_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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c)
a absolvição, quando o relatório opinou pela apenação; e
a aplicação de sanção diversa (mais grave ou mais leve) daquela sugerida pela comissão.
No que se refere à apenação mais grave (reformatio in pejus), é importante assinalar que a autoridade decisória não está
vinculada, como visto, à apreciação opinativa da comissão processante, por isso que nada impede que aplique penalidade mais
severa. O STJ, a nosso ver acertadamente, já decidiu que “é lícito à autoridade administrativa competente divergir e aplicar
penalidade mais grave que a sugerida no relatório da comissão disciplinar. A autoridade não se vincula à capitulação proposta,
mas sim aos fatos”. 161 O STF, a seu turno, já abonou esse entendimento. 162
Seja qual for a hipótese, no entanto, o ato decisório, como é cristalino, precisará ter seus próprios fundamentos, os quais
terão linhas diferentes dos fundamentos expendidos pela comissão. Em outras palavras, o motivo do ato decisório é diverso do
motivo do opinamento da comissão, e, desse modo, é necessário que o julgador exponha detalhadamente seu motivo no ato para
que o servidor possa identificar, com precisão, o que vai impugnar em eventual recurso administrativo ou ação judicial. 163
É preciso registrar que o eventual agravamento da sanção proposta pela comissão de inquérito é corolário natural do caráter
decisório do julgamento a ser proferido pela autoridade superior. Não poderia esta ficar sempre à mercê do opinamento da
comissão quando a prova dos autos o contrariasse de modo insofismável. O que não se pode dispensar – insista-se – é a
transparência dos fundamentos da decisão, por isso que eles é que constituem o foco de defesa do acusado. O próprio estatuto
federal consigna a possibilidade. Reza o art. 168, parágrafo único, da Lei n o 8.112/1990: “Quando o relatório da comissão
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.” Em que pese situar-se no estatuto federal, a norma aplica-se aos estatutos de todas as
pessoas federativas, ainda que não haja norma expressa em idêntico sentido. 164
Ultimado o processo administrativo, e não havendo previsão de recurso com efeito suspensivo, a penalidade pode ser
aplicada de imediato. No caso, vigora a prerrogativa da autoexecutoriedade administrativa, pela qual pode a Administração dar
execução, desde logo, aos atos que pratica. 165
Neste passo, convém salientar que, a despeito de uma minoria divergente, predomina o entendimento de que a penalidade de
demissão pode ser aplicada pela Administração com fundamento em ato de improbidade administrativa praticado pelo servidor
acusado. Assim, não se torna compulsória a ação judicial. A Lei n o 8.429/1992, que regula a improbidade administrativa, não
revogou a Lei n o 8.112/1990, subsistindo, portanto, os dispositivos desta última que disciplinam a matéria. 166
Outro ponto importante a ser observado reside na necessária obediência da Administração ao princípio da
proporcionalidade (ou da adequação punitiva), atualmente inegável garantia do administrado ou servidor contra abusos de
autoridade. Significa que a aplicação desproporcional de penalidade mais grave do que exigiria a infração funcional constitui ato
ilegal, suscetível de anulação na via administrativa ou judicial, sem prejuízo, é claro, da possibilidade de ser aplicada a sanção
adequada à conduta ilícita. 167 Uma das formas de ofensa ao princípio é exatamente o agravamento da sanção, sem a
fundamentação necessária, a despeito de ter sido sugerida punição menos grave. 168
Cumpre anotar, no entanto, que não incide, no processo disciplinar, o princípio da insignificância, acolhido na esfera penal,
quando o servidor obtém proveito econômico indevido; ou seja: é irrelevante o quantum da vantagem ilícita. 169 Em outra
vertente, sempre é bom lembrar que a ofensa à proporcionalidade, por constituir matéria de mérito, deve ser apurada em
procedimento processual ordinário, sendo incabível fazê-lo em mandado de segurança, em razão da sumariedade do rito. 170
De outro lado, havendo o reconhecimento de que as condutas têm gradação diversa quanto à gravidade, não podem seus
autores, como regra, receber idêntica sanção, a menos que o aplicador mencione expressamente os motivos adicionais que
conduziram à punição. Aplicar sanções idênticas para comportamentos de gravidade diversa ofende o princípio da
proporcionalidade, porque de duas uma: ou um dos punidos mereceu sanção menos grave do que devia, ou o outro recebeu
sanção mais grave do que merecia. Claro que tal sistema punitivo vulnera a equidade e qualquer regra lógica de direito.
Quanto ao prazo para a ultimação do processo disciplinar, alguns estatutos funcionais mais detalhados o estabelecem e
ainda preveem prazos para as diversas fases do procedimento. O desejável é que a Administração observe o que neles está
definido, evitando-se os vários efeitos que a inércia pode provocar. Contudo, a eventual inobservância do prazo conclusivo,
desde que não seja desarrazoada, não encerra necessariamente ilegalidade, mas mera irregularidade, e não pode ter causado
prejuízo ao acusado. 171
O STJ decidiu interessante questão sobre tal matéria. Em processo disciplinar para apuração de irregularidades cometidas
por servidores do INSS, o relatório da comissão recomendou a pena de demissão para o servidor responsável, por seu elevado
grau de culpa, e a sanção de advertência para os demais implicados. Todavia, todos acabaram sendo demitidos. Em mandado de
segurança, o Tribunal, entendendo ter havido ofensa aos princípios da individualização e da proporcionalidade, proferiu decisão
– de técnica jurídica digna de aplausos, diga-se de passagem – no sentido de conceder a ordem para o fim de anular o ato