_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Administração redobre seus esforços para evitar fraudes ou sobrepreços pelo fornecedor, causando prejuízo ao erário.
O Estatuto admite, ainda, que na licitação participem consórcios de empresas, 149 mas algumas regras específicas devem ser
observadas nesse caso (art. 33). Primeiramente, devem apresentar instrumento público ou privado em que tenha sido firmado o
compromisso das empresas quanto à participação no consórcio. Além disso, cumpre que seja indicada uma delas como
responsável pelo consórcio. Nenhuma empresa pode participar de mais de um consórcio e todos os consorciados se sujeitam à
responsabilidade solidária, de onde se infere que a Administração pode exigir de qualquer deles o cumprimento das obrigações
assinadas ao consórcio. 150 Semelhante solidariedade inexiste no âmbito dos consórcios previstos na Lei das Sociedades por Ações
(Lei n o 6.404/1976), mas inocorre qualquer problema de constitucionalidade em relação ao fato, visto que o legislador pretendeu
dar configuração diversa ao consórcio quando fosse participante de licitação e futuro contratado pela Administração. 151 Se
vencedor, o consórcio deverá promover sua constituição e registro com base no compromisso que os participantes firmaram.
Visando a permitir a associação de pequenas sociedades, não raras vezes impotentes para, de forma isolada, enfrentar
sociedades mais poderosas, o Estatuto admitiu que a qualificação técnica seja obtida pelo somatório dos quantitativos de cada
consorciado (art. 33, III). Trata-se de direito subjetivo dos consorciados, mais assegurado ainda se estiver contemplado no
edital. 152 É o caso, por exemplo, em que o edital exige a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou
serviços similares (art. 30, § 3 o ); ou quando se exige a apresentação de locais para canteiros, máquinas e pessoal técnico
especializado (art. 30, § 6 o ). Idêntica possibilidade ocorre no caso da qualificação econômico-financeira: também aqui é admitido
o somatório dos valores de cada consorciado, sempre se considerando a proporção da respectiva participação no consórcio. É o
caso da garantia a que se refere o art. 31, III, cujo montante pode resultar da soma das importâncias de cada consorciado.
Uma observação final: não há dúvida de que a admissão de consórcios cria certo risco da formação de cartéis de empresas,
preordenando-se estas à proteção de interesses econômicos avessos ao princípio da concorrência. Há empreendimentos públicos,
no entanto, que não podem ensejar seu afastamento, não só pelo vulto das obras e serviços, como para atenuar os gastos da
Administração. 153
4.
PROCEDIMENTO SELETIVO
4.1. Normas Gerais
Em virtude do princípio da publicidade, a abertura dos envelopes para habilitação e das propostas deve ocorrer em ato
público, com data previamente fixada. Ao final, deve ser lavrada ata com a descrição de todos os fatos ocorridos na sessão. Todos
os documentos devem ser rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão de Licitação.
Pode a Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligências para completar ou esclarecer a instrução do processo.
Mas, para evitar o favorecimento a algum participante e a violação ao princípio da igualdade dos licitantes, é vedado aceitar a
inclusão de qualquer documento ou informação que já deveria ter constado ao momento do oferecimento da proposta.
Essas regras aplicam-se sempre à concorrência, e, no que couber, às demais modalidades de licitação.
4.2.
Julgamento da Habilitação
Antes de examinar as propostas oferecidas, cabe à Comissão analisar os documentos necessários à habilitação dos
candidatos. Os candidatos devem fornecer dois envelopes, um contendo os documentos necessários à habilitação, e outro, com as
propostas. Por isso, a primeira providência na sessão é a abertura dos envelopes contendo os documentos para a habilitação; nesse
momento, ainda não se abrem os envelopes das propostas.
Examinando-se o primeiro envelope, separam-se os candidatos que atenderam aos requisitos de habilitação. Estes são os
habilitados. Formam outro grupo os que não conseguiram apresentar a documentação necessária à habilitação: são os
inabilitados. A estes a Comissão devolve, fechados, os envelopes das propostas, e isso porque ficam alijados da competição (art.
43, I e II, do Estatuto). Outro aspecto importante é o relativo aos recursos: para que a sessão prossiga com vistas a julgar as
propostas, é preciso que os inabilitados desistam expressamente de interpor recurso; não havendo essa desistência, a sessão só
deverá continuar após o julgamento dos recursos, ou após transcorrido in albis o prazo recursal (art. 43, III, do Estatuto).
O ato que considera habilitados os candidatos tem dois efeitos importantes. O primeiro reside em que não mais caberá
desistência da proposta, salvo, excepcionalmente, por motivo justo derivado de fato superveniente, aceito pela Comissão. O
segundo é que, ao ser ultrapassada a fase da habilitação, e sendo abertos os envelopes das propostas, não mais pode haver
desclassificação calcada em motivo relativo à habilitação, a não ser que os fatos tenham ocorrido supervenientemente ou só
tenham sido conhecidos após o julgamento (art. 43, §§ 5 o e 6 o ).
4.3.
Julgamento das Propostas