é viável a cumulatividade dos juros moratórios e compensatórios. Na
verdade, é possível, como, aliás, frequentemente ocorre, que o expropriante se tenha imitido antecipadamente na posse do bem e
que se demore a pagar a indenização após o trânsito em julgado. Logicamente o expropriante, nessa hipótese, deverá arcar com o
pagamento cumulativo dos juros de mora e dos compensatórios. 152
Os juros compensatórios, por sua natureza, praticamente se agregam ao valor indenizatório como um único montante. Por
esse motivo, está consagrado o entendimento de que os juros moratórios podem incidir sobre os compensatórios. Nesse sentido,
assentou o STJ: “A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
anatocismo vedado em lei”. 153
A MP n o 2.183-56, de 24.8.2001, ao acrescentar o art. 15-A no Decreto-lei n o 3.365, preceituou no sentido da vedação de
cálculo de juros compostos. O sentido de juros compostos consiste no cálculo de juros sobre juros, mas devem eles ser da mesma
natureza: seriam compostos os juros de mora se incidisse o percentual sobre montante constituído pelo capital somado à parcela
anterior dos mesmos juros de mora. Isso, porém, não é o que ocorre com a cumulatividade de juros moratórios e compensatórios.
Quando incidem os juros compensatórios sobre a indenização – cálculo que deve ser o primeiro a ser efetuado –, a soma de tais
parcelas corresponde ao valor real da indenização, ou seja, ao valor equivalente à perda da propriedade e à perda antecipada da
posse. Por isso, nada mais coerente com a exigência constitucional de indenização justa do que o cálculo dos juros da mora (que
tem caráter punitivo, como vimos) ter como base de cálculo o valor correspondente à referida soma.
Desse modo, continua inteiramente aplicável, em nosso entender, a Súmula 102 do Superior Tribunal de Justiça.
5.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Em períodos de processo inflacionário, o valor do bem objeto da desapropriação só adquire foros de mais próxima
correspondência se for devidamente atualizado, e isso porque é morosa a ação expropriatória.
Anteriormente, o Decreto-lei n o 3.365/1941 dispunha que a atualização monetária só se daria quando decorrido prazo
superior a um ano a partir da avaliação (art. 26, § 2 o ). Há grande controvérsia em torno dessa norma, entendendo-se que foi
revogada pela Lei n o 6.899/1981, que estabeleceu regras específicas para o cálculo da correção monetária. Para outros, a regra
persiste porque não haveria incompatibilidade. Perfilhamos, com a devida vênia, o entendimento de que o art. 26, § 2 o , da lei
geral expropriatória não mais pode subsistir. Com efeito, admitir que o valor indenizatório fique paralisado por falta de
atualização durante o período de um ano, sobretudo quando em fases de aviltamento da moeda, não é considerar a indenização
como justa. Ao contrário, o expropriado sofreria perda significativa, o que é totalmente incompatível com os postulados
constitucionais sobre a indenização. 154
Por outro lado, desnecessário realizar-se nova perícia para atualizar o valor indenizatório já fixado pelo juiz. O STJ já
firmou entendimento de que “a atualização do valor fixado judicialmente se faz com aplicação dos índices oficiais para
correção monetária, não se justificando a realização de nova perícia, salvo em situações especiais”. 155 De fato, nada justificaria
nova perícia: além de ofender o princípio da economia processual e retardar ainda mais o já demorado processo expropriatório,
os índices de atualização monetária existem exatamente para isso, ou seja, para ajustar a momento futuro determinado valor