_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

De acordo com o sistema adotado pelo Código Civil, a propriedade do solo estende-se ao espaço aéreo e ao subsolo
correspondentes em altura e em profundidade úteis ao seu exercício (art. 1.229). De outro lado, pertencem ao proprietário os
frutos e os produtos oriundos da propriedade (art. 1.232).
O regime jurídico aplicável às riquezas minerais do subsolo, entretanto, tem lineamentos diversos. Dispõe o art. 176 da
Constituição que as jazidas, em lavra ou não, 264 e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica,
constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União Federal (art.
176). 265
A despeito do domínio federal, ficou garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, isso como retribuição
pela atividade que exerce, qual seja, a de exploração da jazida. Não obstante, a Constituição assegurou ao proprietário do solo
participação nos resultados da lavra, tudo em conformidade com a forma e o valor que a lei estabelecer (art. 176, § 2 o ). 266
Há duas atividades básicas concernentes aos recursos minerais: primeiramente, a pesquisa e, depois, a lavra. Esta é objeto
de ato administrativo de concessão de lavra, ao passo que aquela é permitida por meio do ato de autorização de pesquisa –
ambos os atos oriundos de autoridades da União e dotados de caráter intuitu personae, não podendo ser cedidos ou transferidos
sem anuência do Poder concedente (art. 176, § 3 o , CF). Há, contudo, uma exceção: independe de autorização ou concessão o
aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida (art. 176, § 4 o , CF).
No que diz respeito ao petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, a previsão está no art. 177 da Constituição,
que atribui à União o monopólio para a pesquisa e lavra.
Especificamente quanto ao petróleo, como já mencionamos anteriormente, os marcos regulatórios estão definidos na Lei n o
9.478/97, na qual se prevê o contrato de concessão de exploração do petróleo, e na Lei n o 12.351/2011, que, tratando
particularmente das jazidas situadas no pré-sal, camada mais profunda do subsolo, contemplou novo regime de exploração
através do contrato de partilha de produção. 267
XI.
Águas Públicas
Águas públicas são aquelas de que se compõem os mares, os rios e os lagos do domínio público.
De acordo com o Código de Águas (Decreto n o 24.643, de 10.7.1934), existem três categorias de águas: (a) águas públicas
(pertencentes ao Poder Público); (b) águas privadas (nascidas e localizadas em terrenos particulares, quando não estejam em
categoria diversa); (c) águas comuns (correntes não navegáveis ou flutuáveis e que não criem tais correntes). 268
As águas públicas, por sua vez, dividem-se em águas de uso comum e águas dominicais.
As águas públicas de uso comum, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d’água naturais
que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação. 269
São águas públicas dominicais todas as situadas em terrenos também dominicais, quando não se configurarem como águas
públicas de uso comum ou não se qualificarem como águas comuns. 270
Segundo alguns especialistas, em virtude do crescente processo de publicização das águas e pelo texto sobre águas previsto
na vigente Constituição, teria sido extinta a categoria de águas privadas, prevista no Código de Águas, fato que teria sido
reforçado pelo art. 1 o , I, da Lei n o 9.433/1997, sobre recursos hídricos, segundo o qual a água é um bem de domínio público. 271
Com a devida vênia, ousamos discordar desse entendimento. A uma, porque não vislumbramos no texto constitucional tal
desiderato; a duas, porque a norma da Lei n o 9.433 deve ser interpretada em relação às águas que são efetivamente públicas. As
águas formadas em áreas privadas – tanques, pequenos açudes e lagos, locais de armazenamento de águas da chuva – são bens
privados, ainda que eventualmente tenham sido captados de águas públicas. Por conseguinte, concordamos em que as águas, em
sua maioria, sejam bens públicos, mas isso não afasta a possibilidade da existência de águas privadas. 272
A Constituição apresenta partilha de águas entre a União e os Estados. Assim, são do domínio da União os lagos, rios e
quaisquer correntes de água que:
a)
b)
c)
d)
estejam em terrenos de seu domínio;
banhem mais de um Estado;
façam limites com outros países; e
se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, CF).
Aos Estados pertence o domínio das demais águas públicas. Segundo o texto constitucional, pertencem-lhes “as águas
superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito”, ressalvando-se, nesse caso, as que decorram de obras da