_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Por fim, cumpre ressaltar que não está proibido que o Estado conceda privilégios fiscais a suas empresas; o que se proíbe é
que os conceda somente a elas. Se elas forem beneficiadas pelos privilégios, a extensão destes deve alcançar também as
empresas da iniciativa privada. Nesse aspecto é decisiva a aplicação do princípio da igualdade.
VI.
Monopólio Estatal
1. SENTIDO
Monopólio significa a exploração exclusiva de um negócio, em decorrência da concessão de um privilégio. O monopólio
privado é absolutamente vedado pela Constituição, porque permite a dominação do mercado e a eliminação da concorrência,
fatores que espelham abuso do poder econômico. 64 A empresa monopolista a curto prazo tem condições de obter lucro máximo e
não necessita se ajustar aos preços de mercado. 65 Não é difícil observar que tal situação é totalmente incompatível com o sistema
adotado na Constituição, cabendo no caso a presença do Estado-Regulador.
O mesmo não se passa com o monopólio estatal, isto é, aquele que é exercido pelo Estado ou por delegados expressamente
autorizados a tanto. A diferença, porém, é flagrante. Enquanto o monopólio privado tem por escopo o aumento de lucros e o
interesse privado, o monopólio estatal visa sempre à proteção do interesse público. A exclusividade de atuação do Estado em
determinado setor econômico tem caráter protetivo, e não lucrativo, e por esse motivo tem abrigo constitucional. 66 Cabe
destacar, por oportuno, que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado em regime de monopólio é imperiosa (e não
facultativa), quando se trate de imperativo de segurança nacional (art. 173, caput, CF). 67
Podemos, assim, definir o monopólio estatal como a atribuição conferida ao Estado para o desempenho exclusivo de certa
atividade do domínio econômico, tendo em vista as exigências de interesse público.
2.
NATUREZA JURÍDICA
O monopólio estatal tem a natureza de atuação interventiva do Estado, direta ou indireta, de caráter exclusivo, em
determinado setor da ordem econômica.
É atuação interventiva exclusiva porque a exploração da atividade pelo Estado afasta os particulares do mesmo ramo. Pode
ser direta ou indireta, porque tanto o Estado como uma de suas entidades vinculadas podem explorar a atividade, embora a
reserva de controle sempre seja pertencente àquele.
Além disso, o monopólio, embora voltado à atividade econômica, é meio de intervenção que também atende à ordem social.
3.
MONOPÓLIO E PRIVILÉGIO
A doutrina distingue monopólio e privilégio.
Monopólio é o fato econômico que retrata a reserva, a uma pessoa específica, da exploração de atividade econômica.
Nem sempre, no entanto, o titular do monopólio é aquele que explora a atividade. Pode delegar a atuação a outra pessoa.
Privilégio é a delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa. Sendo assim, só quem tem o monopólio
tem idoneidade para conceder privilégio. 68
4. Atividades Monopolizadas O exame do conjunto normativo constitucional denuncia que se podem encontrar dois tipos de
monopólios estatais: o monopólio expresso e o monopólio implícito.
As atividades expressamente monopolizadas estão relacionadas no art. 177 da CF, alterado pela EC n o 9/1995. São elas:
a)
b)
c)
d)
e)
a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem
assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais
nucleares e seus derivados.
Note-se, no elenco constitucional, que duas são as atividades monopolizadas, uma relativa a atividades petrolíferas e outra
concernente a materiais nucleares.
A Emenda n o 9/1995 introduziu profunda alteração no regime monopolístico relativo ao petróleo. Anteriormente, era