_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Ressalte-se apenas, para não deixar dúvidas, que o terceiro ato, que foi o que restaurou o conteúdo do ato revogado (este, o
primeiro dos atos praticados), tem o caráter de ato novo e, por tal motivo, não podem ser aproveitados os efeitos anteriores, que
são aqueles produzidos no período em que vigorava o ato revogador (o segundo dos atos praticados); é que com esse ato – ato de
revogação – cessaram os efeitos do primeiro ato. O que o terceiro ato faz é tão somente adotar, a partir de sua vigência, o mesmo
conteúdo que tinha o primeiro ato e, consequentemente, os mesmos efeitos que eram dele decorrentes. A vigência, contudo, não
alcança o período em que vigorava o ato de revogação do primeiro dos atos. 220
XIII. Súmulas
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Súmula 280: O art. 35 do Decreto-lei nº 7.661/1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI
e LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
1 Princípios fundamentais de direito administrativo, p. 108.
2
Ob. e loc. cit.
3
CRETELLA JÚNIOR, Curso de direito administrativo, p. 134.
4
O Controle dos atos administrativos pelo poder judiciário, p. 93. Assinala o autor, todavia, que às vezes o fato administrativo precede o
ato: é o caso da apreensão de bens, em que o agente primeiro produz a operação material de apreender, e depois é que a descreve no
auto de apreensão, este sim o ato administrativo.
5
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 172-173.
6
É o caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público, fato
bem assinalado por DIÓGENES GASPARINI (Direito administrativo, 1992, p. 66).
7
Deixamos de mencionar a diferença entre “atos da Administração” e “atos de Administração”, anotada por CRETELLA JR. É que esta
última noção equivale à de “fatos administrativos”, segundo o ensinamento do autor, noção já vista anteriormente (Curso, cit., p.
213).
8
Curso de direito civil, v. I, p. 175.
9
A teoria foi desenvolvida nas obras de ENNECCERUS, KIPP Y WOLF, OERTMANN e RUGGIERO E MAROI, e aceita em alguns
ordenamentos modernos.
10
CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de direito civil, Forense, 1º v., 1961, p. 335-340.
11
SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA, em A irrelevância da vontade do agente na teoria do ato administrativo (RTDP, v. nº 25, p. 43-
55).
12
Alguns autores referem-se a conceito firmado com base em critério subjetivo, que leva em consideração o órgão de onde se origina a
vontade. O critério, porém, com a devida vênia, não tem relevância, porque é indiscutível que o sujeito da vontade é a
Administração Pública ou quem lhe faça as vezes. Daí termo-nos cingido ao critério objetivo, este sim significando a própria
atividade administrativa.
13
JOSÉ CRETELLA JR., Curso de direito administrativo, Forense, 1986, 8. ed., p. 218; DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo,
cit., p. 61.
14
LÚCIA VALLE FIGUEIREDO aponta várias dessas prerrogativas especiais de direito público (Curso de direito administrativo,
Malheiros, 2. ed., 1995, p. 102).
15
Apenas para sublinhar a diferença: os atos de diretora de escola municipal se qualificam como atos administrativos, em face do regime de
direito público a que se submete o sujeito da vontade; os atos de diretor de escola mantida por entidade religiosa privada são, como
regra, atos privados. Nessa última hipótese estão também os atos de agentes de entidades privadas quando preordenadas à
assistência social de populações carentes.
16
No mesmo sentido, DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, Saraiva, 4. ed., 1995, p. 539.
17
Sobre o tema, vide ANDRÉ SADDY, Silêncio administrativo, Forense, 2014, p. 18-19.
18
Com o mesmo pensamento, ODETE MEDAUAR, Direito administrativo moderno, Revista dos Tribunais, 2. ed., 1998, p. 166.