_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Em primeiro lugar, é de considerar-se que o objetivo fundamental de tais súmulas é a vinculação de seu preceito, ou seja,
seus enunciados terão força vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e à Administração Pública, seja direta ou
indireta, abrangendo todas as esferas federativas. O Poder Legislativo, entretanto, não sofre essa vinculação, quando no exercício
de sua produção normativa. Assim, nada impede que disponha em novo ato sobre matéria contida em lei anteriormente declarada
inconstitucional, ainda que em controle concentrado. Se tal ocorrer, não haverá ofensa à autoridade do STF, nem será a
reclamação (art. 102, I, l, CF) a via idônea de impugnação. 240
O funcionamento desse regime, no que toca às súmulas, alcança três modalidades de providência: a edição, a revisão e o
cancelamento. A edição é a providência pela qual é instituído o enunciado da súmula vinculante, denunciando a orientação que o
Supremo Tribunal Federal deseja dispensar a determinada matéria. A revisão, a seu turno, espelha a alteração a ser introduzida
em súmula vinculante já editada e nela se denota a mudança da posição anteriormente firmada na súmula revista. Por fim, o
cancelamento aponta para a supressão da súmula, exprimindo que a nova posição da Corte não mais se coaduna com a orientação
anterior.
O fundamento das súmulas vinculantes reside na necessidade de definir a posição do STF quanto a controvérsias que
coloquem em grave risco a segurança jurídica e que possam gerar expressiva quantidade de processos tendo por alvo a mesma
discussão, fato que prejudica inegavelmente o funcionamento do Judiciário. No que tange ao objeto, tem-se que as súmulas
visam a indicar a orientação do STF sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas (art. 2 o , § 1 o ).
A legitimidade para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante é concorrente,
assemelhando-se a relação dos legitimados àquela voltada para ações de inconstitucionalidade. São partes legítimas: (a) O
Presidente da República; (b) a Mesa do Senado; (c) a Mesa da Câmara dos Deputados; (d) o Procurador-Geral da República; (e)
o Conselho Federal da OAB; (f) o Defensor Público-Geral da União; (g) partido político com representação no Congresso; (h)
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; (i) Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
DF; (j) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (k) os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do DF
e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os
Tribunais Militares. Embora despido do poder de formular proposta em processo autônomo, ao Município foi conferida
legitimidade para fazê-lo incidentalmente no curso de processo em que figure como parte (art. 3 o , § 1 o ). Admite-se, ainda, a
manifestação de terceiros na questão, na forma como estiver regulado no Regimento Interno do STF. 241
Para que seja editada súmula vinculante, a decisão deve ser tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do STF. 242 Além do
mais, sempre será ouvido o Procurador-Geral da República, quando ele mesmo não tiver sido o autor da proposta atinente à
súmula.
Como regra, a eficácia da súmula vinculante é imediata. Entretanto, decisão tomada por 2/3 (dois terços) dos membros do
STF pode restringir os efeitos vinculantes ou decidir que a eficácia tenha início a partir de outro momento, sendo pressuposto de
tal exceção a existência de motivos de segurança jurídica ou de excepcional interesse público (art. 4 o ).
Não se suspenderá o curso de processos nos quais a controvérsia tenha relação com o conteúdo de enunciado de súmula ao
momento da proposta de sua edição, revisão ou cancelamento. Assim, a incidência dos efeitos da súmula nos processos em
tramitação só se inicia a partir de sua decisão e da respectiva publicação no Diário Oficial da União (art. 6 o ). No caso de
revogação ou modificação da lei que serviu de fundamento para a edição da súmula, o STF deverá providenciar a revisão ou o
cancelamento do enunciado, atuando nesse caso de ofício ou por provocação do legitimado. 243
Na hipótese de haver contrariedade, negativa de vigência ou aplicação indevida de enunciado de súmula vinculante por
decisão judicial ou por ato administrativo, caberá reclamação ao STF, sem prejuízo de recursos ou outros meios de impugnação.
Acolhida a reclamação, a decisão judicial será objeto de cassação e o ato administrativo, de anulação (art. 7 o , caput, e § 2 o ). Esta
decorre da própria decisão do STF, mas, no caso de decisão judicial, a Corte ordenará que outra seja proferida, aplicando, ou não,
o julgador, conforme o caso, o enunciado da súmula.
Como já tivemos a oportunidade de assinalar, é cabível a reclamação contra atos administrativos ou condutas omissivas da
Administração que contrariem enunciado de súmula, lhe neguem vigência ou o apliquem de forma indevida (art. 7 o , § 1 o ). Sendo
procedente a medida proposta contra ato administrativo, este será anulado, como já vimos. Tratando-se, no entanto, de omissão
administrativa, a decisão do STF deverá ter natureza mandamental (ou condenatória determinativa, segundo alguns), obrigandose
o administrador omisso a uma conduta comissiva (facere) com o fim de suprir a omissão. De qualquer modo, a reclamação só
será admitida depois de esgotadas as vias administrativas, devendo-se entender aqui, como já vimos, o efetivo percurso pelos
níveis hierárquicos recursais do órgão ou da pessoa administrativa. 244
Observa-se, portanto, que no sistema das súmulas vinculantes se incluem aspectos ligados ao controle judicial sobre a
Administração Pública.
Cabe aqui uma observação final. O art. 102, § 3º, da CF, incluído pela EC nº 45/2004, passou a exigir que, no recurso