_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

174
175
176
177
178
179
180
181
182
183
184
185
186
187
188
189
190
191
192
193
194
195
196
197
198
199
200
201
202
203
204
205
206
207
208
209
Art. 81, I a VI, do Estatuto.
Art. 83, I a III.
É o entendimento de OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO (ob. cit., v. II, p. 204-205); CELSO ANTÔNIO BANDEIRA
DE MELLO (ob. cit., p. 83); MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 273); DIÓGENES GASPARINI (ob. cit., p. 269);
MIGUEL REALE (RDA 72/409); CRETELLA JR. (Curso, p. 59), entre outros.
RE 101.126, j. 24.10.1984. Também: Agr. no RE 219.900, 4.6.2002.
CALIL SIMÃO, Fundações governamentais, RT, 2014, p. 137-139.
Direito administrativo brasileiro, p. 350.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo cit., p. 317.
MANOEL OLIVEIRA FRANCO SOBRINHO (RDA 25/387); CAIO TÁCITO (RF 205, p. 417); SEABRA FAGUNDES (RDA 78/1);
EROS ROBERTO GRAU (RDP, n o 98, p. 77).
RE n o 215.741, 2 o Turma, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, em 30.3.1999 (RDA 217, p. 178-180).
Ainda assim, porém, não se justificaria, em nosso entender, adotar idêntica denominação para entidades distintas. Se as fundações de
direito público são verdadeiras autarquias, por que são nominadas como “fundações”, e não como as demais entidades
autárquicas? Tudo só contribui para dificultar o entendimento daqueles que permeiam o estudo das pessoas administrativas, ainda
mais quando o Direito, por seus postulados lógicos, deve transmitir simplicidade, e não confusão.
TOSHIO MUKAI, As fundações de direito público e de direito privado na Constituição de 1988, BDA, fev.1991, p. 99-109.
JOSÉ EDUARDO SABO PAES, Fundações, associações e entidades de interesse social. 6. ed. Brasília Jurídica, 2006, p. 347.
O Código admite que algumas fundações tenham sido criadas anteriormente com objetivos diversos, hipótese em que, sem lhes exigir
alteração, impõe-lhes funcionamento sujeito à disciplina por ele instituída (art. 2.032).
Para exemplificar, o ensino superior pode ser objeto de autarquia (Universidade Federal do Rio de Janeiro) ou de fundação (Fundação
Universidade Federal de Ouro Preto).
No mesmo sentido, ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, no trabalho As fundações públicas e o novo Código Civil (RDA 231/313,
2003).
Diante dessa diferença, será forçoso reconhecer que o art. 37, XIX, da CF, com a redação dada pela EC n o 19/1998, só se referiu às
fundações públicas de direito privado, ao estabelecer que “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação”. Ora, se é apenas autorizada a instituição, esta se
dará pela inscrição de seus estatutos no registro próprio.
Tratamos do tema no item n o 14, do tópico IV, deste capítulo, relativo às autarquias.
STJ, REsp 148.521-PE, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 14.9.1998.
STF, Agr/ARE 796.191, j. 10.2.2015, e ARE 708.404, j. 11.6.2013.
Vide item 8 do tópico IV deste capítulo.
ADI 2.135-MC, Rel. Min. ELLEN GRACIE.
Vide o que dissemos a respeito do pessoal das autarquias (tópico IV, item 9).
Cf. MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 280.
Vide EROS ROBERTO GRAU, RDP nº 98, p. 75, 1991.
Nesse sentido decidiu o STF na ADI 2.794, Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 14.12.2006.
No mesmo sentido, MARIA SYLVIA DI PIETRO (ob. cit., p. 277). Em sentido contrário, HELY LOPES MEIRELLES em edições
anteriores de sua clássica obra Direito administrativo brasileiro (cf. 7. ed., 1979, p. 353).
A respeito, vide JOSÉ EDUARDO SABO PAES, Fundações, cit., p. 544-552.
Aplica-se in casu também a Súmula 97 do STJ. Vide item 11 do tópico relativo às autarquias.
TJ-MG, Ap.Cív. 1.0079.01.026579-5/001, j. 10.3.2005, e TJ-DF, Ap.Cív. 20140110534464, j. 17.2.2016.
Vide o que dissemos a respeito das entidades paraestatais no item 6 do tópico III deste capítulo.
HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., p. 335.
É o caso das Leis n os 10.668/2003 e 11.080/2004, que autorizaram a criação da Agência de Promoção de Exportações do Brasil –
APEX-BRASIL e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, respectivamente.
As leis autorizadoras da criação dessas pessoas são: Decreto-lei n o 9.403, de 25.6.1946 (SESI); Decreto-lei n o 9.853, de 13.9.1946
(SESC); Decreto-lei n o 4.048, de 22.1.1942 (SENAI); e Decreto-lei n o 8.621, de 10.1.1946 (SENAC).
Essa entidade se originou da transformação do antigo CEBRAE, que era órgão federal, através da Lei n o 8.029, de 12.4.1990, alterada
posteriormente pela Lei n o 8.154, de 28.12.1990, que, por sua vez, já sofreu também algumas alterações posteriores.
O SENAR foi previsto no art. 62 do ADCT da CF e regulado pela Lei n o 8.315, de 23.12.1991.
o