_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Capítulo 4
I.
II.
III.
IV.
V.
VI.
VII.
VIII.
Introdução
1. Fatos Administrativos
2. Atos da Administração
3. Atos Jurídicos e Atos Administrativos
Conceito
1.
2.
3.
Elementos
1. Competência
1.1.
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
2. Objeto
2.1.
2.2.
2.3.
3. Forma
3.1.
3.2.
3.3.
4. Motivo
4.1.
4.2.
4.3.
4.4.
4.5.
5. Finalidade
5.1.
5.2.
Características
1.
2.
3.
Mérito Administrativo
1. Sentido
2. Vinculação e Discricionariedade
3. Controle do Mérito
Formação e Efeitos
1.
2.
3.
4.
Ato Administrativo
Sujeitos da Manifestação de Vontade
Regime Jurídico de Direito Público
Silêncio Administrativo
Sentido
Fonte
Características
Critérios Definidores da Competência
Delegação e Avocação
Sentido
Requisitos de Validade
Discricionariedade e Vinculação
Sentido
Requisito de Validade
Princípio da Solenidade
Sentido
Discricionariedade e Vinculação
Motivo e Motivação
Teoria dos Motivos Determinantes
Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato
Sentido
Finalidade e Objeto
Imperatividade
Presunção de Legitimidade
Autoexecutoriedade
Perfeição
Eficácia
Exequibilidade
Validade
Classificação
1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais
2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão
3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários
4. Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos
5. Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos
6. Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis
7. Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios
Espécies
1. Espécies Quanto à Forma de Exteriorização
1.1. Decretos e Regulamentos