_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

III.
Conceito
Clássico é o conceito firmado por MARCELO CAETANO: “É o modo de atuar da autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objeto evitar que se
produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que a lei procura prevenir.” 8
De nossa parte, entendemos se possa conceituar o poder de polícia como a prerrogativa de direito público que, calcada na
lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da
coletividade.
IV.
Poder de Polícia no Direito Positivo
O poder de polícia não é estranho ao direito positivo. A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia (art. 145, II).
Por outro lado, dispõe o art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966) que se considera poder de
polícia a “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de
ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
Conquanto longe de perfeita, a conceituação da lei ao menos desenhou, em suas linhas fundamentais, a noção do poder de
polícia, destacando o aspecto ligado às limitações que a Administração pode instituir sobre os direitos.
Observe-se, contudo, que a atividade do Poder Público no exercício do poder de polícia autoriza-o a exigir do interessado o
pagamento de taxa, conforme exprimem a citada disposição constitucional e o art. 77 do Código Tributário Nacional. Em
consequência, não é cabível a cobrança de tarifa, que se caracteriza como preço público, e que, diferentemente daquele tributo,
tem natureza negocial ou contratual, sendo adequado, por exemplo, para remunerar serviços públicos econômicos, inclusive os
executados por concessionários e permissionários de serviços públicos (energia, transportes, linhas telefônicas etc.). Desse modo,
é ilícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia, quando o correto é a instituição de taxa, a ser
processada por lei. 9
Da mesma forma, para que seja legítima a cobrança de taxa pelo Poder Público competente, necessário se faz que a entidade
exerça efetivamente o poder de polícia. Por essa razão, várias decisões judiciais invalidaram os atos de cobrança de taxa quando o
Poder Público não lograva demonstrar o exercício do poder de polícia. Se é essa atividade que constitui o fato gerador do aludido
tributo, logicamente inexiste fato gerador se não há o desempenho da atividade que lhe serve de base. Entretanto, se, no ente
público, existe órgão específico e estrutura implantada, é de considerar-se presumido o exercício do poder de polícia, 10 podendo
eventual omissão, no entanto, ensejar a responsabilização dos agentes desidiosos.
V.
Competência
A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o
poder de regular a matéria. Na verdade, “os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e policiamento da
União; as matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual; e os assuntos de interesse local
subordinam-se aos regulamentos edilícios e ao policiamento administrativo municipal”. 11
De fato, o sistema de competências constitucionais fixa as linhas básicas do poder de regulamentação das pessoas
federativas (arts. 21, 22, 25 e 30, CF). Exemplo marcante encontra-se na Lei nº 12.587, de 3.1.2012 (mobilidade urbana), que
preceitua ser atribuída (a) à União a prestação, diretamente, ou por delegação ou gestão associada, dos serviços de transporte
público interestadual e internacional de caráter urbano; (b) ao Estado a prestação dos mesmos serviços coletivos urbanos
intermunicipais; e (c) ao Município a mesma prestação, quando se tratar de serviço de transporte urbano intramunicipal (arts. 16 a
18). A mesma lei, porém, admite a alteração dessas competências no caso de gestão associada, em que uma pessoa federativa
pode, por delegação, operar o serviço de competência de outra.
Não se pode esquecer, entretanto, que as hipóteses de poder concorrente vão ensejar, ipso facto, o exercício conjunto do
poder de polícia por pessoas de nível federativo diverso, conclusão que emana do disposto nos arts. 22, parágrafo único, 23 e 24
da Constituição Federal.