_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

e)
respectivos interesses difusos e coletivos (como, por exemplo, uma associação de proteção ao meio ambiente ou de
proteção a determinada área de preservação ambiental); e
a Defensoria Pública.
No que concerne ao Ministério Público, se é pacífica a sua legitimidade ativa para a tutela dos interesses transindividuais,
incontornáveis divergências são suscitadas a respeito dos interesses individuais homogêneos, parecendo dominar o entendimento
de que, nos termos do art. 127, caput, da CF, a proteção só pode alcançar tais interesses quando indisponíveis. 445
A Defensoria Pública passou a constar no art. 5º, II, da Lei n o 7.347/1985, em virtude de alteração introduzida pela Lei n o
11.448/2007, integrando, portanto, o rol dos legitimados ativos. Para alguns setores, mormente do Ministério Público, a inclusão
da Defensoria revelar-se-ia inconstitucional, interpretação, a nosso ver, inteiramente descabida. 446 Em nosso entender, caberia
interpretação conforme a Constituição, para, com base nos arts. 134 e 5º, LXXIV, da CF, admitir-se a legitimidade para a tutela
de interesses individuais homogêneos ou interesses coletivos, desde que se configurassem como necessitados, sendo incabível a
tutela de interesses difusos, em relação aos quais é impossível identificar a condição dos beneficiários. O STF, contudo, conferiu
ampla interpretação ao dispositivo, admitindo sua aplicação para interesses de qualquer categoria. Fundou-se a Corte no
argumento de que a distinção da natureza dos direitos sob tutela implicaria violação ao art. 3º da CF. 447 A decisão causa
estranheza porque, além de fundar-se em dispositivo constitucional que não tem relação com o foco da discussão, como é o caso
do art. 3º da CF, desviou-se do fato mobilizador da atuação da Defensoria, qual seja, a defesa dos necessitados, como consta do
art. 134, da CF. Seja como for, pela sua importância no sistema, será sempre bem-vinda a legitimação da Defensoria Pública, que
sempre contribuiu em muito para reduzir desigualdades sociais.
No polo passivo, não há qualquer especificidade. Quem quer que se conduza de forma ofensiva a tais interesses, seja pessoa
física ou jurídica, pública ou privada, será o demandado na ação civil pública. A legitimação passiva, por conseguinte, é daquele
cuja conduta vulnerar os interesses sob tutela. 448
13.5.
Sentença e Coisa Julgada
A sentença, na ação civil pública, dependerá da natureza do pedido formulado na ação, que pode variar conforme o caso.
Dita o art. 3 o da Lei n o 7.347/1985 que “a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer”. No primeiro caso, se procedente a ação, a sentença terá conteúdo condenatório pecuniário, já
que o réu será condenado a pagar em dinheiro a indenização pelos danos causados por sua conduta ofensiva. No segundo, a
sentença terá natureza condenatória mandamental (ou simplesmente mandamental), pois que caberá ao réu cumprir obrigação de
fazer ou não fazer determinada pelo juiz. No caso de improcedência, a sentença terá natureza declaratória negativa, já que estará
declarando que o réu não vulnerou os interesses transindividuais sob tutela. 449
A Lei n o 7.347/1985 só previu essas duas formas de tutela. Todavia, a Lei n o 8.078/1990 (o Código do Consumidor) passou
a admitir hipóteses em que o pedido é o de anulação de atos ou de cláusulas contratuais. 450 A Lei n o 8.625/1993 (Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público), a seu turno, também admite a ação civil pública para invalidação de atos. 451 Em tais casos, a
sentença que acolher a pretensão terá a natureza constitutiva (ou desconstitutiva), já que extinguirá relação jurídica anteriormente
formada. Se improcedente a decisão, a sentença também será declaratória negativa.
Em relação à coisa julgada, repetimos aqui o que dissemos a respeito da ação popular, cujo art. 18 serviu de modelo para o
art. 16 da Lei n o 7.347/1985. Em termos idênticos, reza o dispositivo que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, salvo no
caso em que a ação for julgada improcedente por deficiência da prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá ajuizar nova
ação com o mesmo fundamento, socorrendo-se de nova prova. 452
A regra será a produção da coisa julgada erga omnes. Será, todavia, inter partes quando a prova for deficiente, e nesse caso
poderá ser ajuizada nova ação para o mesmo fim, recorrendo o autor à nova prova. Mais uma vez o legislador, por questão de
política legislativa, preocupou-se em não deixar que o trânsito em julgado da decisão improcedente, por questão de prova,
deixasse sem proteção, para o futuro, os interesses coletivos e difusos. Fixando esse efeito limitado, o legislador permite que tais
interesses sejam defendidos em ação idêntica, na qual outra (e melhor) prova possa ser produzida para demonstrar a violação por
parte do réu. Vigora aqui, mais uma vez, o princípio da renovabilidade da ação, calcado na relevância que merecem os interesses
sob tutela. 453
Releva notar que, tendo em vista a natureza singular do pedido e da sentença na ação civil pública, somente se admite o
controle incidental de constitucionalidade se o propósito do autor não for o de obter, por linha transversa, a declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência reservada ao STF e, portanto, insuscetível de usurpação
pela Justiça de primeiro grau. 454