_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

2.3. Requisitos de Acesso
O direito de acesso ao serviço público não é desprovido de algumas exigências. Por esse motivo, o texto constitucional
deixou bem claro que o acesso pressupõe a observância dos requisitos estabelecidos em lei. De antemão, é importante frisar que,
pelo princípio da isonomia, os requisitos exigidos dos candidatos devem ser os mesmos, independentemente do fato de que
alguns possam ter prosseguido no certame por via judicial. 238 A orientação é acertada, pois que, se houve correção judicial, é
porque a Administração produziu erro administrativo.
Para inteira garantia dos interessados, é sempre imperioso destacar que, nos termos do art. 37, I, da CF, os requisitos
devem ter expressa previsão em lei. Em consequência, os editais de concurso – nesse aspecto, atos vinculados – devem
reproduzi-los fielmente, admitindo-se apenas que exijam alguns deles derivados dos que estão na lei, ou ao menos com eles
estreitamente conexos. Há órgãos administrativos que não observam essa necessária correspondência, criando exigências não
contidas na lei. Para exemplificar, se a lei estabelece, como requisito, que o candidato tenha diploma de graduação, é vedado
que o edital exija diploma de pós-graduação. 239 Seria típica hipótese em que o ato administrativo exorbitaria dos limites legais.
Podemos dividir os requisitos em objetivos e subjetivos. Objetivos são aqueles que guardam pertinência com as funções do
cargo ou emprego, como é o caso das provas de conhecimento, das provas de título, provas de esforço e demais testes de
avaliação do mesmo gênero. Subjetivos são os requisitos que dizem respeito à pessoa do candidato, como os exames físico e
psíquico, a boa conduta, a prestação de serviço militar, a escolaridade etc. Nenhum requisito subjetivo pode discriminar o
candidato em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo religioso, credo político, forma estética, sexo
e idade (nesses últimos casos, com as exceções adiante registradas).
Mesmo os requisitos objetivos devem ser fixados em estrita consideração com as funções a serem exercidas pelo servidor,
sob pena de serem considerados discriminatórios e violadores dos princípios da igualdade e da impessoalidade. Se a lei
consigna algum dispositivo que institua requisito ofensivo a tais postulados, estará ele inquinado do vício de
inconstitucionalidade. Em concursos da área jurídica, por exemplo, tem sido exigido o requisito da prática forense. Ora, a
expressão está longe de ser precisa e seu sentido natural é o de que pode ser candidato ao concurso quem tenha exercido
atividade ligada à área jurídica. Por essa razão, O STJ já decidiu que “o conceito de prática forense, como delimitado no edital
de concursos, é restritivo, limitativo, devendo abranger, também, aquelas outras atividades ligadas ao exercício laboral dos
funcionários da Justiça, dos estágios das faculdades, das assessorias etc.”. 240 É o caso também do exercício no cargo de
técnico judiciário, que obviamente importa prática forense pelas funções a ela relativas. 241
O art. 93, I, da Constituição, com a alteração introduzida pela EC n o 45/2004 (Reforma do Judiciário), passou a estabelecer
que para o ingresso na carreira da Magistratura será exigido, dentre outros requisitos, que o bacharel em direito tenha, no
mínimo, três anos de atividade jurídica. Idêntico requisito é exigido para o ingresso na carreira do Ministério Público, como
dispõe o art. 129, § 3 o , da CF, também alterado pela aludida EC n o 45/2004. A expressão, sem dúvida, é mais precisa que a de
“prática forense”, adotada em algumas leis e regulamentos de concurso. É mais ampla também, visto que englobará grande
universo de interessados que, impedidos de exercer a prática do foro em si, atuam em setores indiscutivelmente ligados à área
jurídica, não sendo justo, realmente, que ficassem alijados do certame.
Para retirar algum resquício de subjetivismo do conceito, o CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público editou a
Resolução n o 40, de 26.5.2009 (que, aliás, substituiu outras Resoluções anteriores), pela qual foi considerada atividade jurídica:
(a) efetivo exercício da advocacia, com a produção anual mínima de cinco atos privativos de advogados em causas ou questões
distintas; (b) exercício de cargo ou função, inclusive magistério superior, nos quais se utilizem predominantemente
conhecimentos jurídicos (ainda que não sejam privativos de bacharel em Direito); 242 (c) função de conciliador e de mediação ou
arbitragem (mínimo de 16 horas e durante um ano) (art. 1 o , I a III); (d) cursos de pós-graduação em Direito (presenciais,
integralmente concluídos e com aprovação) ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da OAB, e
outros reconhecidos e aprovados pelos órgãos competentes, desde que com o mínimo de um ano de duração e carga de 360
horas-aula (art. 2 o e §§ 1 o e 2 o ). Por outro lado, não se inclui no conceito qualquer atividade anterior à conclusão do curso de
bacharelado (art. 1 o , § 1 o ). É computável o período de um ano para pós-graduação; de dois para Mestrado; e de três para
Doutorado (art. 2 o , § 3 o ). Como se pode observar, tais regras servem ao menos para fixar um paradigma mais objetivo visando a
caracterizar o requisito constitucional.
Tem lavrado alguma controvérsia sobre o termo inicial da contagem do prazo para a comprovação do tempo de atividade
jurídica. Vários têm sido os momentos apontados para o início do prazo, inclusive o da colação de grau (que, anote-se, não é
referido na CF: arts. 93, I, e 129, § 3 o ). 243 Parece-nos duvidoso tal critério. O termo a quo legítimo é aquele em que o candidato
concluiu com êxito seu curso e que, por ter cumprido todas as condições, tem direito à colação do grau e recebimento do
respectivo diploma; por isso, costuma receber um certificado provisório naquele primeiro momento. Na verdade, esses fatos