_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Art. 184, CF, e art. 2 , § 1 , Lei n 8.629/1993.
Art. 22, I.
Na verdade, dificilmente se pode acreditar na preservação do valor real, principalmente no prazo de 20 anos. É que os índices oficiais de
atualização não traduzem efetivamente a perda do valor real dos bens, produtos e valores mobiliários, até porque são fixados em
regime econômico de evidente instabilidade. Por essa razão, mesmo que caiba à lei fixar o mecanismo de preservação, terá ele
apenas a presunção legal (juris et de jure) de que houve a manutenção do valor real. O critério, portanto, é mais de caráter jurídico
do que econômico.
Vide art. 5 o , § 3 o , I a IV, da Lei n o 8.629/1993. Os prazos de resgate são: do 2 o ao 5 o ano; do 2 o ao 10 o ano; do 2 o ao 15 o ano; e do 2 o ao
20 o ano, sendo beneficiados pelos prazos menores os proprietários de módulos desapropriados menores.
Art. 184, § 1 o , CF, e art. 5 o , § 1 o , Lei n o 8.629/1993.
Art. 5 o e inciso VI, da LC n o 76/1993, com redação da LC n o 88/1996.
A MP nº 700/2015, que teve sua vigência encerrada, continha norma nesse sentido, para ser introduzida no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Art. 6 o .
Art. 4 o , II e III.
Art. 6º, § 6º, Lei Complementar nº 76/1993.
V. art. 84, IV, da CF.
MS n o 23.323-PR, 2 o Turma, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, julg. em 15.11.1999 (Informativo STF n o 175, dez. 1999).
Art. 2 o , § 2 o , Lei n o 8.629.
MS 22.613, j. 8.6.1999 (maioria).
Medida Provisória n o 2.183-56, de 24.8.2001.
STF, MS 24.484-DF, Rel. Min. EROS GRAU, em 9.2.2006.
São os termos do art. 2 o , § 3 o , da Lei n o 8.629/1993, com a alteração sofrida.
Art. 5 o , IV, “a” a “c”, da LC n o 76/1993.
Art. 6 o , §§ 1 o a 6 o , da LC n o 76, com alteração parcial da LC n o 88/1996.
Art. 12, LC n o 76/1993.
Art. 18, § 2 o , LC n o 76.
Resp 421.318-PR, 1 o Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julg. em 17.6.2003 (vide Informativo “Jurisprudência
STJ” n o 177, jun. 2003).
REsp 780.935-RJ, 1 o Turma, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 12.4.2007.
STJ, REsp 819.426-GO, 1 o Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, em 7.8.2007. Também: STJ, Súmula 354.
STF, MS 25.022-DF-DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 16.12.2005; MS 25.186, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJ 2.3.2007.
Art. 12, § 3 o , da LC n o 76/1993.
Art. 14, L.C. 76/1993. O dispositivo, contudo, foi revogado pela MP 759/2016.
RE 247866-CE, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ 24.11.2000.
Resolução n o 19, de 25.10.2007, do Senado Federal.
Art. 13, § 1 o , LC n o 76.
Nesse sentido: STJ, REsp 885.991-DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23.4.2008.
Art. 27, §§ 1 o , 3 o , inc. I, e 4 o , do Decreto-lei n o 3.365/1941, com as alterações introduzidas pela MP n o 2.183-56, de 24.8.2001. Registrese,
todavia, que o STF suspendeu parcialmente a eficácia do § 1 o , entendendo irrazoável a fixação de valor-limite de honorários
(ADInMC n o 2.332-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julg. em 5.9.2001; vide Informativo STF n o 240, de set. 2001). Veja-se
também o que comentamos sobre o tema no Tópico XIII, no item relativo aos honorários advocatícios.
Art. 21, LC n o 76.
RE 247.866, j. 9.8.2000. A MP 759/2016, no entanto, revogou o dispositivo.
Art. 22, II, CF.
Art. 2 o , Decreto-lei n o 3.365/1941.
É o caso da imissão liminar na posse (art. 10) e da incorporação do bem ao patrimônio da União (art. 15).
Na mesma linha: STF, RE 543.974, j. 26.3.2009 (o acórdão reformou decisão do TRF-1ª R.).
Arts. 8 o e 9 o da Lei n o 8.257/1991. A lei refere-se à audiência no prazo de 15 dias a contar da data da contestação. Essa data, na
verdade, não tem qualquer relevância processual, e isso porque nada prova. Em nosso entender, deve interpretar-se o dispositivo,
até mesmo para assegurar o direito de defesa ao réu, no sentido de que o início do prazo há de ocorrer na data da protocolização