_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 Nesse sentido, STJ, REsp 1.116.364, j. 26.5.2010. STJ, EREsp 519.365, j. 11.10.2006. STF (RE n o 88.363, Rel. Min. SOARES MUÑOZ, DJ de 7.11.1978) e Súmula 12 do STJ Contra: MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 133. Súmula 102. A mesma opinião têm MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 133 e JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, ob. cit., p. 477. Este autor faz preciosa resenha jurisprudencial sobre o tema e demonstra que o STF, após ter considerado revogado o art. 26, § 2 o , parece estar alterando o entendimento para considerá-lo vigente e compatível com a Lei n o 6.899/1981. REsp n o 92.789-SP, 2 o Turma, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, publ. no DJ de 9.11.1998. Súmula 561. O STJ confirmou o entendimento firmando a Súmula 67. Súmula 617, STF, e Súmula 141, STJ. Súmula 131. Art. 85, § 2º, CPC. Art. 85, § 2º, I a IV, CPC. A inovação consta do § 4 o do art. 27 do Decreto-lei n o 3.365/1941, introduzido pela MP n o 2.183-56/2001. Na ADInMC 2.332-DF (Rel. Min. MOREIRA ALVES, julg. em 5.9.2001), o STF, por maioria, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia da parte do novo dispositivo que fixava valor-limite para honorários, sob o fundamento de ausência de razoabilidade. Os Mins. MOREIRA ALVES e ELEN GRACIE denegaram a medida por falta de plausibilidade, e os Mins. ILMAR GALVÃO e MARCO AURÉLIO suspendiam o inteiro teor do dispositivo, fundando-se na impossibilidade de medida provisória dispor sobre matéria processual. Por conseguinte, apenas o valor-limite dos honorários ficou inaplicável pela decisão; os novos percentuais e a base de cálculo, porém, continuam eficazes (Vide Informativo STF n o 240, de set. 2001). JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, ob. cit., p. 555. SEABRA FAGUNDES, Da desapropriação no direito brasileiro, cit., p. 424-428; CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições, cit., v. IV, p. 212. JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, ob. cit., p. 547. STJ, REsp 1.076.124-RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 3.9.2009. TJ-RJ, ApCív n o 1.072/98, 6 o CCív, unân., Rel. Des. RONALD VALLADARES, julg. em 18.8.1998. O acórdão decidiu ação em que comerciante postulava indenização ao poder expropriante em virtude do prejuízo decorrente da extinção do fundo de comércio. Vide art. 20 do Decreto-lei n o 3.365. V. também JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES, ob. cit., p. 542-543. No mesmo sentido: STJ, AgRg-REsp 1.199.990, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 19.4.2012. STJ, CC 90.021-MS, 2 o Seção, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, em 11.6.2008 (Informativo STJ n o 359, jun. 2008). Foi como decidiu o STJ, no REsp n o 402.482, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, julg. em 25.3.2002 (Informativo Jurisprudência STJ n o 128, abr. 2002). CELSO RIBEIRO BASTOS (Curso, cit., p. 230) e LUCIA VALLE FIGUEIREDO, ob. cit., p. 228. STJ, REsp n o 107.702-SP, 1 o Turma, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, publ. em 14.9.1998. REsp n o 132.398-SP, 2 o Turma, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, publ. no DJ de 19.10.1998, p. 62. A 2 o Turma do STJ decidiu no mesmo sentido em hipótese na qual o imóvel objeto da desapropriação havia sido invadido por terceiros em virtude de negligência do autor da ação expropriatória. A desistência também foi rechaçada (REsp n o 98.560-SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, publ. DJ de 14.6.1999, p. 151). Ainda: REsp 450.383-RS, 2 o Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em 03.08.2006 (Informativo STJ n o 291, ago. 2006). Ob. cit., p. 479. Para uma visão geral do instituto, consulte-se o trabalho de CARLOS EDUARDO VIEIRA DE CARVALHO, Desapropriação indireta (RDP 97, p. 176/182). CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, Curso, cit., p. 385; EDIMUR FERREIRA DE FARIA, Curso, cit., p. 610; DIÓGENES GASPARINI, Direito administrativo, cit., 2006, p. 758; RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO, Curso, cit., p. 1139. CRETELLA JR., Tratado, cit., v. II, p. 283. LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso, 2008, p.343, e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, Direito administrativo, cit., 2006, p. 169. Súmula 618 do STF e Súmulas 69, 70, 114 e 119 do STJ. STJ, REsp 770.559-RJ, 1 o Turma, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI, em 17.8.2006 (Informativo STJ n o 293, ago. 2006). Nesse exato sentido, de todo acertado, aliás: STJ, REsp 827.613, j. 2.10.2007, e REsp 902.927, j. 23.11.2010. Também: REsp 1.230.687, Rel. Min. ELIANA CALMON, em 18.10.2012.
