_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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Direito administrativo brasileiro, p. 83.
CALDAS AULETE, Dicionário contemporâneo da língua portuguesa, v. III, p. 2667.
A associação entre impessoalidade e finalidade é abonada também por LEANDRO BORTOLETO, Direito administrativo, JusPodivm,
2012, p. 38.
Princípios de direito administrativo, p. 21.
Em artigo sobre o tema, CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO afirma que “liberdade legal” no Direito Administrativo é mero
instrumento para que a Administração, em situações concretas, possa adotar a providência adequada, nunca, porém, com dispensa
do fim previsto na lei (RDA nº 172, p. 18).
JOSÉ AFONSO DA SILVA (Direito constitucional positivo, p. 562) dá sentido diverso ao princípio. Entende o grande publicista que este
significa “que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o funcionário”.
STF, ADPF 186, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, em 26.4.2012.
A respeito do tema, veja-se o trabalho de SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY, A ética do serviço público, RDA 220, p. 183-
194, 2000.
É a correta observação de REINALDO MOREIRA BRUNO, em seu Direito administrativo didático, Del Rey, 2. ed., 2008, p. 62.
No mesmo sentido, o excelente trabalho de JOSÉ GUILHERME GIACOMUZZI, A Moralidade Administrativa – história de um
conceito, RDA 230/291, ano 2002, concluindo pela inexistência de moralidade autônoma, como pregam alguns estudiosos.
Advirta-se que a Lei nº 8.429/92 regulamenta o art. 37, § 4º, CF, no qual se estabelecem sanções para a improbidade administrativa: a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo
da ação penal cabível.
SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, em trabalho sobre o princípio da moralidade, sustenta que permanece a dúplice exigência da
invalidade e lesividade e que “o ato inválido tem de produzir, com seu objeto, um resultado danoso” (A moralidade na
principiologia da atuação governamental, RDA 220, p. 237, 2000). Parece-nos, contudo, que, sob esse aspecto, a só circunstância
de o ato ser inválido já provoca inafastável lesão, e, por conseguinte, dano aos bens tutelados pelo dispositivo constitucional. Nessa
circunstância, a lesão não possui qualquer conotação com o sentido patrimonial.
Sobre a tutela da moralidade administrativa e do patrimônio público, incluindo o social, vide REUDER CAVALCANTE MOTTA, Tutela
do patrimônio público e da moralidade administrativa, Forum, 2012, p. 63-72.
Art. 25, IV, “b”. Sobre o assunto, vide o nosso Ação civil pública – comentários por artigo, Lumen Juris, RJ, 7. ed., 2009, p. 80-81.
Endossamos aqui as palavras de MÁRCIA NOLL BARBOZA, para quem o princípio da moralidade “se coloca, em nosso sistema, como
um superprincípio, que manifesta a substância do regime jurídico administrativo, iluminando-o e reforçando-o” (O princípio da
moralidade administrativa, Livraria do Advogado, 2002, p. 142).
Resolução nº 7, de 18.10.2005, em regulamentação ao disposto no art. 103-B, § 4º, II, da CF.
STF, ADI 524, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 20. 5.2015.
Art. 3º da Resolução nº 7/05. O dispositivo foi alterado pela Resolução nº 9, de 6.12.2005, para o fim de limitar a referida vedação à
hipótese de contratações futuras, sendo obrigatória tal referência nos editais de licitação. Desse modo, ficaram preservadas as
situações já existentes anteriormente.
Linhas semelhantes às ora mencionadas foram também adotadas na Resolução CNMP nº 1, de 7.11.2005, do Conselho Nacional do
Ministério Público, que regulamentou o art. 130-A, § 2º, II, da CF. Dito ato foi alterado pelas Resoluções n os 07/2006, 21/2007 e
37/2009, esta última para adequação à Súmula Vinculante nº 13 do STF.
ADC 12-MC, Rel. Min. CARLOS BRITTO, em 16.2.2006, sendo Requerente a AMB – Associação dos Magistrados do Brasil,
merecedora de aplausos pela iniciativa (Informativo STF nº 416, fev. 2006).
Súmula Vinculante nº 13 (DJ 29.8.2008).
STF, Recl. 6650-MC-Agr./PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, em 16.10.2008 (Informativo STF nº 524, out. 2008).
O STF, a priori, não considerou Conselheiro de Tribunal de Contas Estadual como agente político, vedando sua nomeação feita pelo
Governador do Estado, seu irmão (Rcl. 6702-AgR-MC/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em 4.3.2009).
De acordo com o art. 2º, são os cargos e empregos: (a) de ministros de Estado; (b) de natureza especial ou equivalentes; (c) de presidente,
vice e diretor de entidade da Administração Indireta; (d) em comissão (DAS níveis 5 e 6 ou equivalentes).
Essa hipótese foi expressamente prevista na Lei nº 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações públicas.
A pertinente observação é de JOSÉ AFONSO DA SILVA, Curso de direito constitucional positivo, Malheiros, 20. ed., 2002, p. 259.
A nova lei revogou alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que regula os arquivos públicos, e integralmente a Lei nº 11.111/2005, que
regulamentava a parte final do art. 5º, XXXIII, da CF.
Arts. 1º, parágrafo único, e 2º.
Arts. 6º e 10, respectivamente. Registre-se que as referidas expressões não constam da lei, mas figuram no Decreto nº 7.724/2012, que a
regulamentou no âmbito do Poder Executivo.