_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

(Chefia do Executivo, os Tribunais Judiciários, as Casas Legislativas e o Ministério Público) também podem apreciar questões
de inconstitucionalidade, visto que a eles compete, da mesma forma, a guarda da Constituição.
Matéria que redundou em acirrada polêmica é a concernente ao art. 71, § 3 o , da CF, que dispõe: “As decisões do Tribunal
de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.” O preceito denuncia, de forma clara, que a
relação obrigacional decorrente da atribuição de débito ou aplicação de multa enseja a formalização por título executivo, de
natureza obviamente extrajudicial. Não indica, entretanto, a legitimidade para a ação que vise à respectiva cobrança. Embora haja
alguns entendimentos e até mesmo dispositivos constitucionais de Estados que admitem que o Tribunal de Contas possa executar
as suas próprias decisões, o STF decidiu em contrário, considerando inconstitucional dispositivo nesse sentido da Constituição
do Estado de Sergipe, com fundamento no citado art. 71, § 3 o , que não permitiria tal amplitude. 223 De fato, nada justifica a
pretendida legitimatio, e por mais de uma razão. A uma, porque não se trata de pessoa jurídica, e sim de órgão público
despersonalizado, ao qual só é conferida capacidade processual em situações excepcionais. A duas, porque, integrando pessoa
federativa (União ou Estado), é a esta que cabe a competência para ajuizamento das ações que visem à cobrança de valores
devidos ao Poder Público, mesmo que os recursos cobrados sejam alocados para determinado órgão nos termos da lei. E mais: se
a multa é aplicada a autoridade municipal, compete ao Município, e não ao Estado, promover a respectiva execução, já que se
trata de crédito municipal. 224 Entretanto, o Ministério Público tem legitimidade extraordinária para promover a execução com
base no aludido título, sabido que, entre suas funções institucionais, está a defesa do patrimônio público genericamente
considerado (art. 129, III, CF). 225
Por fim, compete observar que os Tribunais de Contas, em algumas ocasiões, têm adotado posições que extrapolam os
limites da função que a Constituição lhes outorgou. Não se questiona aqui que sua função é relevante para a regularidade da
atividade administrativa, mas daí não se pode permitir atuações que não estejam contempladas no sistema constitucional.
Tem-se entendido, a propósito, ser vedado ao TC expedir normas gerais e abstratas no pretenso exercício do poder
regulamentar, privativo do Poder Executivo. Mais: para sustar atos administrativos, é imperioso acatar o princípio do devido
processo legal, se envolver direitos de terceiros. Ainda: conquanto competente para apreciar concessão de aposentadoria, com as
providências necessárias para sua conclusão, não lhe cabe impor ao administrador a modificação do ato sob pena de multa,
devendo eventual conflito ser dirimido no Judiciário. 226
Outra ilegalidade praticada por Tribunal de Contas é a afronta à decisão judicial. Se o Judiciário, como Poder definidor de
controvérsias, define posição e a reveste com o manto da res iudicata, nenhuma alternativa remanesce para a Corte de Contas:
cabe-lhe apenas respeitá-la e cumpri-la. O TCU, por exemplo, determinou a suspensão de pagamento de parcelas remuneratórias
incluídas nos proventos de servidores públicos aposentados por força de decisão judicial transitada em julgado. O STF,
examinando a questão em mandado de segurança, deferiu o pedido, a nosso ver, com absoluto acerto, para anular a decisão da
Corte de Contas, fundando-se a decisão no princípio da intangibilidade da coisa julgada. 227 Avulta notar que esse impedimento
se opõe, inclusive, quando há outros fundamentos para a decisão transitada em julgado, tudo em nome do princípio da segurança
jurídica e da proteção à confiança. 228
Dúvida já surgiu sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas ordenar a suspensão cautelar de processo licitatório. Em
virtude do silêncio da Constituição, deve analisar-se o círculo de competências da Corte. A Carta conferiu ao Tribunal de Contas
o poder de sustar, se não atendido, a execução de atos impugnados, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao
Senado Federal (art. 71, X). Antes, porém, permitiu-se-lhe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas
necessárias à eventual restauração da legalidade (art. 71, IX). Em nosso entender, tais dispositivos devem ser interpretados
conjugadamente: a sustação de atos de outros órgãos (que é providência gravíssima na relação entre os Poderes) só se legitima
após decorrido o prazo em que foi recomendada a superação da ilegalidade. Segue-se, portanto, que o poder de cautela também
há de depender do descumprimento oportuno da recomendação prévia dirigida ao órgão administrativo. 229 Por outro lado, como
já assinalamos anteriormente, a Corte de Contas não tem a prerrogativa genérica de exercer o controle prévio de editais de
licitação, função não mencionada constitucionalmente em suas competências (art. 71, CF), 230 nem tampouco o de contratos do
Poder Público, com obrigação de registro prévio. 231 Noutro giro, já se reconheceu ser legítima a competência do TCU para impor
a sanção de declaração de inidoneidade no caso de infração grave praticada pelo licitante, invocando-se o art. 46 de sua Lei
Orgânica (Lei nº 8.443/1992). 232
No que tange às decisões das Cortes de Contas, já está consagrado o entendimento segundo o qual, nos processos em que
forem proferidas, deve assegurar-se o contraditório e a ampla defesa quando forem capazes de provocar a anulação ou a
revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. 233 Trata-se de restrição ao poder de autotutela da Administração,
tendência que, como já vimos, tem sido observada em diversas situações administrativas para evitar que ato unilateral tenha o
condão de desfazer benefício para o administrado, sobretudo quando praticado com abuso de poder. Excetua-se da mencionada
exigência a apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Em nosso entender,