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Os decretos são atos que provêm d
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1. INTRODUÇÃO 1.1. Terminologia O
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da Administração Indireta o princ
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acertada - já que inviável é a d
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âmbito interno, sendo inviável ju
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Sob a égide do novo art. 39 da CF,
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) c) d) e) f) incidirão normalment
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processo de desestatização. No qu
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algumas críticas - fato compreens
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agente de fomento. Em outra vertent
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monopolizadas pelo governo federal,
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As empresas públicas e as sociedad
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13. PESSOAL O pessoal das empresas
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No caso de ser necessária a penhor
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17.2. Controle Interno O Estatuto c
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Em suma, quer a lei que o membro a
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como se fora empresa do setor priva
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integrada, competem ao contratado a
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contenha cláusulas necessárias, q
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outra (autarquia) sem se confundire
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3. CARACTERÍSTICA FUNDAMENTAL As f
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Dispõe o art. 150, § 2 , da CF qu
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formalizam, normalmente, por atos a
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pessoas administrativas, embora exc
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Outro aspecto que merece realce con
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Primeiramente, o propósito foi o d
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174 175 176 177 178 179 180 181 182
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Responsabilidade Civil do Estado I.
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afastamento e da equivocada isenç
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da responsabilidade subjetiva ou co
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atribuiu responsabilidade ao Estado
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Se o lesado em nada contribuiu para
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É viável, por fim, que tanto o em
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consubstancia a própria criação
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órgãos de apoio administrativo e
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3. PRESCRIÇÃO O direito do lesado
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esponsabilidade civil do Estado, sa
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Súmula 498: Não incide imposto de
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70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81
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Servidores Públicos I. Agentes Pú
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determinados pressupostos, e nesse
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aplicáveis aos servidores público
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Chefe do Executivo, quer através d
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ealmente não comportam, por sua na
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entanto, tal vedação deve ser int
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titularidade do cargo. Na verdade,
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Tem sido usualmente admitida na Adm
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No que concerne particularmente à
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Magistratura - LOMAN (Lei Complemen
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principalmente quando em número ex
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ADCT da CF só conferiu estabiliza
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terceiros na competição para o in
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consumado, frequentemente adotada p
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assentou: “É injustificável o c
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disso, foi ilegalmente nomeado. Aqu
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2.3. Requisitos de Acesso O direito
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Intervenção do Estado na Propried
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Em relação à competência para p
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indivíduos, transfere coercitivame
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propriedade sofre a limitação, di
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utilização dos mesmos, salvo se h
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Para melhor examinar o assunto à l
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Outro aspecto relevante para a aná
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de seus bens, impostas pelo Poder P
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ocorre porque foi considerada cada
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forma, somente lhe é autorizado re
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XI. Súmulas SUPREMO TRIBUNAL FEDER
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Page 479 and 480: Desse modo, podemos afirmar, juntam
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Page 487 and 488: direito de preferência, pelo preç
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Page 519 and 520: a leitura do texto indica clarament
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mesma natureza, é simples apontar
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oriundos de interceptação telefô
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demissório e determinar a reintegr
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partes a identificar e desenvolver
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Ministério Público sobre sua exis
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2.2. Controle Financeiro SENTIDO -
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financeiro externo da Administraç
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contudo, se tal apreciação conduz
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extraordinário, o recorrente demon
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oni iuris) e o risco de haver lesã
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CF. Desse modo, a Corte eximiu-se d
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concede licença para exploração
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acrescentar o § 4 o ao art. 40 da
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segurança, mas sim pelas ações c
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juiz, antes de decidir sobre a limi
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8.12. Mandado de Segurança Coletiv
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Diante do novo texto, tem o juiz o
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não estejam diretamente sujeitos a
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5 o , o § 4 o , que dispôs: “Na
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11.4. Competência O mandado de inj
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11.9. Mandado de Injunção Coletiv
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2. a retificação dos dados. Não
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coletiva para tais direitos, mas n
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14. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTR
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em nenhum dos dispositivos? Parece-
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sentença condenatória de caráter
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DANOS AO ERÁRIO - Os atos de impro
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infração funcional e gerar a apli
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políticos só se efetivam com o tr
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improbidade. O primeiro ponto, ent
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licitações, estas verdadeiro pres
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à Fazenda Pública o ajuizamento d
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O art. 23 dividiu os prazos prescri
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eservadas à Justiça Federal até
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nada impede que tenha órgãos de c
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pagamento imediato do débito, como
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A matéria relativa ao pagamento, p
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Outro dispositivo declarado inconst
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quais devem ser reclamados administ
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Súmula 270: O protesto pela prefer
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Bens Públicos I. Introdução 1. D
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direito público e de terem a final
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da mesma forma, os edifícios públ
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mantiverem essa destinação. 3.2.
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alienabilidade sujeita às condiç
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mediante certas condições por ele
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se incorporarão ao domínio da Uni
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2. USO DOS BENS PÚBLICOS Os bens p
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administração pública descentral
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natureza do uso, é significativame
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c) Finalístico: a autorização co
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contratação de aforamento para te
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A distinção entre a concessão de
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pessoa diversa, incumbida de desenv
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destinada a regular o referido neg
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como único residencial no Municíp
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A doação de bens móveis público
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Recentemente, o mesmo Estatuto pass
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pensamento contrário, segundo o qu
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STF, todavia, excluindo de sua abra
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fronteiras por razões de defesa e
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União (art. 26, I, CF). Nenhuma re
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Referências Bibliográficas ABE, N
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BULOS, Uadi Lamêgos. Mandado de Se
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______. Aspectos jurídicos da lici
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agente econômico, RDP 100, 1991. _
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MELLO, Rafael Munhoz de. O desvio d
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PIRES, Luis Manuel Fonseca. Control
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TOURINHO, Rita. O desvio de finalid
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_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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