_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Fundamental. Não obstante, repetimos, não é pacífico o entendimento dos especialistas sobre a matéria.
Será dispensada a licitação para a locação de imóveis residenciais ou de uso comercial de âmbito local com área de até 250
m 2 , quando resultar de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social a cargo de órgãos
administrativos. 178
COMODATO – Comodato, nas palavras da lei civil, “é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (art. 579, Código
Civil). Pelo comodato, o proprietário transfere ao comodatário o uso gratuito do bem por prazo determinado ou indeterminado.
Quanto ao núcleo em si desse contrato, tem-se que a diferença básica em relação ao contrato locatício é o da onerosidade. A
locação é onerosa para o locatário, ao passo que o comodato não o é para o comodatário.
A Administração também pode conceder o uso privativo de bem público por comodato, embora, repetimos, deva priorizar a
concessão gratuita de uso de bem público, por ser instituto próprio de direito público. Se, mesmo assim, insistir no comodato, a
Administração sujeitar-­se-á às regras estatuídas no Código Civil sobre a matéria.
IX.
Alienação
1.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Alienação de bens públicos é a transferência de sua propriedade a terceiros, quando há interesse público na transferência e
desde que observadas as normas legais pertinentes.
A regra é que a Administração mantenha os bens em sua propriedade e os conserve adequadamente para evitar sua
deterioração. Tais bens, como temos visto, integram o domínio público. Mas haverá situações em que a alienação dos bens
públicos não somente pode ser conveniente para a Administração como ainda pode trazer-lhe outras vantagens. É com esse
aspecto que se deve analisar a alienação dos bens públicos.
Já observamos anteriormente que a conhecida expressão inalienabilidade, empregada para os bens públicos, é inadequada e
despida de técnica, sendo melhor caracterizá-los como sujeitos a alienabilidade condicionada. Vimos também que, salvo os
casos em que materialmente há impossibilidade jurídica, os bens públicos podem ser alienados com observância dos requisitos
legais. Se os bens estiverem categorizados como de uso comum do povo ou especial, devem ser desafetados para se enquadrarem
como dominicais, e, sendo dominicais, podem ser alienados, respeitando-se todos os parâmetros que a lei traça para os
administradores públicos. 179
Tal como ocorre com a aquisição e com a gestão dos bens públicos, existem instrumentos de direito privado e de direito
público que rendem ensejo à alienação desses bens. Os primeiros são instrumentos comuns de alienação, porque deles se podem
valer os particulares em geral; os demais são específicos, porque guardam consonância com os postulados de direito público.
À guisa de método didático de mais fácil compreensão, distinguiremos esses mecanismos e os estudaremos separadamente.
2.
COMPETÊNCIA NORMATIVA E REGULADORA
Antes de analisarmos as espécies de alienação de bens públicos, parece-nos oportuno tecer breve consideração a respeito da
competência para criar as normas sobre o assunto e proceder à regulamentação, quando necessária.
De início, cabe assinalar que o art. 22, inc. XXVII, da CF atribui à União Federal competência privativa para legislar sobre
normas gerais de contratação e licitação para toda a Administração da própria União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. O preceito é claro ao empregar a expressão normas gerais. Em consequência, não será constitucional qualquer
norma federal que não se caracterizar como geral, mas, ao contrário, retratar disciplina específica, cuja competência tem que ser
atribuída à respectiva pessoa federativa.
O mandamento constitucional demonstra, com clareza, embora diante de interpretação a contrario sensu, que somente as
regras gerais sobre contratações que envolvam alienação de bens públicos, móveis ou imóveis, podem ser editadas pela União,
mas caberá às demais pessoas políticas, titulares de seus próprios bens, criar as regras específicas sobre alienação de seus
próprios bens a serem aplicadas em seus respectivos territórios. Como a União também é titular de bens públicos – os bens
federais –, pode criar lei própria para regular o detalhamento do processo de alienação; contudo, urge ressaltar que essa lei
conterá disciplina específica, ou seja, apenas para os bens federais, e não geral, que é a que vale para os bens de todos os entes da
federação.
Para corroborar semelhante diferença, a Lei nº 13.240, de 30.12.2015, oriunda da União, dispôs sobre a alienação de vários
imóveis de seu domínio para a constituição de fundos, em conformidade com seus próprios dispositivos ou com a Lei nº
9.636/1998 (arts. 1º e 2º), com o fim de atender a despesas com a administração patrimonial imobiliária federal. A lei, pois, é
federal e tem eficácia apenas nessa esfera. Do ângulo social, a lei autoriza a alienação a ocupantes de imóveis que os tenham