_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

VII. Classificação
A classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la.
Serão apresentados nesta obra os critérios que, adotados pela maioria dos autores, trazem efetiva utilidade prática para o estudo
dos atos administrativos.
1.
CRITÉRIO DOS DESTINATÁRIOS: ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS
Atos gerais, também denominados de normativos, são aqueles que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que
se encontram na mesma situação jurídica. Exemplo: os regulamentos, as instruções normativas etc. Os atos gerais ou normativos
são considerados como de natureza legislativa, por trazerem em si os aspectos de generalidade, abstração e impessoalidade.
Submetem-se, por isso, em alguns casos, ao controle concentrado da constitucionalidade, como deflui do art. 102, I, “a”, da CF.
Atos individuais (também denominados concretos) são os que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, vale
dizer, têm destinatários individualizados, definidos, mesmo coletivamente. Exemplo: uma licença para construção; um decreto
expropriatório. Ao contrário dos atos normativos, podem eles ser impugnados diretamente pelos interessados quanto à
legalidade, quer na via administrativa, quer através da via judicial.
2.
CRITÉRIO DAS PRERROGATIVAS: ATOS DE IMPÉRIO E DE GESTÃO
A distinção entre essas categorias de atos é antiga, originando-se do Direito francês. A despeito de frequentemente criticada,
tem sido sempre trazida à tona pela doutrina.
Atos de império são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império (ius imperii), não
intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Como exemplo, os atos de polícia (apreensão de bens, embargo de
obra), os decretos de regulamentação etc.
O Estado, entretanto, atua no mesmo plano jurídico dos particulares quando se volta para a gestão da coisa pública (ius
gestionis). Nessa hipótese, pratica atos de gestão, intervindo frequentemente a vontade de particulares. Exemplo: os negócios
contratuais (aquisição ou alienação de bens). Não tendo a coercibilidade dos atos de império, os atos de gestão reclamam na
maioria das vezes soluções negociadas, não dispondo o Estado da garantia da unilateralidade que caracteriza sua atuação.
3.
CRITÉRIO DA LIBERDADE DE AÇÃO: ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS
No Capítulo 2, destinado aos poderes da Administração, procuramos demarcar as linhas que distinguem a atividade
vinculada da discricionária. Voltamos à distinção, agora voltada aos atos que definem os dois grandes tipos de conduta dos
agentes administrativos, condutas essas que refletem maior ou menor liberdade de ação.
Atos vinculados, como o próprio adjetivo demonstra, são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei
previamente estabelece. Ao agente, nesses casos, não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita, na verdade, a
repassar para o ato o comando estatuído na lei. Isso indica que nesse tipo de atos não há qualquer subjetivismo ou valoração, mas
apenas a averiguação de conformidade entre o ato e a lei. Exemplo de um ato vinculado: a licença para exercer profissão
regulamentada em lei. Os elementos para o deferimento desse ato já se encontram na lei, de modo que ao agente caberá apenas
verificar se quem o reivindica preenche os requisitos exigidos e, em caso positivo, deverá conferir a licença sem qualquer outra
indagação.
Diversamente sucede nos atos discricionários. Nestes é própria a lei que autoriza o agente a proceder a uma avaliação de
conduta, obviamente tomando em consideração a inafastável finalidade do ato. A valoração incidirá sobre o motivo e o objeto do
ato, de modo que este, na atividade discricionária, resulta essencialmente da liberdade de escolha entre alternativas igualmente
justas, traduzindo, portanto, um certo grau de subjetivismo. 91
Salienta, todavia, moderna doutrina que os atos discricionários não estampam uma liberdade absoluta de agir para o
administrador. A avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja,
aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar. Não havendo tal conformidade, o ato não é licitamente
produzido, pois que estará vulnerando o princípio da legalidade, hoje erigido à categoria de princípio administrativo (art. 37, CF).
4.
CRITÉRIO DA INTERVENÇÃO DA VONTADE ADMINISTRATIVA: ATOS SIMPLES,
COMPOSTOS E COMPLEXOS
A vontade administrativa pode exteriorizar-se de forma una ou múltipla. O objetivo proposto pela Administração pode ser