_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

3.
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA
Deve o Estado prestar seus serviços com a maior eficiência possível. Conexo com o princípio da continuidade, a eficiência
reclama que o Poder Público se atualize com os novos processos tecnológicos, de modo que a execução seja mais proveitosa
com menor dispêndio.
Fator importante para a Administração reside na necessidade de, periodicamente, ser feita avaliação sobre o proveito do
serviço prestado. Desse modo, poderá ser ampliada a prestação de certos serviços e reduzida em outros casos, procedendo-se à
adequação entre o serviço e a demanda social. Se inexiste adequação, não há eficiência. É o caso em que o Poder Público
implanta serviço de iluminação pública em local sem construções ou em que constrói escola para mais de mil alunos em
comunidade com apenas duzentos. 49 São situações a serem evitadas dentro da Ciência da Administração, na qual se pode avaliar
a relação custo/benefício do serviço.
A Constituição Federal, referindo-se ao regime das empresas concessionárias e permissionárias, deixou registrado que tais
particulares colaboradores, a par dos direitos a que farão jus, têm o dever de manter adequado o serviço que executarem,
exigindo-lhes, portanto, observância ao princípio da eficiência (art. 175, parágrafo único, IV).
É tanta a necessidade de que a Administração atue com eficiência, curvando-se aos modernos processos tecnológicos e de
otimização de suas funções, que a EC n o 19/1998 incluiu no art. 37 da CF o princípio da eficiência entre os postulados
principiológicos que devem guiar os objetivos administrativos, como já tivemos a oportunidade de consignar (vide Capítulo 1,
V, 1.5).
4.
PRINCÍPIO DA MODICIDADE
Significa esse princípio que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público avaliar o
poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço.
Parece-nos acertado o pensamento segundo o qual esse princípio “traduz a noção de que o lucro, meta da atividade
econômica capitalista, não é objetivo da função administrativa, devendo o eventual resultado econômico positivo decorrer da
boa gestão dos serviços, sendo certo que alguns deles, por seu turno, têm de ser, por fatores diversos, essencialmente
deficitários ou, até mesmo, gratuitos”. 50
É tão importante a modicidade para adequação entre a prestação do serviço e a sua remuneração que, em certas
oportunidades, o Poder Público oferece subsídio para seu custo ou admite apoio financeiro por outras fontes de renda, como
ocorre nas concessões e permissões (art. 11, Lei nº 8.987/1995). Evidentemente não se trata de subvenções aleatórias, mas, sim,
de fontes de sustentação para tornar mais módico o preço do serviço em benefício dos usuários.
Em outro giro, existem alguns serviços que alcançam o mais alto patamar no que concerne ao princípio da modicidade, isto
é, são previstos como serviços gratuitos. Como exemplo, temos a educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram
essa oportunidade na idade própria (art. 208, I, CF) e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos (art. 230, § 2º, CF). O
fundamento dessa garantia repousa, em linha de princípio, na necessidade de amparar hipossuficientes, que, sem as respectivas
normas de coerção, dificilmente teriam como exercer seus direitos.
VII.
Remuneração
A questão da remuneração dos serviços públicos tem relação com o próprio conceito de prestação. DIEZ destaca que, no
sentido técnico, prestação “é uma atividade pessoal que um sujeito deve efetuar em benefício de outro sujeito a quem se
proporciona uma utilidade concreta e em virtude de uma relação jurídica de natureza obrigatória entre as duas partes”. 51
Ocorre que, na relação de direito público, a prestação efetivada pelo Poder Público nem sempre recebe o correspectivo
pecuniário, o que leva ao reconhecimento de que os serviços, como primeira caracterização, podem ser gratuitos e
remunerados.
Os serviços gratuitos têm cunho basicamente social e devem levar em conta fatores singulares de indivíduos ou de
comunidades. Gratuitos, como regra, devem ser os serviços de assistência médica, educação, apoio a coletividades carentes etc.
Não obstante, nada impede que, em serviços dessa natureza, possa ser cobrada remuneração (normalmente taxa) de algumas
pessoas em favor de outras de baixa condição socioeconômica, em nome do princípio da solidariedade e da inclusão social, não
constituindo óbice o fato de o órgão ser beneficiário de orçamento público. 52
Quando, porém, os indivíduos têm obrigação pecuniária como contraprestação do serviço, diz-se que o serviço é