_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Os consórcios públicos instituídos pela Lei n o 11.107, de 6.4.2005, como já vimos, embora também resultem do instituto da
gestão associada entre entidades públicas, têm perfil diverso do atribuído àqueles, inclusive porque se formalizam através de
pessoas jurídicas, o que não ocorre com os consórcios anteriores.
Se determinado serviço é federal, deve a União geri-lo ou controlá-lo por si ou por Estados-membros e Municípios, se com
estes melhor se tornar a operacionalização da atividade. O mesmo se passa com os serviços estaduais: se necessário for, devem
eles geri-los associadamente com os Municípios. O que se pretende, em última análise, é que os cidadãos recebam os serviços
públicos com melhor qualidade e com maior eficiência.
O art. 23, parágrafo único, da CF, também rende ensejo à gestão associada entre os entes federativos no que concerne à
prestação de serviços de sua competência comum (art. 23, CF). Previa-se nele a edição de lei complementar para regular esse
tipo de cooperação, visando ao desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional. A EC n o 53, de 19.12.2006, como vimos,
alterou aquele dispositivo, prevendo a edição de leis complementares (e não apenas uma lei complementar) para a instituição da
disciplina. A alteração facilitou de certo modo a regulação, pois que cada diploma poderá traçar as normas apropriadas para
certo setor de serviços comuns objeto da cooperação mútua, atendendo às particularidades de que possa revestir-se. Em outras
palavras, poderão ser diversas as formas de disciplinar a cooperação recíproca, considerando a natureza específica do serviço
sob gestão associada.
Expressivo exemplo de gestão associada de atividades situadas na competência comum dos entes federativos é o Sistema
Nacional de Cultura, implantado pela EC n o 71, de 29.11.2012, ao introduzir o art. 216-A na Constituição. O sistema é
organizado em regime de colaboração, de modo descentralizado e participativo, e mobilizado por um processo de gestão e
promoção conjunta de políticas públicas de cultura. Tais políticas, que devem qualificar-se como democráticas e permanentes,
resultarão de pactos a serem firmados entre as unidades da federação, e entre estas e a sociedade, visando a promover o
desenvolvimento humano, social e econômico voltado ao plexo exercício dos direitos culturais. Cabe, pois, aos entes
federativos adotar postura de eficiência, para o fim de ajustarem a gestão associada da cultura nacional.
3.3.
Regimes de Parceria (Terceiro Setor)
Além da associação de pessoas exclusivamente da Administração Pública, o Estado pretende modernizar-se através da
possibilidade de executar os serviços públicos pelos regimes de parceria, caracterizados pela aliança entre o Poder Público e
entidades privadas, sempre com o objetivo de fazer chegar aos mais diversos segmentos da população os serviços de que esta
necessita e que, por várias razões, não lhe são prestados.
O ponto característico nuclear desses regimes consiste em que a parceria do Estado é formalizada junto com pessoas de
direito privado e da iniciativa privada, ou seja, aquelas que, reguladas pelo direito privado, não sofrem ingerência estatal em
sua estrutura orgânica. A elas incumbirá a execução de serviços e atividades que beneficiem a coletividade, de modo que tal
atuação se revestirá da qualificação de função delegada do Poder Público.
Referidas entidades que, sem dúvida, se apresentam com certo hibridismo, na medida em que, sendo privadas,
desempenham função pública, têm sido denominadas de entidades do terceiro setor, 100 a indicar que não se trata nem dos entes
federativos nem das pessoas que executam a administração indireta e descentralizada daqueles, mas simplesmente compõem um
tertium genus, ou seja, um agrupamento de entidades responsáveis pelo desenvolvimento de novas formas de prestação dos
serviços públicos. 101 Em última análise, o terceiro setor resulta de iniciativas da sociedade civil, através de pessoas de atuação
voluntária, associações e organizações não governamentais, para a execução de funções eminentemente sociais, sem alvejar
resultados lucrativos, como as pessoas empresariais em geral. 102
Por questões didáticas, é possível classificar os regimes de parceria em três grupos:
1.
2.
3.
4.
o regime de convênios administrativos;
o regime dos contratos de gestão;
o regime da gestão por colaboração.
o regime das parcerias voluntárias (organizações da sociedade civil).
A parceria entre os setores público e privado pode também processar-se por ferramentas de diversa natureza. É o caso em
que o Poder Público confere ao particular alguma contraprestação, frequentemente mediante incentivos fiscais, pelo apoio à
prestação de serviços públicos. Cite-se, como exemplo, a Lei nº 11.445/2007, em cujo art. 54-A, incluído pela Lei nº 13.329, de
1.8.2016, ficou instituído o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, pelo qual
o Poder Público estimula a pessoa jurídica prestadora de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos em troca