_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

organizacional do Judiciário.
O litígio entre Estados ou entre Estados ou o Distrito Federal e a União são processados e julgados pelo Supremo Tribunal
Federal. O mesmo foro alcança esse tipo de litígios quando litigante é entidade da administração indireta (art. 102, I, “f”, CF). Da
mesma forma, é o STF o órgão competente para solver conflitos entre Estado-membro e Estado estrangeiro ou organismo
internacional (art. 102, I, “e”). Já o conflito entre autoridade administrativa de um Estado e judiciária de outro é suscetível de
deslinde pelo Superior Tribunal de Justiça, como registra o art. 105, I, “g”, da CF.
4.
PESSOAS MUNICIPAIS
Os Municípios têm seus litígios processados e julgados na respectiva comarca judiciária, cabendo ao Código de
Organização Judiciária a indicação do Juízo competente, que pode ser fazendário, ou não.
Causas decorrentes de litígios com servidores trabalhistas correm na Justiça do Trabalho (art. 114, CF). Como nos casos
anteriores, litígios funcionais de servidores estatutários têm curso perante a Justiça Estadual comum.
Litígios entre Município e Estado estrangeiro ou organismo internacional são processados e julgados por juízes federais (art.
109, II, CF). Conquanto não haja referência expressa na Constituição Federal, litígios entre Município e a União sujeitam-se a
deslinde também por juízes federais, aplicando-se aqui o art. 109, I, da CF; o mesmo ocorre com litígios entre Municípios e
autarquias ou empresas públicas federais. 651 Já os conflitos entre Municípios ou entre Município e o respectivo Estado são da
competência da Justiça estadual, como regra, de primeiro grau de jurisdição, em juízo fazendário. Não obstante, é legítimo que a
Constituição do Estado submeta tais litígios à competência originária do respectivo Tribunal de Justiça, aplicando, pois, a
simetria decorrente da solução dada aos conflitos entre Estados, de um lado, ou entre estes e a União, de outro, todos sujeitos à
competência originária do STF (art. 102, I, “f”, CF).
5.
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
De acordo com a LC n o 73, de 10.2.1993, a União é representada em Juízo pelo Advogado-Geral da União. A lei, aliás,
referiu-se à representação junto ao Supremo Tribunal Federal (art. 4 o , III), mas no § 1 o desse mesmo dispositivo a lei mencionou
que o Advogado-Geral pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal. Significa que, junto ao STF, apenas o Advogado-
Geral da União representa a União, e nos demais Juízos tem atribuição para tanto, embora não seja o único. Com efeito, a lei
atribuiu à Procuradoria-Geral da União a representação nas causas comuns junto a juízes e Tribunais (art. 9 o ) e à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional a representação da União na execução de sua dívida ativa de caráter tributário e idêntica
representação nas causas de natureza fiscal (art. 12, II e V). Segundo o vigente CPC, que nessa parte corrigiu o Código anterior, a
União é representada em juízo pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado (art. 75, I).
Se a parte processual for autarquia ou fundação pública de direito público, a representação por procuradores de carreira (e
não por advogados autônomos) dispensa a apresentação de instrumento de mandato, como já decidiu o E. Superior Tribunal de
Justiça (vide ementa no item ”Jurisprudência”). 652 No mesmo sentido, o STF já consagrou, em súmula, que “ao titular do cargo
de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo”. 653 Empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, entretanto, só terão a sua representação
processual regular se for apresentada a necessária procuração, como o exigem os arts. 103 e 104 do CPC.
Nos Estados e no Distrito Federal, a representação judicial é exercida pelos respectivos Procuradores, como dita o art. 132
da CF, que, inclusive, menciona a exigência de carreira própria e de ingresso por concurso público (art. 75, II, CPC). Pode
eventualmente o Estado contratar advogado especializado para representá-lo judicialmente; nada o impede. Contudo, enquanto
os Procuradores titulares de cargos de carreira dispensam a prova do mandato através de procuração, os advogados autônomos
contratados devem comprovar a outorga dos poderes para atuar no processo. O mesmo se aplica às autarquias e às fundações
autárquicas estaduais. As entidades privadas da Administração Indireta estadual, porém, ainda que tenham carreira interna de
advogados, devem comprovar em Juízo o mandato a eles outorgado através do competente instrumento de procuração.
Quase tudo o que se disse em relação aos Estados aplica-se igualmente aos Municípios. São eles representados por seus
Procuradores, titulares de cargos efetivos, ou por advogados contratados: aqueles dispensam a procuração e estes precisam
apresentá-la no processo para satisfazer os pressupostos da capacidade postulatória. 654 A particularidade em relação aos
Municípios é que seus Prefeitos também podem representá-los judicialmente, como assegura o art. 75, III, do CPC. Para tanto,
porém, devem estar habilitados ao legítimo exercício da advocacia. 655
Ainda no que concerne à representação judicial, foi objeto de questionamento norma de lei que previa a instituição de
Procuradoria-Geral em Casa Legislativa, argumentando-se que o fato ofenderia o citado art. 132, da CF, relativo às Procuradorias
dos Estados. Ficou decidido, porém, que o Legislativo tem autonomia para criar seus próprios órgãos internos e que, além disso,