_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

principalmente quando em número excessivo de servidores cedidos. Além de o servidor cedido atuar em órgão com quadro,
carreiras, classes e cargos de natureza diversa, pode ficar em situação de expectativa e instabilidade, muitas vezes à mercê da
permanência ou sucessão de dirigentes dos órgãos envolvidos. Não raros, desse modo, são os litígios funcionais decorrentes da
cessão. 129
V.
Regime Constitucional
Já tivemos a oportunidade de verificar que, acima das regras estatutárias contidas na lei respectiva, sobrepairam os
mandamentos constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Repetimos que é de todo razoável falar-se em estatuto
constitucional do servidor público, ao lado dos estatutos legais.
Esse estatuto é formado por várias normas que disciplinam as relações funcionais e, por isso, constituem elas o que
denominamos de regime constitucional do servidor público. São os vetores desse regime que examinaremos a seguir.
1.
CONCURSO PÚBLICO
1.1. Sentido
Concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores
candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Na aferição pessoal, o Estado verifica a capacidade intelectual, física e
psíquica de interessados em ocupar funções públicas e no aspecto seletivo são escolhidos aqueles que ultrapassam as barreiras
opostas no procedimento, obedecida sempre a ordem de classificação. Cuida-se, na verdade, do mais idôneo meio de
recrutamento de servidores públicos. 130 Abonamos, então, a afirmação de que o certame público está direcionado à boa
administração, que, por sua vez, representa um dos axiomas republicanos. 131
Por se tratar de procedimento administrativo em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos
e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos, ou entre
estes e o próprio Poder Público. É importante, em consequência, que essa característica marcante seja solucionada de forma
legítima, sobretudo com a aplicação dos princípios da motivação e do contraditório e da ampla defesa (art. 5 o , LV, CF). 132
O concurso pode ser de provas ou de provas e títulos. Atualmente não mais é juridicamente possível o concurso apenas de
títulos, porque esta forma de seleção não permite uma disputa em igualdade de condições. A regra do concurso está no art. 37,
II, da CF. A EC n o 19/1998, que implantou a reforma do Estado, alterou o dispositivo, introduzindo alteração no sentido de que
o concurso público de provas ou de provas e títulos se faça “de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,
na forma prevista em lei”. Em nosso entender, porém, mesmo sem esse acréscimo, já se deveria entender que o concurso, como
processo seletivo que é, tem que se compatibilizar com a natureza e a complexidade das funções atribuídas ao cargo ou ao
emprego, porquanto são eles, sem qualquer dúvida, os verdadeiros fatores que norteiam as fórmulas concursais. Seja como for,
entretanto, o mandamento constitucional visa a obrigar o administrador público a observar o princípio da razoabilidade, de
modo a que nem haja exageros na aferição das provas e títulos, nem sejam estes meros artifícios para chancelar favorecimentos,
situações nitidamente ilegítimas.
O concurso de provas e títulos, se observarmos com lógica e coerência o intento constitucional, indica que os candidatos
devem ter seu conhecimento medido pelas provas a que se submeterem, porque esse é o objetivo delas. Por esse motivo é que
são comumente denominadas de provas de conhecimento.
Obviamente, não é esse o escopo do concurso de títulos, integrante do concurso de provas e títulos. A titulação dos
candidatos não pode servir como parâmetro para aprovação ou reprovação no concurso público, pena de serem prejudicados
seriamente aqueles que, contrariamente a outros candidatos, e às vezes por estarem em início da profissão, ainda não tenham
tido oportunidade de obterem esta ou aquela titulação. Entendemos, pois, que os pontos atribuídos à prova de títulos só podem
refletir-se na classificação dos candidatos, e não em sua aprovação ou reprovação. 133 De outro lado, revela-se ilegítima a
pontuação desproporcional atribuída a títulos; aqui a Administração deve respeitar o princípio da proporcionalidade, pois que,
não agindo dessa maneira, pesarão fundadas suspeitas sobre o propósito de favorecimento de determinados candidatos. Só
assim é possível considerar o concurso de provas e títulos compatível com o princípio da impessoalidade inscrito no art. 37 da
CF. 134 Há controvérsias quanto à qualificação como concurso público de determinados certames que selecionam candidatos não
propriamente para cargos e empregos públicos, mas sim para funções que, embora basicamente de natureza privada, refletem
caráter público e reclamam indispensável controle estatal. 135 Em nosso entender, tais certames incluem-se entre os concursos