_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

protegida, assim considerada invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador ou qualquer outro
desenvolvimento tecnológico do qual possa resultar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento de natureza
tecnológica.
Há dois pontos que justificam a dispensa. De plano, trata-se da necessidade de fomento à pesquisa e tecnologia, setor dentro
do qual deve possibilitar-se a contratação direta em razão das peculiaridades do ajuste. Ademais, não há interesse econômico
direto na contratação; ao contrário, exige a Lei n o 10.973/2004 que se privilegiem entidades sem fins lucrativos (art. 3 o ),
sobrepondo-se, por conseguinte, o aspecto social inspirador dos mandamentos constitucionais regulamentados.
A Lei n o 12.349, de 15.12.2010, acrescentou o inciso XXXI ao art. 24, mas, na verdade, apenas ampliou o conteúdo do
inciso XXV. Disse a nova lei ser dispensável a licitação para as contratações visando ao cumprimento dos arts. 3 o , 4 o , 5 o e 20 da
Lei n o 10.973/2004. Todos são dispositivos voltados ao objetivo básico da lei, qual seja, o incentivo à pesquisa e ao
desenvolvimento tecnológico, incluindo-se os projetos de constituição de alianças estratégicas, o compartilhamento de
laboratórios, equipamentos e instalações, a participação em sociedades de propósito específico destinadas ao desenvolvimento de
projetos científicos ou tecnológicos, bem como a contratação de consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado
sem fins lucrativos voltadas para atividade de pesquisa. Portanto, a despeito da confusa disciplina, o que se pretende é o fomento
das atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico desempenhadas no país, dispensando-se a licitação no caso de
celebração de contratos.
16.
CONSÓRCIOS PÚBLICOS E CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO
Mais uma hipótese foi acrescentada ao art. 24 – a do inciso XXVI, introduzido pela Lei n o 11.107, de 6.4.2005, que
estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos.
Desse modo, passou a ser dispensável a licitação no caso de ser celebrado contrato de programa entre o consórcio público e
entidade da administração direta ou indireta, visando à prestação de serviços públicos de forma associada, na forma prevista no
instrumento do consórcio público ou em convênio de cooperação. 76
O fundamento dessa hipótese reside no regime de parceria que caracteriza tais ajustes e também no objetivo a que se
destinam – a fixação de programas e projetos para o fim de serem prestados serviços públicos. Como não há ofensa ao princípio
da competitividade em virtude da natureza de tal contratação, é possível que a pessoa federativa ou da administração indireta
ajuste o estabelecimento de programação para concretizar-se a parceria na execução dos referidos serviços. 77
17.
NAVIOS, EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TROPAS
A hipótese de dispensa prevista no inciso XVIII do art. 24 leva em conta especificamente a necessidade de abastecimento de
navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento, quando houver estada eventual de curto período
em portos, aeroportos ou locais diversos de sua sede. O intuito do dispositivo é evidente: como tais situações encerram operações
ou adestramento, além de ser rápida a permanência em determinado local, considerou-se prevalente o serviço público a ser
executado sobre o princípio da competitividade, que obriga à realização do processo licitatório.
A lei, porém, impõe a presença de alguns requisitos para permitir a dispensa para compras e serviços, nem sempre definidos
com a desejável precisão.
Em primeiro lugar, o valor contratual não pode exceder ao limite fixado no art. 23, II, “a”, do Estatuto – no caso, o valor de
R$ 80.000,00. Além desse valor, deverá haver licitação. A restrição, contudo, é injustificável e, em certas situações, impossível
de ser observada. Dependendo do tempo de permanência e do quantitativo da tropa, por exemplo, a aquisição de bens
alimentícios alcançará preço superior ao fixado na lei. O mesmo poderá suceder na hipótese de certo reparo em embarcação ou
aeronave. Em nosso entender, poderá ser feita a contratação direta com fundamento na hipótese de dispensa prevista no inciso IV
do mesmo art. 24, desde que justificada a situação de emergência, de cuja demora para atendimento possa resultar em prejuízo ou
comprometer a segurança das pessoas (v. g., no caso de tropas) e serviços (como exemplo, reparos em navios militares). 78
Depois, o deslocamento deverá decorrer de operação ou adestramento, o que ocorrerá, o mais das vezes, no âmbito da
atividade militar. Significa que embarcações, aeronaves e tropas deverão estar no exercício de serviço público administrativo, fato
que, diga-se de passagem, quase sempre ocorrerá.
Por fim, é de demonstrar-se que o curto período de permanência demanda realmente a contratação direta. A lei refere-se à
“exiguidade dos prazos legais” para justificar a dispensa, mas a alusão é equivocada: não são os prazos legais que são exíguos (ao
contrário, são eles extensos demais para chegar-se à contratação em tais hipóteses); exíguo, isto sim, é o tempo de permanência
no local, que impossibilita seja realizado todo o processo licitatório e observados todos os prazos por ele impostos. 79