_Manual de Direito Administrativo_(2017)_Jose dos Santos Carvalho Filho

propriedade sofre a limitação, diferentemente das servidões, que espelham restrições específicas ao uso da propriedade. 27
Por todos esses motivos é que nos parece mais técnico considerar as servidões administrativas restrições sobre propriedades
específicas, sendo admissível sua instituição apenas por acordo entre as partes ou por sentença judicial. 28
Sendo a servidão administrativa um direito real em favor do Poder Público sobre a propriedade alheia, cabe inscrevê-la no
Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes. A Lei de Registros Públicos (Lei n o 6.015, de 31.12.1973) admitiu
expressamente essa inscrição, referindo-se às servidões em geral (art. 167, I, item n o 6). A despeito da norma expressa da lei, há
entendimento de que uma servidão de caráter permanente confere direito à proteção possessória, mesmo que não esteja
formalizada pelo respectivo título, porque é considerada servidão aparente. 29 A posição, entretanto, desborda do sentido legal e
torna inócuo o dispositivo da lei de registros sobre a inscrição das servidões, além de constituir perigoso precedente contra o
princípio da segurança das relações jurídicas. No caso de o Estado instituir servidão, terá que formalizar, por acordo ou por
sentença, o direito real, cabendo-lhe a obrigação de inscrevê-la no Registro de Imóveis para assegurar o conhecimento do fato a
terceiros interessados. Esse é o efeito erga omnes que decorre do registro.
5. EXTINÇÃO
A servidão administrativa é, em princípio, permanente. Na doutrina do direito privado, os autores sublinham o princípio da
perpetuidade como adequado à caracterização desse ônus real, significando que deve permanecer a utilização do bem alheio
enquanto compatível com os objetivos que inspiraram sua instituição.
Poderão ocorrer alguns fatos supervenientes, contudo, que acarretam a extinção da servidão. Podemos agrupar esses fatos em
três categorias.
A primeira é a relativa ao fato que consiste no desaparecimento da coisa gravada. Desaparecendo o bem gravado, desaparece
o próprio objeto da servidão, e esta se extingue naturalmente.
Extingue-se também se o bem gravado for incorporado ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída. Aqui
desaparece a relação bilateral que caracteriza o instituto. E, como ninguém pode impor servidão sobre seus próprios bens, o efeito
é a extinção do direito real. 30
A última categoria é a da situação administrativa pela qual fica patenteado o desinteresse do Estado em continuar utilizando
parte do domínio alheio. Ocorre como que o fenômeno da desafetação, ou seja, cessa o interesse público que havia inspirado a
servidão administrativa. A extinção da servidão, no caso, é o efeito natural do desinteresse público superveniente: se não há
interesse público no uso de bem de terceiro, desaparece o suporte jurídico para a prossecução do direito real. Em outras palavras:
o direito real fica sem objeto.
6.
INDENIZAÇÃO
A servidão administrativa encerra apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos. Não
enseja a perda da propriedade, como é o caso da desapropriação. Nesta a indenização deve corresponder ao valor do bem cuja
propriedade foi suprimida e transferida ao Poder Público. Como na servidão administrativa somente há o uso de parte da
propriedade, o sistema indenizatório terá delineamento jurídico diverso.
A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca
prejuízo ao proprietário. 31 Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em
montante equivalente ao mesmo prejuízo. É bom relembrar que o ônus da prova cabe ao proprietário. A ele cabe provar o
prejuízo; não o fazendo, presume-se que a servidão não produz qualquer prejuízo.
Não obstante, ainda que se apure prejuízo do proprietário em virtude da servidão administrativa, na acepção verdadeira do
instituto, a indenização nunca poderá corresponder ao valor do imóvel em si, uma vez que a intervenção não acarretou a perda da
propriedade. Irreparável, pois, a decisão no sentido de que, “como não há perda do domínio, mas passa ele a ser onerado pela
utilização pública, a indenização não pode corresponder ao valor total do bem, mas deve compensar as restrições impostas”. 32
De fato, evidencia-se, sem qualquer dificuldade, que o valor do imóvel não pode mesmo ser idêntico àquele que visa a indenizar
apenas sua utilização. O importante é que o proprietário seja indenizado pelo uso, quando de alguma forma sofre restrições no
gozo do domínio. 33
Há casos, porém, em que a servidão administrativa simula verdadeira desapropriação, porque interdita o uso, pelo
proprietário, do bem gravado com a servidão. Correta nesse caso se afigura a advertência de LUCIA VALLE FIGUEIREDO, no
sentido de que, “se a servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, estaremos diante de típico
caso de desapropriação”. 34 Se tal ocorrer, não há dúvida de que o Poder Público deve proceder à efetiva desapropriação do bem
e indenizar amplamente o proprietário. Nesse sentido já se têm manifestado os Tribunais em várias decisões sobre o tema. 35