_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

se incorporarão ao domínio da União, quando situados em território federal (art. 1.822, Código Civil).
Averbe-se, a título de esclarecimento, que tais regras resultam da sucessão hereditária normal. Por tal motivo é que os
Estados, embora excluídos desse tipo de sucessão, podem ser contemplados na sucessão testamentária, podendo, em
consequência, receber bens por via de testamento, como ocorre com as pessoas jurídicas em geral. 63 Ao momento em que os bens
oriundos do testamento passam a integrar o acervo da pessoa federativa beneficiária, também terão a natureza de bens públicos.
3.6. Arrematação
Arrematação é o meio de aquisição de bens através da alienação de bem penhorado, em processo de execução, em praça ou
leilão judicial.
Nada impede que as pessoas de direito público participem do praceamento do bem e sejam vitoriosas no oferecimento do
lance. Se tal ocorrer, será expedida, em seu favor, carta de arrematação, que servirá como instrumento para o registro do bem no
Registro de Imóveis; sendo bens móveis, a aquisição se fará pela tradição (art. 881, CPC).
Os bens adquiridos por esse sistema se classificam também como bens públicos.
3.7.
Adjudicação
Adjudicação é o meio pelo qual o credor obtém o direito de adquirir os bens penhorados e praceados, oferecendo preço não
inferior ao fixado na avaliação (arts. 876 a 878, CPC). Esse critério, hoje enunciado no art. 876, do Código de Processo Civil,
substituiu o anterior, pelo qual o preço não poderia ser inferior ao fixado no edital.
As pessoas de direito público podem situar-se na posição de credoras. Desse modo, e desde que ocorridos os pressupostos
da lei processual, podem elas requerer lhes sejam adjudicados os bens e, assim, adquirir-lhes a propriedade. Tais bens, como é
evidente, se qualificarão como bens públicos.
3.8.
Resgate na Enfiteuse
Enfiteuse era o direito real sobre a coisa alheia, pelo qual o uso e o gozo do bem (domínio útil) pertenciam ao enfiteuta, e ao
proprietário (ou senhorio direto) cabia apenas a nua propriedade (propriedade abstrata). O antigo Código Civil disciplinava o
instituto, mas o Código vigente não mais incluiu a enfiteuse entre os direitos reais (art. 1.225). Não obstante, manteve as já
existentes, que continuam reguladas pelo Código anterior (art. 2.038). Desse modo, o presente tópico há de cingir-se às enfiteuses
constituídas antes do Código ora em vigor.
Dentre as regras que disciplinavam a enfiteuse, uma referia-se ao resgate, situação jurídica que permitia ao enfiteuta, após o
prazo de dez anos, consolidar a propriedade, pagando ao senhorio direto determinado valor previsto em lei. 64
A situação mais comum era que, sendo público o imóvel, fosse senhorio direto o Poder Público e enfiteuta o particular.
Nada, porém, impedia posição inversa. Se enfiteuta for pessoa de direito público e efetuado o resgate por meio do devido
pagamento ao proprietário-senhorio direto, a propriedade se consolidará em favor daquela e, por via de consequência, o bem, que
era privado, passará a ostentar a natureza de bem público. 65
3.9. Aquisição Ex Vi Legis
Além de todos esses casos que mencionamos como formas de aquisição de bens, há outros peculiares e específicos do
direito público, previstos em normas constitucionais ou legais, que comentaremos de forma objetiva. A esse tipo de incorporação
de bens denominamos de aquisição “ex vi legis” pela particularidade de não estar enquadrada nos regimes usuais de aquisição de
bens.
Uma dessas modalidades é a que ressai dos loteamentos. A lei que regula o parcelamento do solo urbano 66 estabelece que
algumas áreas dos loteamentos serão reservadas ao Poder Público. Dessa maneira, passam a integrar o domínio público, desde o
registro do loteamento no cartório próprio, as ruas, as praças, os espaços livres e, se for o caso, as áreas destinadas à construção
de prédios públicos. A aquisição desses bens – normalmente enquadrados como bens de uso comum do povo, em virtude de sua
destinação – dispensa qualquer instrumento especial, ingressando automaticamente na categoria dos bens públicos. 67
Outra forma é a do perdimento de bens, previsto em algumas regras jurídicas especiais. Para começar, o Código Penal
estabelece que, entre os efeitos da condenação, está a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, se consistirem em
coisas cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção se tipifiquem como fato ilícito, bem como do produto do crime ou de
qualquer outro bem que resulte de proveito obtido pelo agente com a prática do fato criminoso (art. 91, I e II). Esses bens passam
a enquadrar-se como federais, porquanto somente a União é contemplada na lei penal. Outra lei que prevê o perdimento de bens
o