_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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CRETELLA JR., Dicionário, p. 34.
OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios, v. I, p. 575.
STF, MS 24.073, j. 26.11.2002 – embora com o fundamento, a nosso ver equivocado, de que pareceres não se incluem entre os atos
administrativos. Também: STJ, REsp 1.183.504, j. 18.5.2010.
O STF, porém, admitiu a convocação de procuradores federais (MS 24.584, j. 9.8.2007), com 3 votos vencidos, que, pensamos,
adotaram a melhor interpretação. Contra: TJ-RJ, Ap.Civ. 45.421, j. 1.9.2007, e AI 00450373120128190000, j. 2.6.2015.
A Lei Estadual (RJ) nº 5.427, de 1º.4.2009, que regula o processo administrativo estadual, dispõe: “A divergência de opiniões na
atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé” (art.
38, § 3º).
OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO, Princípios gerais, cit., v. I, p. 576.
STF, MS 24.631, j. 9.8.2007.
Primitivamente considerávamos tais atos como enunciativos, em atenção à doutrina clássica. Melhor refletindo, passamos a tê-los como
declaratórios, porque neles o agente público declara situação jurídica. Assim, reservamos a primeira categoria para os atos em que
o agente exprime juízo de valor – caso específico dos pareceres, como acentuamos anteriormente.
Essa declaração foi instituída pela Lei nº 12.662, de 5.6.2012, para vigorar até a lavratura do assento do registro de nascimento, e deve
ser firmada pelo profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido.
Vide Lei nº 12.527/2011 (art. 14).
Nesse sentido, ApCív nº 450/85, TJ-MS, 27/2/1986, e MS nº 15, TJ-BA, de 27.11.1987, Sessão Plena.
ARMANDO DE OLIVEIRA MARINHO e ZAIRO LARA FILHO, Programa de direito administrativo, p. 99.
HELY LOPES MEIRELLES, com base em UMBERTO FRAGOLA, F. P. MASTROPASQUA E GUIDO ZANOBINI (ob. cit., p. 169).
HELY LOPES MEIRELLES, ob. e loc. cit.
Ob. cit., p. 173.
Nesse sentido, HELY LOPES MEIRELLES (ob. cit., p. 180) e SÉRGIO DE ANDRÉA FERREIRA, que se refere, no caso, à hipótese
de revogabilidade com indenização (ob. cit., p. 113).
RE nº 105.634, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, publ. DJ 8.11.1985. Em relação ao tema, há precedente: RE nº 85.002, 2ª
Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES (RTJ 79/1016).
RE nº 212.789, Min. ILMAR GALVÃO, em 27.4.1999.
LUCIA VALLE FIGUEIREDO (Disciplina urbanística da propriedade, p. 85-91). A tese, embora incomum, parece-nos mais coerente
com o sistema jurídico do que a de revogabilidade com indenização.
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23.9.1997, prevê o que denomina de “Permissão para Dirigir” conferida
àquele que for aprovado no exame de habilitação, tendo a validade de um ano, período após o qual será outorgada a carteira
definitiva (art. 148, § 2º). Apesar da denominação, não se trata de “permissão”, mas sim de licença, porque o ato é vinculado e a ele
tem direito o indivíduo que preenche as condições fixadas no Código. A provisoriedade de sua eficácia não lhe retira a natureza de
licença, e tanto isso é verdadeiro que a cassação do ato somente se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente
prevê.
HELY LOPES MEIRELLES, ob. cit., p. 171.
Art. 40.
O próprio STF, em discussão sobre o tema, decidiu, por apertada maioria, que não mais existe diferença conceitual entre a concessão e a
permissão de serviços públicos (ADIN nº 1.491-DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO). Vejam-se os comentários a serem feitos no
Capítulo 8.
Apenas para mostrar a confusão que reina atualmente quanto à caracterização do instituto, a Lei nº 9.472, de 16.7.1997, que dispõe
sobre o sistema de telecomunicações, alude à permissão como ato administrativo discricionário e precário (art. 118), contrariando,
pois, a configuração prevista na Lei nº 8.987/1995.
Pelas dificuldades oriundas da aplicação dos atos de consentimento estatal, cuja variação de espécie mais confunde do que elucida,
talvez se possa no futuro adotar uma só denominação para os institutos da licença, permissão e autorização, buscando-se na
respectiva lei o regime jurídico aplicável na espécie, como ocorre em alguns sistemas estrangeiros, inclusive no direito italiano.
MARIA SYLVIA DI PIETRO, ob. cit., p. 172.
Neste caso, v. STF, RMS 22.665, Min. NELSON JOBIM, em 14.3.2006.
MARIA SYLVIA DI PIETRO considera esta como uma terceira modalidade, a autorização de serviço público (ob. cit., p. 172). Com a
devida vênia, entendemos que o art. 21, XII, da CF, prevê para a execução de serviços públicos a concessão e a permissão, também
mencionadas no dispositivo. É que as atividades ali constantes podem ser do interesse somente privado, hipótese em que, aí sim, o
ato será de autorização. Ver a respeito JOSÉ AFONSO DA SILVA (Curso de direito constitucional positivo, p. 430).
A distorção foi bem observada por DINORÁ MUSETTI GROTTI em seu trabalho Regime jurídico das telecomunicações, publicado na