_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

que será inviável juridicamente a tredestinação quando se tratar de desapropriação com tal finalidade. De outro lado, tratando-se
de lei nova, já se havia processado a derrogação do art. 1.150 do Código anterior, no que se refere à aludida desapropriação. O
advento do art. 519 do Código ora em vigor, por sua vez, não afetou a referida norma, já que a lei nova, que enuncia normas
gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 243 Portanto, mesmo diante do novo Código,
subsistirá aquela impossibilidade jurídica de retrocessão.
3.2. Demora na Utilização do Bem
Tem havido algumas controvérsias sobre a questão da não utilização do bem pelo expropriante. Segundo alguns, se o Poder
Público não utilizasse o bem no prazo de cinco anos, presumir-se-ia ter havido a desistência, gerando para o ex-proprietário, em
consequência, o direito à retrocessão. O prazo nesse caso seria adotado de forma analógica ao que dispõe o art. 10 da lei geral,
pelo qual se consuma a caducidade do decreto expropriatório se a desapropriação não for efetivada em cinco anos.
Outro entendimento é o de que inexiste essa presunção de desistência, já que a lei nada estabelece a respeito de prazo para a
implementação do fim expropriatório. É o melhor enfoque, a nosso ver. De fato, a só inação do expropriante não significa, por si
só, que tenha desistido da desapropriação. A desistência, como vimos, tem que estar plenamente caracterizada, ou seja, é preciso
que a situação fática demonstre claramente que o expropriante não mais deseja destinar o bem a um fim público. E isso, é lógico,
nem sempre decorre do fato de não se ter deflagrado a execução dos objetivos planejados.
Adotando esse entendimento, decidiu o TJ-MG que “a simples não utilização do terreno em cinco anos contados do
decreto que o declarou de utilidade pública não gera ao expropriado o direito de retrocessão, uma vez que esta só é justificável
quando o expropriante demonstra, inequivocamente, a sua intenção de não se utilizar do terreno expropriado, o que somente se
dá pela sua alheação, venda ou doação a terceiro”. 244
3.3. Prescrição
Sendo direito de natureza pessoal, a prescrição da ação respectiva deve consumar-se no prazo de cinco anos, como
estabelece o Decreto n o 20.910/1932, que consignou a prescrição quinquenal a favor do Estado.
Não compartilhamos do entendimento de que a prescrição deve ser a estabelecida para os direitos reais, ou seja, 10 anos
entre presentes e 15 entre ausentes, como estabelecia o art. 177 do Código Civil revogado, porque, a não ser assim, “estar-se-ia
instituindo, em benefício da Fazenda Pública, uma hipótese de usucapião no prazo de cinco anos, não agasalhada quer pela
Constituição, quer pela legislação ordinária”. 245 Parece-nos, com a devida vênia, que não há falar em usucapião na hipótese,
porque a retrocessão pressupõe que esteja finalizada a desapropriação e, com esta, se consuma a transferência da propriedade. O
usucapião só seria admissível se se tratasse de posse conversível em propriedade.
Outro ponto que pode suscitar alguma dúvida é o que concerne à contagem do prazo prescricional. De acordo com o art. 189
do vigente Código Civil, o nascimento da pretensão a ser deduzida pelo titular do direito ocorre quando este sofre a violação. No
caso em foco, a violação do direito sucederá no momento em que o Poder Público se definir a respeito da desistência, ou seja,
quando estiver demonstrado seu desinteresse na consecução dos objetivos da desapropriação. Esse é também o momento em que
nasce para o ex-proprietário o direito à retrocessão. Sendo assim, é a partir desse momento que deve ser contado o prazo
quinquenal de prescrição, e não, como erroneamente supõem alguns, a contar do encerramento da desapropriação.
3.4. Alienação por Acordo
Como vimos anteriormente, é possível que, antes da ação judicial, o Poder Público e o proprietário cheguem a acordo
quanto ao preço do bem sobre o qual aquele tem interesse. Nesse caso, as partes celebram verdadeiro contrato de compra e
venda, muito embora denominado por muitos de desapropriação amigável.
Se a alienação do bem se tiver consumado através desse negócio jurídico bilateral e amigável, não tem o particular direito à
indenização no caso de o Poder Público ter destinado o bem a fim diverso do que pretendia. O acordo, na hipótese, supre o
caráter de coercitividade que reveste a desapropriação, prevalecendo a natureza negocial e livre do contrato. 246
XVIII. Desapropriação Rural
1.
INTRODUÇÃO
Na expressão desapropriação rural deve levar-se em consideração a desapropriação que tenha por objetivo transferir para o
Poder Público imóvel qualificado como rural. Excluem-se, pois, dessa classificação os imóveis que se configuram como