_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

expropriante, é que será legítimo impugnar a validade da desapropriação. Fora daí nenhuma ilegalidade haverá.
Outra questão que tem suscitado algumas dúvidas consiste em saber se é possível a desapropriação de bens particulares
tombados. Parece-nos que a solução deve levar em conta que o tombamento é ato administrativo de caráter restritivo, que tem
fundamento constitucional, e visa ao atendimento do interesse público retratado pela necessidade de tutela do patrimônio cultural
brasileiro, como consta dos arts. 215 e 216 da Constituição. 23 Sendo assim, abrem-se duas hipóteses. Se o tombamento provém
de entidade federativa menor, será possível, em tese, a desapropriação do bem pela entidade maior, desde que, é óbvio,
comprovado que o interesse público a ser atendido pela desapropriação tem prevalência sobre o que gerou o tombamento. A
recíproca, porém, é inviável, ou seja, não pode a entidade menor desapropriar o bem cujo tombamento foi instituído pela
entidade maior, porque é de se supor que o interesse atendido por esta última prevalece sobre o proteção do patrimônio local
objeto do ato restritivo. A desapropriação somente seria admissível se houvesse autorização da autoridade maior. 24
3.
BENS DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Por falta de disposições que regulem a matéria, tem sido muito discutida a questão relativa à desapropriação de bens que
pertençam a entidades administrativas, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
Para melhor exame do assunto, é melhor que se faça uma distinção preliminar.
A desapropriação de bens dessas entidades por entidades maiores não encontra óbices na disciplina pertinente e, ao
contrário, guarda compatibilidade com o que dispõe o já citado art. 2 o , § 2 o , do Decreto-lei n o 3.365/1941. É possível, portanto,
que a União desaproprie bem de uma sociedade de economia mista estadual ou de uma empresa pública municipal. O mesmo se
dá na relação entre o Estado e entidades administrativas municipais.
O problema se situa em relação à possibilidade de uma entidade menor, como por exemplo um Município, desapropriar
bens de uma autarquia ou empresa pública vinculadas a pessoa federativa maior, como o Estado ou a União Federal. A respeito
dessa questão, são discrepantes os autores. Para alguns, é sempre possível a desapropriação. 25 Outros advogam a tese de que a
desapropriação só é possível quando se trata de bens desvinculados do objetivo institucional da pessoa administrativa, mas
inviável quando esses bens consubstanciam a execução dos serviços públicos a que estão preordenadas. 26 Nosso entendimento,
porém, é diverso. A desapropriação de bens públicos, como se viu, é fundada na hierarquia das pessoas federativas considerandose
a sua extensão territorial. O princípio deve ser o mesmo adotado para os bens de pessoas administrativas, ainda que alguns
deles possam ser qualificados como bens privados. Prevalece nesse caso a natureza de maior hierarquia da pessoa federativa a
que está vinculada a entidade administrativa. Por conseguinte, para nós se afigura juridicamente inviável que o Estado, por
exemplo, desaproprie bens de uma sociedade de economia mista ou de uma autarquia vinculada à União Federal, assim como
também nos parece impossível que um Município desaproprie bens de uma empresa pública ou de uma fundação pública
vinculada ao Estado, seja qual for a natureza desses bens. 27 O STJ e o STF já se manifestaram sobre o tema, decidindo ser
ilegítima a desapropriação do Estado sobre bens de sociedade de economia mista federal, sob a consideração de que, sendo o
serviço executado da competência da União, os bens da entidade a ela vinculada estão a merecer proteção. 28
Reforça esse entendimento o § 3 o do art. 2 o da lei expropriatória, segundo o qual é vedado a Estados, Distrito Federal e
Municípios desapropriar ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições ou empresas cujo funcionamento
dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo com prévia autorização do Presidente da
República. Se para tais pessoas jurídicas meramente autorizadas a lei fixou a vedação expropriatória como regra, com muito
maior razão é de se impedir a desapropriação de bens das pessoas administrativas descentralizadas que integram (não sendo
meramente autorizadas!) a própria Administração.
Nessa mesma linha de pensamento se colocou o STJ. Reafirmando sua anterior posição, decidiu peremptoriamente que “o
Município não pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, sem a prévia autorização do Presidente da
República, mesmo que não sejam utilizados diretamente na prestação de serviço público”. 29 No mesmo sentido, a vedação de
Município desapropriar bens de autarquia federal. 30 As decisões retratam, a nosso ver, a correta aplicação do Direito em relação
ao tema.
4. MARGENS DOS RIOS NAVEGÁVEIS
As margens dos rios navegáveis têm provocado algumas controvérsias quanto à sua natureza jurídica, o que acarreta
logicamente efeitos quanto à viabilidade de desapropriação.
Em reiteradas manifestações a respeito, HELY LOPES MEIRELLES sempre sustentou que tais faixas terrestres,
consideradas faixas reservadas pelo Código de Águas, integram a propriedade privada, estando destacadas apenas para uso da
Administração, em forma de servidão administrativa. Além do mais, a transcrição dos imóveis ribeirinhos alcançaria esses