_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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judiciária. Na esfera federal, as empresas públicas têm expressa referência para o foro fazendário (art. 109, I, CF), o que não ocorre
com as empresas estaduais. Ter-se-á, pois, que interpretar o dispositivo conforme a Constituição: tais empresas só litigam nos
Juizados Especiais de Fazenda Pública se assim dispuser o respectivo código de organização judiciária do Estado.
STF, ACO 1.342/AgR, Min. MARCO AURÉLIO, em 16.6.2010.
Vide STJ, EREsp 103.610, julg. em 20.5.1998. V. também Lei n o 9.469, de 10.7.1997.
Súmula 644.
STJ, REsp 169.950, Min. ARI PARGENDLER, em 17.9.1998.
Diversamente do que ocorre com a União e com os Estados e DF, o Município é o único ente federativo que, além de seus procuradores,
pode ser representado também pelo Chefe do Executivo, desde que seja advogado.
ADI 1.557-DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE, julg. em 31.3.2004.
ROGÉRIO PACHECO ALVES, Prerrogativas da administração pública nas ações coletivas, Lumen Juris, 2007, p. 83.
Embora sob o império do CPC/1973, vide: STF, ERE 79.842, Min. CORDEIRO GUERRA, em 23.4.1975.
MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao CPC, Forense, v. II, 1974, p. 115.
STJ, REsp 37.312, Min. GOMES DE BARROS, em 9.3.1994.
HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de segurança, cit., p. 103-104.
Com a nova redação do dispositivo, ficou prejudicada a Súmula 620 do STF.
Tais alçadas não se aplicam ao mandado de segurança (STJ, REsp 788.847, em 26.4.2006).
Súmula 325, STJ.
STJ, REsp 904.885, Min. ELIANA CALMON, em 12.11.2008, e EREsp 1.036.329, Min. HUMBERTO MARTINS, em 14.10.2009.
Esse foi o entendimento que acabou prevalecendo no STJ em face da divergência: v. EREsp 853.618-SP, Corte Especial, j. 18.5.2011.
Súmula 452, STJ. Também: STJ, REsp 1.125.627, Min. TEORI ZAVASCKI, em 28.10.2009.
STJ, Súmula 175.
ADC n o 4/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 1 o .10.2008.
STF, SS 4.140, j. 2.3.2011; STJ, AgrRg-AI 1.281.355, j. 19.9.2011.
CELSO NEVES, Comentários ao CPC, Forense, v. VII, p. 166.
DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, Novo código de processo civil, Método, 2015, p. 347.
STJ, REsp 464.332, em 14.9.2004, e REsp 447.406, j. 7.8.2003.
CASSIO SCAPINELLA BUENO, Novo código de processo civil anotado, Saraiva, 2015, p. 555. Explica o autor que, por ser lei nova, o
CPC revogou o § 1º do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/1997.
A Súmula 497 do STJ (2012) enuncia que os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda Estadual desde que
coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
REsp 462, 2 o Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, 11.5.2004.
Súmula 406 (2009).
STJ, REsp 547.221-PR, 2 o Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em 21.9.2006 (Informativo STJ n o 297, set. 2006).
STJ, REsp 743.867, Min. ELIANA CALMON, em 7.6.2005.
STJ, REsp 202.277, Min. FRANCIULLI NETO, em 11.5.2004 (em nosso entender, a melhor interpretação). Contra: REsp 434.571,
Min. LUIZ FUX, em 8.6.2005 (esta interpretação foi consolidada na Súmula 339 do mesmo STJ).
CASSIO SCARPINELLA BUENO, Novo código, cit., p. 658.
STJ, REsp 366.196, Min. ILMAR GALVÃO, em 5.8.2004. Contra: STJ, REsp 884.574, Min. HUMBERTO MARTINS, em 6.2.2007.
No RE 234.443-RS, a 1 o Turma, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, o STF reformou acórdão do TRF – 4 o Reg., que tinha posição contrária.
STJ, REsp 1.338.247, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, em 10.10.2012, e AgRg no AREsp 2.795, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, em 6.12.2011.
Vide Súmula 421, STJ (2010).
STJ, REsp 1.183.771, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 26.10.2010.
Súmula n o 483, STJ (2012). Também: STJ, REsp 1.101.727, j. em 23.8.2010.
TJ-RJ, Bem. Decl. na Ap. Cível 2004.001.37158, j. 22.6.2005.
Art. 2 o , § 2 o , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
STF, RE 356.711, Min. GILMAR MENDES, em 6.12.2005.
Nesse sentido, a Súmula 139 do TJ-RJ.