_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

divulgação oficial do ato, cabendo à autoridade decidir o recurso no prazo de 30 dias a partir do recebimento do pedido recursal;
esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que a autoridade o justifique. Como regra, o recurso não tem efeito
suspensivo, mas, se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado,
poderá a autoridade recorrida ou a imediatamente superior, de ofício ou a requerimento do interessado, conferir efeito suspensivo
ao recurso. É a aplicação, portanto, da tutela preventiva no processo administrativo.
Havendo outros interessados, a Administração deverá intimá-los para, em cinco dias, apresentarem suas alegações. O órgão
competente para apreciar o recurso poderá confirmar, modificar, anular e revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida; se
houver agravamento da situação do recorrente, ser-lhe-á dada oportunidade de apresentar alegações (art. 64, parágrafo único). A
Administração pode deixar de conhecer do recurso, hipótese diversa da de julgar o recurso. O recurso não será conhecido
quando interposto: (a) fora do prazo; (b) por pessoa sem legitimação; (c) após o exaurimento da instância administrativa; (d)
perante órgão incompetente (nesta hipótese, a autoridade indicará ao interessado a autoridade competente, assegurando-se àquele
a devolução do prazo, para não sofrer prejuízo). Contudo, mesmo não conhecido o recurso, a Administração pode exercer seu
poder de autotutela, revendo de ofício o ato ilegal, ressalvada, é óbvio, a hipótese de preclusão administrativa. 122
A autoridade administrativa que rejeita recurso administrativo numa instância não pode participar dele ou decidi-lo em
outra, caso seja erigida a patamar hierárquico superior. Haverá impedimento, com lastro no art. 18 da Lei n o 9.784/1999. Ofensa
a esse impedimento rende ensejo à anulação da decisão, como já se reconheceu, a nosso ver, acertadamente. 123
Se houver fatos novos ou circunstâncias relevantes, pode o interessado requerer a revisão de processo sancionatório já
findo, alvitrando a correta adequação da sanção aplicada. 124
A Lei n o 11.417, de 19.12.2006, que regulamentou o art. 103-A da CF, introduziu algumas alterações no sistema de recursos
previsto na Lei n o 9.784/1999. Primeiramente, acrescentou o § 3 o ao art. 56, estabelecendo que, se o recorrente alegar que a
decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, deve a autoridade decisória, no caso de não a reconsiderar,
consignar, de forma explícita, antes da remessa do recurso à autoridade superior, os motivos da aplicabilidade ou inaplicabilidade
da súmula, conforme a hipótese. Significa, assim, que o administrador tem a obrigação de cumprir esse requisito de ordem
material (a explicação de sua conduta) e de ordem formal (a exigência da justificativa formalizada no ato de reapreciação do
recurso).
Outra alteração diz respeito à atuação do órgão competente para a decisão do recurso: a ele também compete explicitar os
motivos da aplicabilidade ou inaplicabilidade do que consta no enunciado da súmula vinculante, se o recorrente tiver alegado
esse tipo de ofensa. Caso acolhida a reclamação proposta pelo interessado, o STF dará ciência ao órgão prolator da decisão e ao
órgão competente para julgar o recurso, para que as futuras decisões sobre o assunto guardem adequação ao que dispõe a súmula
vinculante desrespeitada pela decisão administrativa, pena de responsabilização pessoal no âmbito cível, administrativo e penal
(arts. 64-A e 64-B, Lei n o 9.784/1999, introduzidos pela citada Lei n o 11.417/2006).
7.7.
Processo Administrativo Disciplinar
SENTIDO E FUNDAMENTO – Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a
Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. 125
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o
servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de
ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus
servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia
conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A
hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no
exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para
que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade.
BASE NORMATIVA – O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o
princípio da disciplina reguladora difusa, e isso porque suas regras, a tramitação, a competência, os prazos e as sanções se
encontram nos estatutos funcionais das diversas pessoas federativas. Contrariamente sucede nos processos judiciais, sujeitos à
disciplina reguladora concentrada, porque todo o sistema básico se situa num só diploma legal e apenas os ritos especiais se
alojam em leis especiais.
Cada pessoa federativa tem autonomia, como já vimos, para instituir o seu estatuto funcional. A liberdade para a instituição
das regras do processo disciplinar só esbarra nos mandamentos constitucionais. Fora daí, a União, os Estados, o Distrito Federal