_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

evista, sobretudo reduzida, quando houver real justificativa para tanto.
Caso o concedente deseje reduzir o valor da tarifa, deve compensar o concessionário para que seja mantido o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, seja através da redução dos ônus e encargos atribuídos contratualmente ao concessionário, seja
por meio de indenização paga pelo concedente, correspondente ao que o concessionário deixará de arrecadar em razão da redução
tarifária. 46 As tentativas de redução unilateral da tarifa sem previsão contratual ou sem a devida compensação têm sido
consideradas abusivas e corretamente anuladas pelo Judiciário. 47
Diversa, contudo, é a situação do idoso. A Constituição assegurou aos maiores de 65 anos gratuidade nos transportes
coletivos urbanos (art. 230, § 2 o ). A Lei n o 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), no art. 39, caput, reproduziu a garantia. Sendo o
mandamento constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, a lei nada fez senão consagrar a efetividade normativa, e,
desse modo, o benefício independeria de fonte de custeio. Entretanto, em virtude do princípio do equilíbrio econômico-financeiro
do contrato, deve assegurar-se aos delegatários do serviço (concessionários e permissionários) o direito de pleitear do delegante
eventual compensação no caso de haver prejuízo para o prestador, fato, aliás, que exigirá sempre detalhada demonstração através
das respectivas planilhas de custo. A eficácia do preceito, todavia, é integral e sua aplicabilidade, exigível e imediata. 48
Dentro do mesmo aspecto social, a Lei n o 8.899, de 29.6.1994, concedeu passe livre às pessoas portadoras de deficiência,
comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. Com fundamento no princípio da solidariedade
social, previsto no art. 3 o da CF, o STF considerou a lei constitucional, afastando o argumento de que estaria havendo ofensa ao
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, pois que tal aspecto poderia ser analisado quando da
definição das tarifas nas negociações contratuais. 49 Dois aspectos, no entanto, merecem exame, em nosso entender.
Primeiramente, a aferição do eventual desequilíbrio contratual não depende da negociação futura da tarifa, mas incide de
imediato, cabendo ao concedente, porém, arcar com os custos do restabelecimento da equação. Em segundo lugar, a referida lei
foi editada dentro da competência da União para legislar sobre transporte coletivo interestadual, só incidindo sobre esse serviço;
resulta, pois, ser inaplicável para o transporte intermunicipal e intramunicipal – serviços da competência legislativa e
regulamentadora, respectivamente, dos Estados e dos Municípios.
Sobre a questão do pedágio em rodovias sob o regime de concessão, tem sido discutida a questão da ilegitimidade de sua
cobrança quando inexiste via alternativa para os usuários, o que ofenderia o direito de locomoção. Em nosso entender, o Poder
Público, em certas circunstâncias, deveria realmente disponibilizar outra via de circulação para os usuários mais desprovidos de
recursos. A verdade, porém, é que o art. 9 o , § 1 o , da Lei n o 8.987/1995 não instituiu essa obrigação, limitando-se a consignar que,
somente nos casos expressamente previstos em lei, poderia a tarifa ser “condicionada à existência de serviço público alternativo
e gratuito para o usuário”. Portanto, para que o Poder Público seja compelido àquela obrigação, necessário se torna que a lei
expressamente o preveja; sem essa previsão, a Administração atuará discricionariamente quanto à criação, ou não, da via
alternativa. 50
Outro aspecto que merece destaque diz respeito à competência para a outorga da concessão: a questão sobre alterações
contratuais só pode ser discutida entre a pessoa federativa que outorgou a concessão e o respectivo concessionário. Bem
definindo a matéria, o STF já teve a oportunidade de decidir pela suspensão cautelar de dispositivo de lei estadual que estabeleceu
suspensão temporária do pagamento das tarifas de consumo de energia elétrica, água e esgoto em favor dos trabalhadores que não
dispunham de qualquer remuneração. Entendeu o referido Tribunal que o Estado não poderia interferir na relação contratual entre
o concedente (no caso, os Governos Federal e municipal) e os respectivos concessionários (art. 175, parágrafo único, I e III, CF).
Além disso, não poderia alterar as condições preestabelecidas na licitação, fato que ensejaria ofensa ao art. 37, XXI, da vigente
Constituição. 51
Algumas tarifas são cobradas através de contas de consumo entregues na própria residência do usuário ou no local onde se
processou o consumo. Tais contas devem ser distribuídas pelos Correios ou pela própria empresa concessionária, e não por
empresa privada por esta contratada para tal serviço. O STJ já decidiu que “a execução conferida às concessionárias de serviço
público não lhes outorgou a possibilidade de contratação de empresas particulares para o serviço de distribuição de contas de
consumo”, e isso porque, admitindo-se a contratação, a concessionária estaria vulnerando, por via oblíqua, o monopólio do
serviço postal atribuído à União (art. 21, X, CF) e delegado à empresa pública federal criada exatamente para tal fim: a ECT –
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 52
Reiteramos aqui o que já assinalamos anteriormente: no que diz respeito ao pagamento indevido de tarifas, a prescrição para
a ação de repetição de indébito é a prevista no Código Civil, já que a relação jurídica não tem natureza tributária nem se
configura como relação típica de consumo. 53
Por fim, vale destacar, como já observamos anteriormente, que, em matéria de política tarifária, tem sido admitida a
denominada tarifa mínima, devida pela só disponibilização do serviço concedido, à semelhança do que ocorre com o sistema de
taxas. 54 Sem embargo do fundamento apontado para admitir esse tipo de cobrança – a política de implementação e manutenção
da estrutura necessária à prestação do serviço –, entendemos que o fato reflete inegável distorção no sistema de prestação de