_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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somente será considerado licenciado estando quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e
ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.”
O Aviso nº 51/2006 (DO de 19.10.2006), do TJ-RJ, aprova, entre outros, o Enunciado nº 9, que, acertadamente, dispõe: “É lícito
condicionar a vistoria de veículo automotor ao pagamento dos tributos, encargos e multas já vencidos, observados os verbetes 127 e
312 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (tais verbetes apenas exigem a notificação prévia antes da
aplicação da multa).
Curso, cit., p. 367.
No mesmo sentido, HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 125) e MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 93).
TJ/RJ, ApCív nº 3.594/97, Rel. Des. MARTINHO CAMPOS. No caso, a Administração deu prazo a estabelecimento comercial para
providências contra incêndio e ao mesmo tempo o interditou, o que traduziu desproporção entre o meio e o fim a ser alcançado.
Assim decidiu o STJ, no REsp 462.732-PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ 31.8.2009.
STF (RE nº 153540-7-SP, 2ª Turma, unân., Rel. Min. MARCO AURÉLIO, publ. DJ de 15.9.1995, p. 29519).
REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Infrações e sanções administrativas, p. 26.
A observação é de DANIEL FERREIRA, Teoria geral da infração administrativa, Fórum, 2009, p. 231.
DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO classifica a sanção de polícia como sanção externa, em oposição à sanção interna,
peculiar à relação funcional e aplicável a servidores públicos (Curso, p. 342).
O TRF – 1ª Região teve oportunidade de decidir, em processo no qual foi anulada portaria do IBAMA, que “portaria não é instrumento
adequado a, originariamente, prescrever infrações e sanções administrativas, de modo que somente a lei, em sentido formal e
material, pode descrever infração e impor penalidades” (ApCív 1997.01.009481-4-MG, 3ª Turma, Rel. Juiz CÂNDIDO RIBEIRO,
publ. no DJ de 14.5.1999).
O Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, distingue penalidades (que, logicamente, é o mesmo que sanções), como a advertência, a
multa, a suspensão do direito de dirigir etc. (art. 256, I a VII), de medidas administrativas, tais como a retenção e remoção do
veículo, o recolhimento da carteira de habilitação, a realização de teste de dosagem de alcoolemia etc. (art. 269, I a X).
A distinção também é adotada, corretamente em nosso entender, por FÁBIO MEDINA OSÓRIO (Direito administrativo sancionador,
RT, 2000, p. 80-82).
Foi o que decidiu o TJ-RJ em hipótese na qual a Administração, sem a garantia do contraditório e ampla defesa, determinou a interdição
de atividade mediante cassação do alvará de funcionamento (Duplo Grau de Jurisd. nº 108/97, 7ª CCív, Rel. Des. ASCLEPÍADES
RODRIGUES, reg. em 3.11.1997).
Nesse sentido, vale a pena consultar o trabalho de EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, Sanções administrativas e princípios de
direito penal (RDA, v. 219, p. 127-151, 2000).
Súmula 312, STJ.
STJ, REsp 894.279-RS, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, em 6.2.2007 (Informativo STJ nº 309, fev. 2007).
Vide Súmula 434, STJ.
Art. 1º, § 1º.
Art. 2º, I a III. Observe-se, porém, que a lei também disciplinou os casos de suspensão do prazo prescricional. Segundo o art. 3º,
suspende-se o prazo durante a vigência dos compromissos de cessação ou de desempenho previstos na Lei nº 8.884/1994 (que
dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico e o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e do termo de
compromisso previsto no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7.12.1976, que dispõe sobre mercado de valores mobiliários (em relação a
este último diploma, vide também Decreto nº 3.995, de 31.10.2001).
Súmula 467, STJ (2010).
É o que diz expressamente o art. 5º da lei.
STJ, REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, em 21.12.2009.