_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

Estatuto).
19.
ATOS JURÍDICOS
Considerando o regime de hibridismo normativo que rege as empresas públicas e as sociedades de economia mista, o efeito
inevitável é o da prática de atos jurídicos de direito privado e de atos administrativos – estes estudados no âmbito do direito
público. Nem sempre haverá demarcação precisa quanto à linha diferencial entre os atos, mas caberá ao intérprete analisar a
natureza da manifestação de vontade dos representantes das entidades.
Alguns são típicos atos de direito privado, sobretudo quando a entidade se destina à exploração de atividade econômica.
Nesse aspecto, equipara-se inteiramente às pessoas de direito privado e seus atos são regidos pelo Direito Civil ou Comercial,
dependendo da hipótese e da natureza da atividade da empresa. Aqui incide, em toda a sua plenitude, o art. 173, § 1º, da CF. O
Estatuto, em mais de uma passagem, indica a aplicação da Lei nº 6.404/1976, que regula as sociedades por ações no campo
privado.
Não obstante, empresas públicas e sociedades de economia mista atuam, em muitos aspectos, como entidades delegadas da
respectiva pessoa pública controladora. Em virtude da natureza de tal delegação, as manifestações de vontade pertinentes rendem
ensejo à prática de atos administrativos, sobre os quais incidem, em linha de princípio, os elementos e características peculiares
aos atos dessa categoria.
Diante de sua natureza, esses atos são sujeitos a controle de legalidade, como o são os atos administrativos em geral,
inclusive por meio de mandado de segurança (art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2009) e ação popular (Lei nº 4.717/1965). A
jurisprudência tem considerado que os atos praticados pelas entidades privadas no processo de licitações e contratos, a que estão
submetidas, configuram-se como atos administrativos, sujeitos a controle por mandado de segurança, sob o fundamento de que
se trata de atividade prevista constitucionalmente (art. 37, XXI, da CF). 166
20.
LICITAÇÕES
20.1.
Microssistema e Aplicabilidade
O Estatuto apresenta, entre os arts. 28 e 84, um microssistema específico aplicável às licitações e contratos a cargo das
empresas públicas e sociedades de economia mista.
Diante dessa nova disciplina, é inevitável compará-la à prevista na Lei nº 8.666/1993 (Estatuto dos Contratos e Licitações),
que, em seu art. 1º, parágrafo único, subordina expressamente à sua regência essas entidades administrativas. No cotejo entre as
leis, há que se considerar que a Lei nº 8.666/1993 se qualifica, na matéria, como lei geral, ao passo que a Lei nº 13.303/2016
(Estatuto das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) constitui lei especial, porquanto destinada especificamente a
essas entidades. Resulta, pois, que a aplicabilidade imediata é desse último diploma, cabendo ao Estatuto geral a aplicabilidade
subsidiária.
Quanto ao direito intertemporal, ambos os diplomas subsistem, vez que a lei nova, que estabelece disposições gerais ou
especiais relativamente às já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro). Mas, havendo contrariedade entre normas, prevalece a lei nova (art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução) – no caso
a que regula a matéria para as entidades.
Incidem sobre o procedimento licitatório as disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 – o Estatuto
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na parte em que trata das aquisições públicas (art. 28, § 1º, do Estatuto),
dispensando tratamento especial a essa categoria de sociedades empresárias (arts. 42 a 48) – matéria já vista anteriormente no
capítulo concernente às licitações.
20.2.
Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
20.2.1. Exigibilidade de Licitação
A Constituição, em seu art. 37, XXI, enuncia o princípio da exigibilidade de licitação para a Administração Direta e
Indireta e, ao fazê-lo, incluiu as empresas públicas e a sociedades de economia mista.
O Estatuto, portanto, não poderia dispor de forma contrária. Por tal motivo, deixa expresso que os contratos dessas
entidades com terceiros, tendo variados objetivos, serão precedidos obrigatoriamente de licitação, com a ressalva estabelecida na
própria lei.
Não há dúvida, por consequência, que o tratamento dispensado às entidades quanto às licitações se equipara ao atribuído às
pessoas públicas – fato que, em algumas situações, provoca óbvias distorções, mormente quando a entidade atua no mercado,