_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

juiz, antes de decidir sobre a liminar, poderá aguardar as informações do impetrado. A cautela nesse caso decorre de alguma
situação de risco quanto à concessão imediata, gerando o que a doutrina denomina de “periculum in mora in rem verso”, ou seja,
a probabilidade de que a concessão imediata possa trazer efeitos extremamente danosos para o Poder Público. Seja como for, o
objeto da liminar deve coincidir, total ou parcialmente, com o objeto da impetração. 324
Semelhante situação, na verdade, acabou por causar o acréscimo de um dado no texto legal que o anterior não continha: a
faculdade de o juiz exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, visando a assegurar eventual ressarcimento à pessoa jurídica
do impetrado (art. 7 o , III). Embora tenha sofrido duras críticas, parece-nos que a exigência é constitucional, porquanto o
patrimônio público também é objeto de proteção. 325 Defendemos, porém, a necessidade de o juiz mitigar a exigência em certas
hipóteses específicas, como a do impetrante sem recursos ou bens; 326 muito valerão aqui o equilíbrio e a sensibilidade do
julgador.
A concessão da medida liminar encontra restrições na lei, reproduzindo alguns casos contemplados pela legislação anterior
extravagante. São cinco os casos de vedação à liminar: (a) compensação de créditos tributários; (b) entrega de mercadorias e
bens oriundos do exterior; (c) reclassificação ou equiparação de servidores; (d) concessão de aumento; e) extensão de vantagens
ou pagamento de qualquer natureza (art. 7 o , § 2 o ).
A medida liminar pode ser objeto de cassação ou de revogação diante de elementos supervenientes ocorridos no
processo. 327 A revogação ocorre quando o juiz forma nova convicção em virtude de dados posteriores vindos ao processo,
passando a entender ausente algum dos pressupostos que o mobilizaram à concessão da medida. Por outro lado, a cassação
decorre de ato produzido por diverso órgão jurisdicional, que, por convencimento antagônico ao do juiz, julga indevido o
deferimento da liminar. 328 Não havendo tais atos de desfazimento, a medida liminar produzirá os seus efeitos até a prolação da
sentença: significa que, até a decisão, ficará o ato impugnado com a eficácia suspensa.
Para evitar que o impetrante, desonestamente, se socorra dos efeitos da concessão da liminar, dispõe a lei que será decretada
a perempção ou caducidade se ele: (a) criar obstáculo à tramitação regular do feito; ou (b) deixar de promover, por mais de 3
dias úteis, os atos e as diligências que lhe incumbem (art. 8 o , LMS). Com a perempção, o ato estatal que fora suspenso volta a ter
eficácia.
8.9. Competência
Conquanto se caracterize como ação, o mandado de segurança constitui remédio especial e garantia fundamental com
amparo na Constituição. Desse modo, em matéria de competência, a Lei Maior oferece algumas regras que levam em
consideração a posição da autoridade coatora na estrutura funcional do Estado.
Na esfera federal, têm competência para processar e julgar mandado de segurança:
a)
b)
c)
d)
o STF, quando se tratar de ato do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado, do Tribunal de Contas da
União, do Procurador-Geral da República e do próprio STF (art. 102, I, “d”, CF); não lhe compete, porém, conhecer
originariamente de mandado de segurança contra atos de outros Tribunais; 329 o mesmo se passa com atos de Turmas
Recursais; 330
o STJ, quando se tratar de ato de Ministro de Estado ou do próprio STJ (art. 105, I, “b”, CF); não é competente o STJ no
caso de atos de outros Tribunais; 331 se o ato é de Ministro de Estado como presidente de órgão colegiado, como, v. g.,
um Conselho administrativo, competente é a Justiça Federal de 1 o instância; 332
os Tribunais Regionais Federais, no caso de atos dos próprios Tribunais ou de juiz federal (art. 108, I, “c”, CF);
os juízes federais, quando se cuida de atos de outras autoridades federais (art. 109, VIII, CF); idêntica é a competência
quando se trata de atos estaduais praticados por delegação da União; 333 é da Justiça Federal, e não da Estadual, a
competência para mandado de segurança impetrado por autarquia federal, mesmo sendo coatora autoridade estadual
ou municipal: aplica-se no caso o art. 109, I, CF. 334
Além das hipóteses contempladas pela Constituição Federal, as Constituições Estaduais, os regimentos internos de
Tribunais e os códigos de organização judiciária podem demarcar outras regras sobre competência para processar e julgar
mandado de segurança, sendo ela atribuída a diversos órgãos jurisdicionais, sempre considerada a posição da autoridade coatora
no cenário estrutural da pessoa jurídica a que pertence. Regimentos internos, por exemplo, definem a competência dos órgãos
internos dos Tribunais, como Câmaras, Grupos de Câmaras, Seções, Órgão Especial, Pleno etc.
Não raramente surgem conflitos sobre matéria de competência para processar e julgar o mandamus. Uma delas é a
competência quando se trata de atos de juizado especial: já se pacificou o entendimento de que a competência é da respectiva
turma recursal. 335