_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Existem divergências a respeito da admissibilidade da prova ilícita no processo administrativo. Os Tribunais a têm
rechaçado peremptoriamente, estendendo a repulsa, inclusive, aos efeitos dela oriundos (teoria dos frutos envenenados ou “fruits
of the poisonous tree”). 106 Todavia, moderna doutrina a considera admissível em alguns casos excepcionais, quando embasada
nos princípios da proporcionalidade e da moralidade e sempre alvejando a preponderância do interesse público. Na verdade, não
há irrestrita aceitação, mas certa flexibilidade em função das particularidades do caso concreto, entendimento ao qual
emprestamos nosso abono. 107
7.6.
Processo Administrativo na Administração Federal
DISCIPLINA – Tendo em vista a necessidade de uniformizar pelo menos as regras básicas a serem adotadas nos
expedientes internos da Administração, foi editada a Lei n o 9.784, de 29.1.1999, destinada a regular os processos administrativos
no âmbito da Administração Pública Federal.
Note-se, primeiramente, que a lei tem caráter federal, e não nacional, vale dizer, é aplicável apenas na tramitação de
expedientes processuais dentro da Administração Pública Federal, inclusive no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. Em
virtude de nosso regime federativo, em que as entidades integrantes são dotadas de autonomia, não podem tais mandamentos se
estender a Estados, Distrito Federal e Municípios, já que estes são titulares de competência privativa para estabelecer as próprias
regras a respeito de seus processos administrativos. Nada impede, e, ao contrário, tudo aconselha a que as demais entidades
também uniformizem seus procedimentos administrativos, não somente para limitar a atuação dos administradores públicos, mas
também para conferir aos administrados maior garantia no controle da legalidade dos atos administrativos praticados nos
diversos expedientes que tramitam nos órgãos da Administração Pública.
Vale a pena destacar, ainda, que as normas da Lei n o 9.784/1999 têm caráter genérico e subsidiário, ou seja, aplicam-se
apenas nos casos em que não haja lei específica regulando o respectivo processo administrativo ou, quando haja, é aplicável para
complementar as regras especiais. A lei específica, por conseguinte, continuará sendo lex specialis e prevalecerá sobre a lei geral.
É o caso, por exemplo, dos processos disciplinares, previstos nas leis estatutárias, e dos processos tributários, regulados pelo
Código Tributário Nacional e outras leis do gênero. Sendo normas especiais, só subsidiariamente recebem a incidência das
normas gerais previstas na Lei n o 9.784/1999. 108 Quer dizer: se a lei específica for silente, a Lei n o 9.784/1999 será aplicável. 109
PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS – O processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade, finalidade,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. 110 Veja-se, portanto, que, além dos princípios consagrados expressamente na Constituição, o legislador acrescentou
alguns outros de pacífico reconhecimento doutrinário em sede de direito público.
A propósito, e para haver consonância com o princípio da eficiência e da razoável duração do processo, a lei passou a
contemplar o regime de prioridade na tramitação do processo administrativo em favor de pessoas com idade igual ou superior a
60 anos; portadoras de deficiência física ou mental; e de portadoras de várias doenças graves. 111 Sobre essa alteração, afirmamos
que seu fundamento consistiu na maior atenção a ser dada pela Administração a esses hipossuficientes, na certeza de que o fator
tempo se revela impostergável para a defesa de seus interesses. 112
A lei enumerou uma série de critérios (art. 2 o , parágrafo único), que, na verdade, nada mais são do que padrões a serem
observados pelas autoridades nos processos administrativos. Dentre eles, merecem destaque o que impõe seja a conduta
administrativa dotada de probidade, decoro e boa-fé, e o que exige congruência entre meios e fins, vedando-se sanções, restrições
e obrigações além das necessárias para atender ao interesse público. Inserem-se também como critérios a proibição de cobrança
de despesas processuais (ressalvadas as hipóteses legais) e o impulso ex officio dos processos para evitar paralisações e o
retardamento das soluções. Direito a alegações e recursos e divulgação oficial dos atos são outros dos padrões a que devem se
submeter os agentes nos processos administrativos.
ASPECTOS ESPECIAIS – A lei destina regras relativas aos direitos e aos deveres dos administrados. Como direitos,
inscreve o de receber tratamento condigno das autoridades e o de ser assistido facultativamente por advogado, bem como o de ter
ciência dos atos nos processos em que seja interessado, sendo-lhe permitido consulta aos autos e extração de cópias. São deveres
a conduta leal e de boa-fé e a observância da veracidade das afirmações; deve também prestar as informações que lhe forem
solicitadas e não agir de modo temerário. 113
O processo pode ser deflagrado ex officio ou por provocação do interessado. São necessários alguns aspectos relativos à
formalização dos requerimentos, devendo identificar-se os órgãos a que se dirigem, a identificação completa do requerente e a
exposição completa dos fatos e fundamentos do pleito. Várias pessoas são consideradas pela lei como interessadas nos processos
administrativos: além das pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos e interesses diretos, podem ser interessadas pessoas que
possam ter direitos ameaçados em decorrência da decisão no processo; também as organizações e associações representativas
podem defender interesses coletivos e as pessoas ou associações legítimas podem invocar a tutela de interesses difusos.