_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Esse é que constitui o seu objetivo.
É exatamente através do controle que os administrados e a Administração podem aferir a legitimidade ou a conveniência
das condutas administrativas, e por essa razão essa possibilidade espelha, sem a menor dúvida, uma garantia para ambos. 7
3.
NATUREZA JURÍDICA
A natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da Administração Pública.
O Decreto-lei n o 200/1967 – o estatuto da reforma administrativa federal – relacionou cinco princípios fundamentais aos
quais deverá estar atrelada a Administração: o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o
controle. 8
Inserido entre os princípios fundamentais, o aludido diploma legal pretendeu considerar o controle como indispensável à
execução das atividades administrativas do Estado, chegando mesmo a registrar que deverá exercer-se em todos os níveis e em
todos os órgãos. 9 Significa que o controle, como princípio fundamental, com caráter de indispensabilidade, não pode ser
recusado por nenhum órgão administrativo. O espírito da lei é inverso, isto é, serve para estimular órgãos e agentes a
desenvolverem métodos cada vez mais eficientes para um melhor controle da Administração.
O princípio, conquanto esteja previsto em legislação federal, deve ser observado por todas as demais entidades federativas
independentemente de lei, porque a gestão de interesses alheios, como é o caso da Administração, implica naturalmente a
prestação de contas de ações e resultados aos titulares dos mesmos interesses, no caso a coletividade.
4.
CLASSIFICAÇÃO
4.1. Quanto à Natureza do Controlador
A classificação do controle quanto à natureza do controlador, que é das mais importantes, leva em conta os setores
fundamentais do Estado, razão por que, sob esse aspecto, o controle pode ser legislativo, judicial ou administrativo.
O controle legislativo é aquele executado através do Poder Legislativo sobre os atos da Administração Pública. Sendo o
Poder de representação popular, não poderia retirar-se a ele a função fiscalizadora das condutas administrativas em geral.
Exemplo desse controle é o exercido pelos Tribunais de Contas, órgãos de controle financeiro que integram o Legislativo das
diversas esferas da federação.
O controle judicial é o levado a efeito pelo Poder Judiciário. Cabe a este Poder a decisão sobre a legalidade, ou não, de atos
da Administração em geral, principalmente em casos de conflitos de interesses. Exemplo desse controle é o exercido por meio de
ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.
Por último, o controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública. Significa aquele poder que têm
os órgãos que a compõem, de fiscalizarem e reverem seus próprios atos, controle, aliás, normalmente denominado de autotutela.
A revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.
4.2.
Quanto à Extensão do Controle
Sob o aspecto da extensão do controle, divide-se ele em interno e externo.
Controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua
esfera. 10 Desse modo, o controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem
se caracteriza como interno, e isso porque todos integram o Poder Executivo. No Judiciário, por exemplo, é controle interno o
que a Corregedoria exerce sobre os atos dos serventuários da Justiça. 11
Ocorre o controle externo quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta
administrativa se originou. 12 É o controle externo que dá bem a medida da harmonia que deve reinar entre os Poderes, como o
impõe o art. 2 o da CF. Por envolver aspectos que de alguma forma atenuam a independência entre eles, esse tipo de controle está
normalmente contemplado na Constituição. É o caso do controle do Judiciário sobre atos do Executivo em ações judiciais. Ou do
Tribunal de Contas sobre atos do Executivo e do Judiciário.
No que toca ao controle interno, têm-se desenvolvido estudos sobre a autovinculação, com o sentido de que a
Administração está vinculada a certas posições anteriormente adotadas. A autovinculação geral e abstrata, como a que provém
de decretos, regulamentos e outros atos normativos internos, já é admissível há muito, mas novas ideias se dirigem atualmente à
autovinculação individual e concreta, decorrente da prática de atos administrativos concretos. Deles emana norma jurídica que
vincula o comportamento da Administração para casos idênticos posteriores, constituindo uma nova categoria de precedentes
administrativos. O efeito fundamental destes seria o de atribuir aos atos anteriores eficácia vinculante relativamente às situações