_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

partes a identificar e desenvolver soluções consensuais para o litígio. Cuida-se, então, de mecanismo de solução de controvérsias
entre particulares e de autocomposição de conflitos no seio da Administração Pública (art. 1º e parágrafo único). Não obstante,
cumpre que a mediação tenha por objeto apenas direitos disponíveis ou indisponíveis que comportem transação; neste último
caso, a homologação deve ser judicial, exigida a presença do Ministério Público. Estão, fora, portanto, os direitos
intransacionáveis. Incide no mecanismo a confidencialidade, sendo vedada, como regra, a divulgação de informação a terceiros
(art. 30).
Para processar a autocomposição em que for parte pessoa de direito público, os entes federativos podem criar câmaras de
prevenção e resolução administrativa de conflitos, dentro da estrutura da respectiva Advocacia Pública e na forma de seu
regulamento, às quais incumbe: (a) resolver conflitos entre órgãos e pessoas da Administração; (b) avaliar a admissibilidade da
autocomposição para conflitos entre a Administração e particular; (c) celebrar, quando cabível, termo de ajustamento de conduta
(art. 32); (d) dirimir controvérsias relativas ao equilíbrio econômico-financeiro de contratos da Administração com particulares
(art. 32, § 5º); e) instaurar mediação coletiva de conflitos ligados à prestação de serviços públicos (art. 33, parágrafo único). De
qualquer modo, não tendo sido criadas as câmaras, pode a mediação observar as disposições comuns do mecanismo, previstas
nos arts. 14 a 20 da lei.
Havendo acordo entre as partes, será ele reduzido a termo, passando este a qualificar-se como título executivo extrajudicial
(art. 32, § 3º). Por outro lado, as câmaras não têm competência para as controvérsias que, para sua resolução, dependam de atos
sujeitos à autorização do Legislativo (art. 32, § 4º). Ocorre a suspensão da prescrição quando é instaurado o processo para a
resolução consensual do conflito; a instauração sucede quando o órgão se manifesta pela admissibilidade do pedido, caso em que
a prescrição retroage à data de sua formalização (art. 34 e § 1º). Tratando-se de matéria tributária, a suspensão regula-se pela Lei
nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). São essas as normas básicas para a mediação em que a Administração é parte.
A Lei da Mediação destinou algumas de suas normas exclusivamente à Administração Direta federal, suas autarquias e
fundações (arts. 35 a 40). Destaca-se a figura da transação por adesão, pela qual o interessado postula a aplicação de solução já
acertada e definida previamente em resolução administrativa. A adesão implica renúncia ao direito objeto de ação ou recurso
ainda pendentes na via judicial ou administrativa; se a ação for coletiva, a renúncia será expressa e comunicada ao juiz da causa.
A resolução administrativa para a transação por adesão não importa renúncia à prescrição nem interrupção ou suspensão.
Na esfera federal, a resolução extrajudicial de conflitos entre entidades públicas caberá à Advocacia-Geral da União e,
inviável o consenso, o litígio é decidido pelo Advogado-Geral da União (art. 36 e § 1º). Se a matéria for objeto de ação de
improbidade ou tiver sido apreciada pelo Tribunal de Contas, só haverá conciliação mediante anuência do juiz ou do Ministro
Relator (art. 36, § 4º). Estados, Distrito Federal e Municípios, por sua administração direta ou indireta, em litígio com entes
federais, podem optar pela resolução consensual extrajudicial a cargo da AGU (art. 37). Somente com autorização do Advogado-
Geral da União poderá um ente público federal propor ação contra outro ente ou órgão da mesma esfera (art. 39); a norma traduz
condição interna de ação para os referidos entes, podendo gerar a extinção do processo judicial sem resolução do mérito na falta
da aludida anuência.
10.
RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS (LEI
ANTICORRUPÇÃO)
Algumas pessoas jurídicas, usualmente do setor privado, praticam por vezes certos atos e adotam certas condutas contra a
Administração Pública. Em virtude de semelhante prática, foi editada a Lei nº 12.846, de 1º.8.2013 (vigência a partir de
2.2.2014), denominada de Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de tais pessoas
jurídicas, quando seus atos atinjam a Administração nacional ou estrangeira. Com tal objetivo, a lei permite a apuração da
responsabilidade dessas pessoas não somente no âmbito administrativo, como também em sede judicial, desafiando algumas
breves observações sobre seus principais pontos.
A noção de pessoa jurídica para os fins da lei é ampla. Nela se enquadram sociedades empresárias e simples, com ou sem
personalidade jurídica, com qualquer modelo de organização, bem como fundações, associações de entidades ou pessoas e
sociedades estrangeiras, com sede, filial ou representação em território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, mesmo que
transitoriamente. 192
Importante notar que a lei adota a responsabilidade objetiva tanto no campo civil quanto no administrativo, o que implica a
desnecessidade de averiguação de culpa na prática do ato. Contudo, o fato de a pessoa jurídica ser responsabilizada não impede a
responsabilização de dirigentes e administradores ou outros participantes do ato, mas nessa hipótese indispensável será a prova
da culpa, configurando-se, assim, caso de responsabilidade subjetiva (art. 3º e §§ 1º e 2º).
A responsabilidade subsiste no caso de alterações supervenientes da pessoa jurídica, evitando-se que sirvam como
instrumento fraudulento de fuga da incidência. Nos casos de fusão ou incorporação, no entanto, a responsabilidade da sucessora,