_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

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HELY LOPES MEIRELLES, Direito administrativo, cit., 30. ed., 2005, p. 697, e RODOLFO DE CAMARGO MANCUSO, Ação
popular, Revista dos Tribunais, 3. ed., 1998, p. 86-87.
Foi como decidiu o STJ, no EREsp 260.821-SP, 1 o Seção (maioria), Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, em 23.11.2005
(Infomativo STJ 269, nov. 2005).
LUCIA VALLE FIGUEIREDO, Curso, cit., 7. ed., p. 419. Lamentamos divergir de tal pensamento, porque, se o ato contém lesividade
ao patrimônio público, está contaminado de vício em algum de seus requisitos de legalidade (motivo, objeto, relação motivo-objeto,
finalidade etc.). Pode, isto sim, estar a ilegalidade dissimulada e disfarçada, mas ilegalidade sempre haverá.
A Lei n o 8.437/1992 consignou que é inviável a concessão de medida liminar quando o ato provém de autoridade sujeita, na via do
mandado de segurança, à competência originária de Tribunal (art. 1 o , § 1 o ). Contudo, excluiu da incidência da norma os processos
de ação popular e ação civil pública (art. 1 o , § 2 o ). Assim, mesmo que a ação popular, por exemplo, alveje ato de Governador (que
normalmente se sujeita à competência do Tribunal Estadual respectivo), será possível, se presentes os pressupostos legais, que o
juiz conceda a medida liminar.
Nesse sentido dispõe a Lei nº 8.038/1990 (art. 24, parágrafo único).
STJ, MI 3, j. 30.6.1989.
STF, MI 97, j. 1.2.1990.
Comentários, cit., v. I, p. 80.
MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários, cit., v. I, p. 80.
CARLOS VELLOSO, conferência publicada na RDP nº 100, p. 170 e ss.
STF, MI 4, j. 13.10.1988. O MI foi impetrado contra o Banco Central.
SF, MI 571, j. 8.10.1998.
Foi como decidiu o STF, no MI 712-QO, j. 15.10.2007.
STJ, MI 10, j. 28.9.1989. Nesse sentido, vários MI contra o INSS indicaram o legislador como omisso.
STF, Ag.Rg. no MI 153, j. 14.3.1990.
HELY LOPES MEIRELLES, DIOMAR ACKEL, IRINEU STRENGER.
GALENO LACERDA, JOSÉ CARLOS CAL GARCIA.
Vide STF, MI 232, j. 2.8.1991. O Relator indeferiu a liminar, mas nada consignou quanto ao descabimento.
Foi a posição adotada pelo STF no MI 107-QO, j. 23.11.1989.
Nesse sentido, os três votos vencidos proferidos no MI 384, j. 5.8.1993 (STF).
Vide DIRLEY DA CUNHA JUNIOR, Controle judicial das omissões do poder público, Saraiva, 2004, p. 524; e CLÈMERSON
MERLIN CLÈVE, A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, RT, 2. ed., 2000, p. 376.
Como exemplo, vide STF, MI 543, j. 26.10.2000, por maioria.
STF, MI 721, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 30.8.2007. A decisão, pois, teve notório caráter mandamental, e não meramente
declaratório.
Art. 9º, § 2º.
Art. 11, parágrafo único.
Art. 12, parágrafo único.
J. J. CALMON DE PASSOS, Mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, habeas data, Forense, 1989, p. 17.
ULDERICO PIRES DOS SANTOS, Mandado de injunção, Paumape, 1988, p. 77.
Art. 12, I a IV.
Art. 13, parágrafo único.
Art. 104 da Lei nº 8.078/1990.
No mesmo sentido, o TJ-MG (HD n o 3-BH, Rel. Des. MURILO PEREIRA, publ. DO de 17.6.1989).
STJ, HD 147, Min. ARNALDO E. LIMA, em 12.12.2007.
TJ-MG (HD n o 9640/4, Rel. Des. MONTEIRO DE BARROS, apud ADCOAS 144330).
RE n o 195.304-MG, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, julg. em 19.10.2000 (Informativo STF n o 208, nov. 2000).
O TRF da 1 o Região já teve a oportunidade de decidir que o habeas data contra ato de entidade previdenciária federal é da Justiça
Federal por força do art. 109, VIII, da CF, ainda que as causas previdenciárias em geral, do interesse dos segurados, sejam
processadas e julgadas na Justiça Estadual ex vi do art. 109, § 3 o , da CF. Prevalece, pois, para a fixação da competência, o fato de
ser parte autoridade federal, e não o de ser ela qualificada como entidade previdenciária (Rec. em HD n o 1998.01.00.053624-6-BA,
unânime, Rel. Juiz ALOÍSIO PALMEIRA LIMA, publ. no DO de 22.10.1998, apud ADCOAS 8172447).
STF (ROHD n o 22, Rel. Min. CELSO DE MELLO, em RDA 204/214, 1996).