_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Ministério Público sobre sua existência, com vistas à investigação sobre eventual delito (art. 15). O segundo consiste na função
do Parquet, cuja intervenção se revela natural para a verificação das condições do acordo celebrado, sobretudo porque o órgão
responsável pelo acordo pode não ter a imparcialidade e a isenção exigíveis para o ajuste.
Alguns efeitos advêm do acordo de leniência. Um deles recai sobre as sanções, ora para isenção, ora para redução. A
isenção alcança duas sanções: a) a publicação extraordinária da sentença condenatória, prevista no art. 6º, II; e b) a vedação para
receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras
públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de um e máximo de cinco anos, prevista no art. 19, IV. A
redução diz respeito à multa aplicável, que pode ser reduzida em até 2/3 de seu valor.
Ainda sobre os efeitos, devem ser feitas duas anotações. De um lado, a isenção e a redução da multa estendem-se às
entidades que integram o mesmo grupo econômico, desde que todas sejam pactuantes do acordo e observem as condições
impostas (art. 16, § 5º). Noutro giro, o acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado
(art. 16, § 3º).
A publicidade do acordo só se dará após a sua celebração, e por tal motivo a proposta deve ficar sob reserva, a menos que
haja fundado interesse das investigações e do processo administrativo. Caso a proposta seja rejeitada, não haverá a presunção de
reconhecimento da prática do ato ilícito; infere-se, pois, que este deverá ser devidamente comprovado pelos órgãos investigativos
(art. 16, § 7º), e, ao mesmo tempo, se afastará eventual receio de oferecimento da proposta. Descumprido o acordo, a pessoa
jurídica ficará impedida de firmar novo acordo pelo prazo de três anos, contados a partir do conhecimento da Administração
Pública acerca do seu descumprimento.
A lei previu, ainda, efeito quanto à prescrição. Diz o art. 16, § 9º, que o acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos na lei. Resulta que, afastada a interrupção, a contagem do prazo será reiniciada desde o
início, como se não houvera paralisação.
Infrações cometidas no âmbito de contratos e licitações, relacionadas entre os arts. 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993, também
podem ser objeto de acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável por sua prática (art. 17). No caso, o acordo terá por
fim a isenção ou a atenuação do ato punitivo. Apenas à guisa de recapitulação, o art. 87 do citado Estatuto contempla as
seguintes sanções: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração, por prazo não superior a dois anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto subsistirem as razões determinantes da punição ou até que se efetive a reabilitação perante a
própria autoridade sancionadora.
Embora lavre certa polêmica, o acordo de leniência, em razão da omissão da lei, não é fato impeditivo à propositura da ação
de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Noutro giro, a lei anticorrupção recai sobre pessoas jurídicas, ao passo que
aquela demanda alcança pessoas físicas, vale dizer, os agentes assim considerados como autores de improbidade; trata-se, pois,
de sujeitos ativos diversos. O mesmo se diga em relação à ação penal. 198
Além da via administrativa, a Lei nº 12.846/2003 contemplou a responsabilização judicial (art. 18), por meio de ação com o
mesmo rito fixado na Lei nº 7.347/1985, que regula a ação civil pública. 199 Para tanto, são legitimados os órgãos de
representação judicial dos entes públicos e o Ministério Público. Havendo condenação, fica a pessoa obrigada a reparar o dano
(art. 21, parágrafo único). São aplicáveis, isolada ou cumulativamente, as sanções de (a) perdimento de bens, direitos ou valores
obtidos em decorrência do ilícito; (b) suspensão ou interdição parcial das atividades; (c) dissolução compulsória da pessoa
jurídica; e (d) vedação para o recebimento de incentivos, subsídios e subvenções governamentais. 200 Para a garantia da reparação
integral do dano e do pagamento da multa, é lícito postular na ação a indisponibilidade dos bens, direitos e valores da pessoa
jurídica responsável (art. 19, § 4º); trata-se de medida assecuratória que impede seja inócua a condenação.
A prescrição da pretensão punitiva decorrente das infrações foi fixada em 5 anos, sendo contada a partir da data da ciência
da data da infração ou, se esta for permanente ou continuada, da data de sua cessação. A instauração do processo administrativo
configura-se como causa de interrupção da prescrição tanto na esfera administrativa quanto na judicial, o que obrigará ao
reinício da contagem a partir do momento inicial. Essa causa interruptiva é aplicável também aos ilícitos praticados em licitações
e contratos administrativos. 201
IV.
Controle Legislativo
1.
SENTIDO E FUNDAMENTO
Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios
político e financeiro.