_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

somente os licitantes brasileiros no que se refere à operação final de venda. Por outro lado, as garantias de pagamento oferecidas
pela Administração devem ser idênticas para licitantes brasileiros e estrangeiros (art. 42, §§ 3º e 4º, Estatuto).
1.3.
Características
Duas são as características mais marcantes da concorrência. A primeira delas é o formalismo mais acentuado, razão por que
é sempre exigível uma fase inicial de habilitação preliminar, na qual são aferidas as condições de cada participante.
A segunda é a publicidade mais ampla, o que se traduz na necessidade de participação de todos quantos estiverem
interessados na contratação. Tanto é verdadeiro o fato que os avisos resumidos dos editais de concorrência têm prazos mais
longos que os das demais espécies (art. 21, § 2º, I, “b” e II, “a”, do Estatuto).
2.
TOMADA DE PREÇOS
2.1. Sentido
Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos
e pessoas administrativas, ou que atendam a todas as exigências para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do
recebimento das propostas (art. 22, § 2 o , Estatuto).
Comparativamente, essa modalidade é menos formal que a concorrência, e isso em virtude de se destinar a contratações de
vulto médio, cujas faixas de valor são estabelecidas em lei (art. 23, I, “b”, e II, “b”). 107 Como já deixamos registrado no tópico
relativo à concorrência, as referidas faixas são consideradas em dobro, no caso de consórcios públicos com até três participantes,
e em triplo, se esse número for mais elevado.
Por outro lado, é menos amplo o círculo de divulgação do certame, já que, ao contrário da concorrência, só participam da
competição aqueles que estão previamente cadastrados e os cadastráveis, vale dizer, aqueles que demonstrem condições de
provar, antes da data final do recebimento das propostas, que possuem os requisitos para o cadastramento.
Em relação aos ainda não cadastrados, não pode a Administração exigir-lhes qualquer documento além dos que
normalmente são exigidos para o cadastramento, constantes dos arts. 27 a 31 do Estatuto, todos comprobatórios da habilitação do
candidato (art. 22, § 9 o ).
A publicidade na tomada de preços, por outro lado, tem prazos menores que os da concorrência, muito embora haja a
obrigação de publicar os avisos dos editais (art. 21, § 2º, II, “b”, e III, Estatuto).
2.2.
Registros Cadastrais
Pela própria definição da tomada de preços, os participantes básicos são os candidatos previamente registrados nas
repartições públicas.
Os registros cadastrais têm previsão no art. 34 do Estatuto, e no dispositivo se estabelece que os órgãos públicos devem
atualizar os cadastros pelo menos uma vez por ano. Devem, também, dar a eles ampla divulgação, deixando-os permanentemente
abertos a novos interessados.
A vantagem dos registros consiste em que os interessados na contratação com o Poder Público já apresentam os elementos
de sua habilitação ao momento em que se inscrevem, e, dessa maneira, não precisam reapresentá-los quando há convocação por
edital. 108
Preenchidos os requisitos para a inscrição, o interessado recebe da repartição um certificado, que espelha sua situação
jurídica de inscrito no registro público (art. 36, § 1 o , do Estatuto). Surgindo, então, a tomada, basta ao interessado que apresente
seu certificado de habilitação. Como o registro pertence a órgãos públicos, pode um destes socorrer-se do registro de outro, uma
vez que, se está habilitado perante um, também estará perante outro.
O cadastramento de fornecedores é documento de extrema importância para a Administração, de modo que os órgãos por ele
responsáveis devem precaver-se contra eventuais fraudes cometidas por empresas, inclusive uma que se tem repetido algumas
vezes: a empresa fica inadimplente com as obrigações fiscais, previdenciárias ou sociais e, não podendo participar de novas
licitações, dá lugar a uma outra, formada pelos mesmos sócios; como é recém-criada, a nova empresa não terá problemas na
exibição das certidões negativas de débitos tributários. Trata-se de fraude contra a Administração, que deve ser por esta coibida,
rejeitando-se a inscrição no registro cadastral, porque, admitindo-se o cadastramento dessa nova empresa, estarão sendo violados
vários princípios licitatórios, entre eles o da igualdade, já que esse fornecedor, devedor tributário com outra razão social, estará
em posição de vantagem quando estiver ao lado dos demais participantes, estes devidamente quites com suas obrigações legais.
Em virtude de tais fraudes, a doutrina tem entendido cabível a aplicação do princípio da desconsideração da pessoa jurídica