_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Por outro lado, estão obrigadas a realizar licitação antes de suas contratações, como o exige a Lei n 8.666/1993, que, de
forma clara, consigna que se subordinam a seu regime jurídico, além das pessoas da Administração Indireta, “as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios” (art. 1º, parágrafo único).
O Tribunal de Contas da União perfilhava esse mesmo entendimento, adotando-o em várias decisões proferidas em
processos relativos às entidades em foco. 218 Posteriormente, no entanto, mudou radicalmente tal pensamento, excluindo-as da
incidência da Lei n o 8.666/1993. Foram invocados, basicamente, os seguintes argumentos: (a) o art. 22, XXVII, da CF, só dirige
o princípio da obrigatoriedade da licitação à administração direta e indireta, na qual não estão as pessoas de cooperação
governamental; (b) a Lei n o 8.666/1993 não poderia alargar o seu alcance para abrangê-las em seu raio de incidência; (c) a
expressão “entidades controladas” só é aplicável a empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 243, §
2 o , da Lei n o 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas). 219
Há que ser respeitada a nova posição do TCU, mas dela ousamos dissentir. Os argumentos invocados, concessa venia, não
nos convencem. Primeiramente, o fato de o art. 22, XXVII, da CF, aludir apenas à administração direta e indireta não exclui a
possibilidade de o legislador exigir que outras pessoas se submetam também à Lei n 8.666/1993. Afinal, se a própria lei
autorizou a criação de tais pessoas, nada impediria que instituísse mecanismos especiais de controle, pois que afinal todas têm
algum elo com o Poder Público. Desse modo, o Estatuto, como lei federal que é, poderia alargar o alcance do dispositivo
constitucional para incidir sobre tais entidades (como o fez realmente no art. 1, parágrafo único), por isso que a Constituição em
nenhum momento limitou a lei licitatória apenas às pessoas da Administração Direta e Indireta; exigiu-se tão somente que para
estas sempre haveria subordinação ao Estatuto.
Por fim, não se nos afigura correto o entendimento de que a expressão “controladas indiretamente” se refira somente às
sociedades reguladas pela Lei n o 6.404/1976. A circunstância de as entidades, embora organizadas pelo setor privado, terem sido
previstas em lei, somada ao fato de lhes ter sido instituído o direito a contribuições parafiscais pagas obrigatoriamente pelos
contribuintes, caracterizando-se como recursos públicos, é fundamento mais do que suficiente para submetê-las a controle do
Poder Público, e isso realmente ocorre em relação a suas contas, que, como vimos, sujeitam-se a controle do Tribunal de Contas.
Aliás, se uma entidade aufere recursos pagos obrigatoriamente por terceiros, é de se esperar que seja fiscalizada pelo Poder
Público. Esse é um postulado antigo e inafastável do regime democrático. Daí nenhuma estranheza pode causar o fato de a lei
submetê-las também a controle em sede de contratos e licitações.
Para deixar bem clara a nossa posição, queremos deixar registrado que não estamos questionando se é conveniente ou não
que o Estatuto as alcance. Apenas estamos interpretando os dizeres da lei para entender que o texto legal, além de não ofender a
Constituição, inclui realmente as pessoas de cooperação governamental. E que, se mudança tiver que acontecer, que o seja
através de nova lei federal, e não por interpretação dissonante do texto legal vigente. Em suma, parece-nos que a melhor
interpretação era aquela que o Colendo TCU dispensava à matéria anteriormente.
De qualquer forma, a solução adotada pelo TCU acabou sendo a de que tais entidades não têm inteira liberdade na matéria,
devendo observar os princípios gerais e básicos da licitação pública, como a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade
e competitividade, entre outros, os quais estão expressos, aliás, na Lei n o 8.666/1993, embora se tenha permitido que a edição de
regulamentos próprios, dotados de menor complexidade procedimental, como o admite a Lei de Licitações no art. 119 e seu
parágrafo único. A solução, desse modo, culminou por harmonizar-se com esse dispositivo legal. Com esses parâmetros, o
SENAI e o SESI editaram seus próprios regulamentos simplificados sobre a matéria.
No que concerne ao foro no qual devam tramitar os processos em que sejam autoras ou rés tais entidades, já se pacificou o
entendimento de que a competência é da Justiça estadual, já que se trata de pessoas de direito privado e não integrantes formais
da estrutura da Administração Pública. Nesse sentido, aliás, invoque-se a Súmula 516, do STF: “O Serviço Social da Indústria –
SESI – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.” 220 Segue-se, por conseguinte, que eventual mandado de segurança contra
ato de agente de qualquer dessas pessoas, quando no exercício de função delegada, deve ser processado e julgado no foro
estadual de natureza cível, normalmente as varas cíveis, a menos que a organização judiciária estadual aponte juízo específico
diverso.
A despeito dessa tranquila orientação, ainda há um ou outro Tribunal que, equivocadamente, insiste em apontar a Justiça
Federal como competente para feitos que envolvam tais entidades. 221 O próprio STJ, surpreendentemente, decidiu que mandado
de segurança impetrado contra dirigente do SENAI é da competência da Justiça Federal, invocando, como argumento, o fato de
que a contribuição adicional, prevista no art. 6 o do Decreto-lei n o 4.048/1942, foi criada pela União. 222 O fundamento é
inconsistente, porquanto o citado diploma delegou ao próprio SENAI a arrecadação e a cobrança da referida contribuição,
funções que não têm qualquer relação com as do governo federal. Além disso, ofende o art. 109, VIII, da CF, que prevê a
competência da Justiça Federal para processar e julgar mandados de segurança contra autoridade federal, o que, à evidência, não
é o caso dos dirigentes dos serviços sociais autônomos. Vê-se, pois, que a confusão é geral até no Judiciário.